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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, na1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGFN° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
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CAM ARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 059/2022.
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito
do Município de Amontada e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
.CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. ]°Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Carteira de Identificação
do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA).
Art. 2° A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência
social.
Art. 3°Para fins desta lei a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é aquela que
estiver classificada nos termos da Lei n" 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo
ao portador da mesma, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o
diagnóstico com o CID, Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados a
Saúde, 10 F84, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA)terá validade de 05 (cinco)
anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Art. 5°O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1° será expedido
por órgão municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6° Em caso de perda ou extravio da CIA será emitida segunda via mediante
presentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
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Art. 7° Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 8°O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: 12., 10<1 I ~22,
Servidor ~~ .
Matrícula: axx:>Q5-3
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa implementar a carteira de identificação das pessoas
com autismo, para que assim tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificação,
inclusive com atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem
não tenha um contato direto, em determinados casos.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido corno autismo é um distúrbio
neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não
verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se
gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em
um ritmo normal e depois regridem.
O beneficio da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas
reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a
necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a
identificação e contato com a família e/ou responsável. Deve acompanhar o requerimento seus
documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento
ou Carteira de Identificação e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. O
relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado
por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente propositura.
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