materia nº 8/2018

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018. 
Exmo. Sr. Vereador- Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Presidente 
Cumprimentando-os respeitosamente com as homenagens de estilos, 
serve-me o presente para encaminhar para a devida apreciação desta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei em anexo. 
O mencionado Projeto trata sobre alteração na redação da Lei Nº 
1010/2014, que criou o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, 
especificamente do artigo 4º e seu §1º, onde são relacionadas as pastas da 
Administração Municipal que terão representantes na composição de tal 
conselho. 
Estando em vigor a Lei 1136/2017, que alterou os cargos da estrutura 
administrativa municipal, se faz necessário a adequação deste conselho 
conforme nossa estrutura vigente, para que este possa estar plenamente regular 
e assim viabilizar suas importantes atividades de interesse social. 
Diante da simplicidade do tema tratado pelo Projeto e havendo expectativa 
de brevemente ser celebrado convenio com a esfera estadual, o que irá 
demandar a plenitude legal deste conselho, solicito a sensibilidade e apoio dos 
nobres parlamentares para que este projeto seja apreciado e aprovado antes do 
recesso da Câmara Municipal. 
Desta forma, apresento esta propositura e aproveito a oportunidade para 
reiterar meus votos da mais elevada estima a Vossas Excelências . 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Projeto de Lei Nº 008/2018. 
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Amontada, CE, 29 de junho de 2018. 
Altera a redação do artigo 4 º, § 1 º, da Lei Nº 
1010/2014, que cria o Conselho Municipal de 
Direitos da Mulher, no que se refere a sua 
composição, e dá outras providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterada a redação do Artigo 4º e seu §1 º, da Lei Nº 1010/2014º, para a seguinte 
forma: 
"Art. 4 ° O colegiado, órgão máximo de deliberação do Conselho é constituído de 18 (dezoito) 
conselheiras titulares e 18 (dezoito) suplentes, sendo 9 (nove) representantes do Poder 
Público, com suas suplentes e 9 (nove) Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas com 
mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução pelo mesmo período. 
§ 1 º Terão representação no Conselho as seguintes secretarias e autarquias, com indicação de 
seus secretários. 
a) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS; 
b) Secretaria de Educação; 
e) Secretaria de Saúde; 
d) Secretaria de Turismo; 
e) Secretaria de Agricultura; 
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; 
g) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL; 
h) Autarquia do Meio Ambiente; 
i) Gabinete do Prefeito" 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura de Amontada, aos 29 de j ode 2018. 
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