ChIARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 060/2022.
Institui a Semana da Educação Especial para
Pessoa com Deficiência, no Município de
Amontada e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°Fica instituída, no Município de Amontada, a "A Semana da Educação Especial
para Pessoa comDeficiência, no Município de Amontada", a ser comemorada, anualmente, nos
dias 21 à 28 de setembro passando a fazer parte do calendário de eventos do município.
Art. 2° A Semana da Educação Especial para Pessoa com Deficiência, no Município de
Amontada, constituirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática das
deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem
como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com
deficiência, divulgação de avanços técnicos - científicos e médicos que visem a inclusão social
e o bem estar destas pessoas, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com
vistas à inclusão social dos mesmos.
Art. 3° A organização e programação a seremrealizadas no município durante a semana
ficarão a cargo das Secretarias Municipais da Educação e Cultura, as quais deverão envolver a
Associação de Pessoas com Deficiência do Município, na elaboração e condução dos eventos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei ora apresentado, tem por objetivo sensibilizar o governo e a
comunidade em relação às potencialidades das pessoas comdeficiência e chamar a atenção para
as necessidades específicas desse segmento populacional, tanto para a definição de políticas
públicas quanto para o combate ao preconceito e à discriminação.
Vale ressaltar que o conhecimento de nossa sociedade, e de uma maneira geral de todo
o mundo, de que a pessoa com deficiência deve merecer ações e serviços por com vistas a
minorar as suas dificuldades, vem crescendo de forma emergente. Amontada, em especial, vem
impulsionando os princípios necessários para que as pessoas com deficiência possam ter acesso
ao ensino inclusivo em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que
vivem.
Para tanto, mantém um apoio constante no desenvolvimento de ações das salas de
inclusão pertencentes a rede municipal de ensino, promove cursos de formação continuada, é
parceiro de instituições que atendem às pessoas com necessidades especiais.
A Semana da Educação Especial para Pessoa com Deficiência, no Município de
Amontada, onde estão programadas diversas· atividades de conscientização, formação,
integração e lazer.
Assim, pelos motivos acima elucidados e certo de contarmos com a compreensão dos
ilustres Vereadores, submeto o presente Projeto deLei para apreciação, pois desta forma estarão
colaborando com o combate ao preconceito e inclusão social das pessoas portadoras de
deficiência.
Plenário Pedro Jaci
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