materia nº 11/2018

Prefeitura de
Amontada
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2018.
Exmo. Sr. Vereador-Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os respeitosamente com as homenagens de estilos, serve-
me o presente para encaminhar para a devida apreciação desta Casa
Legislativa o projeto de lei em anexo.
O mencionado projeto trata sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR), órgão moderno para a conjunção de esforços entre o
Poder Público e a sociedade civil, visando o assessoramento e
desenvolvimento do turismo no município e revogando a Lei 319/98, de 10 de
novembro de 1998, que criou o comitê atualmente em vigor, sendo que este já
se encontra demasiadamente defasado e o ato de sua aprovação para posterior
sanção do projeto ora apresentado, representará um avanço bastante positivo
quanto a dinâmica do turismo em nossa cidade.
Desta forma, apresento esta propositura e aproveito a oportunidade para
reiterar meus votos da mais elevada estima a Vossas Excelências.
Prefeito de Amonta
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AMONTADA-cE
Em
PROJETO DE LEI Nº 011/2018, Amontada — CE, 14 de Novembro de 2018
MLXDVADO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
S A!
39 MD (Ig DO CONSELHO MUNICIPAL DE
mana a TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS
Prósidenta
VALDIR HERBSTER FILHO, Prefeito do Município de Amontada,
Estado do Ceará, no uso das atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei: .
Artigo 10. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público
“A e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da
cidade de Amontada.
Parágrafo 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
Parágrafo 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente
eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei
indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas
Entidades. É
Parágrafo 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros
segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por
profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja
aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por
A quem os tenham indicado.
Parágrafo 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades
e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de
dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Parágrafo 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR
Serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares,
também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
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Parágrafo 7º. Para todos os casos E. paragiafos 8, 4,5 e 6 do presente
artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em
seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à
Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
Parágrafo 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos
seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais
indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo 20. O COMTUR será constituído de no mínimo 03 (três) membros do
Poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham
interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado. Os segmentos
que podem indicar membros ao conselho são os seguintes:
a) Agentes de Viagens;
b) Gestores de Estabelecimentos de Alimentação (Restaurantes, Bares,
Barracas, etc.);
c) Gestores de Meios de Hospedagem, de Atrativos e demais
Equipamentos e Serviços Turísticos (Pousadas, Hotéis, Flats,
Passeios, etc.);
d) Representantes das Polícias Civil e Militar;
e) Representantes da Câmara dos Vereadores;
f) Lideranças Religiosas;
9) Associações Rurais;
h) Associações de Artesanato;
i) Organizadoras e Promotoras de Eventos;
j) Gestores de Transporte Turístico;
k) SEBRAE's;
|) Faculdades ou Escolas Técnicas de Turismo;
m) Associações Comerciais;
n) Guias de Turismo;
o) Gerentes de Clubes de Esporte, Recreação e Lazer;
p) Lions/Rotary;
q) Empresários (Mercados, Farmácias, Depósitos, etc.)
r) Outros interessados no desenvolvimento do Turismo.
Artigo 30. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
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Política Municipal de Turismo: +
. Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
3. Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e
a expansão do Turismo no Município;
Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
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b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico
para a cidade e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
9) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do
Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e
outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação
de relatório ao plenário;
|) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer
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acontecimentos que ofereçam intefesss a à Política Municipal de
Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam à sua capacidade turística;
Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos
locais;
Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião de ano ímpar;
Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 40. Compete ao Presidente do COMTUR:
a)
b)
o)
d)
e
f)
9)
—
h)
i)
)
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Dar posse aos seus membros;
Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
Secretário Adjunto;
Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua
Agenda na reunião seguinte;
Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
Proferir o voto de desempate.
Artigo 50. Compete ao Secretário Executivo:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
Prover todas as necessidades burocráticas;
Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 60. Compete aos membros do COMTUR:
a)
b)
Comparecer às reuniões quando convocados;
Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
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c) Levantar ou relatar assuntos de interêssEturístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Intemo e as decisões
soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno
forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7o. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
Parágrafo 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno,
caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros
ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo
12º.
Parágrafo 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e,
também, os suplentes.
Parágrafo 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença
dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 80. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a
2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas durante o
ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a
reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal
e secreta e por maioria absoluta.
Artigo 90. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta,
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sem prejuízo da sua Entidade ou categoria quesasSifm, deverá iniciar a indicação
de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
a antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
Artigo 110. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto,
com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde
que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 120. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois
terços de seus membros ativos.
Artigo 130. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 140. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 150. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho.
Artigo 160. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 319/98 de 10 dé
novembro de 1998.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 14 dias do mês de
novembro do ano de 2018.
APROVADO
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Presidente
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