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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 020/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de realização de exames oftalmológicos e
a fornecer óculos de grau para idosos e crianças carentes da rede Pública de Saúde de
Amontada.
JUSTIFICATIVA
É notório que problemas de visão trazem consequências danosas e de dificil reparação
a toda a sociedade. Para as crianças e os idosos de nossa cidade o problema se tona mais sério
pois famílias de baixa renda muitas das vezes não tem condições de comprar um óculo de grau
necessário para a melhoria de sua qualidade de vida.
Da mesma forma, voltando para as crianças menos favorecidas, a dificuldade de visão
leva o desinteresse às atividades escolares, banalização da leitura e a deformidade na formação
cultural e acadêmica, mas também logo nos primeiros anos de estudo, como também no
decorrer da vida escolar. Pessoas que não conseguem enxergar simplesmente estudam e
avançam menos quando o assunto é formação intelectual.
Diante do exposto e considerando a real necessidade de fornecimento de óculos de grau
a idosos e crianças carentes no município de Amontada, peço aos membros desta Augusta Casa
Legislativa a aprovação da presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:J2J;410 /20.:C-2
Servidor- ~ -
Matrícula: O<X'0=6-3 ·· · .
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
LIDO EM PLENÁRIO
Em, JL / ~/ &)~-2.
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 020/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR KILDARE
GODillO FREIRE
PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui sobre à realização de exames
oftalmológicos e a fornecer óculos de grau para
idosos e crianças carentes da rede Pública de
Saúde de Amontada.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1. º Fica indicado ao Poder Executivo à realização de exames oftalmológicos básicos
e fornecer óculos de grau aos idosos e crianças carentes na Rede Municipal de Saúde de
Amontada.
Art. 2.
0 Os exames que trata o artigo anterior serão realizados para pessoa integrante de
família de baixa renda, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo
mensal.
Art. 3.
0 O exame básico de triagem ocular consiste na medida de acuidade visual, que
revelará a provável alteração da capacidade visual dos idosos e crianças da Rede Municipal de
Saúde.
§ 1 º O idoso ou cnança com suspeita de alteração da sua capacidade visual será
encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para o devido atendimento médicooftalmológico, bem como o respectivo fornecimento gratuito de óculos, se o caso assim o exigir.
§ 2° A população de Amontada poderá contribuir através da doação de óculos, com os
pré-requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4.
0 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
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