PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N° 33, de 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Comunico à Vossa Excelência, Presidente desta Colenda Casa de Leis, que, encaminho para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
DO IMÓVEL QUE INDICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVOS, À EMPRESA DUCIARA ENERGIAS RENOVÀVEIS LIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em OS de outubro de 2022.
FI " C~B T·'· F·lh aVIo esar ruoo erxerra ,I o
Prefeito Municipal de Amontada
1
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
CÂMA,RAMUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av, General Allpio dos Santos, n01353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220·6
CEP:62,5A10·000I Fone; (88) 98184·3578
E-mail: governo.amontada<p.gmail.com
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PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N° 33, de 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA; AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, À EMPRESA DUCIARA ENERGIAS
RENOV ÀVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei que ora apresentamos, tem a finalidade de implementar no Município
de Amontada, empresa que se apresenta como uma alternativa inovadora da produção de energia
renovável, e ambientalmente sustentável.
Considerando que o Município de Amontada, possui um Distrito Industrial, e que de acordo
com a Lei Municipal n" 986, de 23 de julho de 2013, alterado pela Lei Municipal n" 1.256, de 03 de
março de 2021, concede incentivos e beneficios para que empresas possam se instalar neste Município,
com uma agressiva política pública de prospectar emprego e renda para seus cidadãos, é que
fundamentamos a referida proposta, tendo em vista que a implantação de um projeto de energia limpa,
renovável e ecologicamente sustentável, poderá, a médio e longo prazo, disseminar atração para que
empresas dos mais diversos ramos possam.se instalar no Município pela atratividade de um baixo
custo de produção, tanto relacionado às condições de aquisição de imóveis para implantação dos seus
negócios, como pela perspectiva de ter um custo baixo para operacionalização das atividades as quais
se comprometem a executar, no que tange à energia.
Nesse sentido, o presente projeto de Lei tem como escopo, viabilizar a implantação da empresa
DUCIARA ENERGIAS RENOVÀVElS LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o n" 39.765.633/0001-
26, urna vez que a geração de energia fotovoltaica, tem um baixo custo de produção e, gera urna
energia limpa, no Município de Amontada.
Já com relação aos beneficios que podem trazer ao Município de Amontada, é a possibilidade
real de que haja economia no custo de energia elétrica utilizada pelos prédios e equipamentos públicos,
em especial, aos voltados ao atendimento da saúde. Por fun, o custo de energia pública, fornecida aos
munícipes amontadense, com o passar do tempo poderá ter seu valor minorado, sem que haja perda
na eficiência do serviço prestado.
É de se destacar que muitas empresas encerraram suas atividades em razão da pandemia da
COVID-19, e em consequência disso, muitos governos tem buscado formas de estimular a retomada
do emprego e renda e fomentar a economia como um todo. Outrossim, podemos afirmar que a
permanência desta empresa no município, e
°
apoio ora vergastado, proporcionará a possibilidade da
expansão de seu parque industrial.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpío dos Santos. nO1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E·mail: governo.amontada({t.gmaíl.com
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Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final,
aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta decisão
legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
Flávio Césa~ilho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.44910001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadi!l.àigmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 29, de 05 de outubro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE
ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA; AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, À EMPRESA
DUCIARA ENERGIAS RENOV ÀVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
oPREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa DUCIARA
ENERGIAS RENOVÀVEISLTDA, inscrita no CNPJ!MF sob o n" 39.765.633/0001-26, nos termos
e condições estabelecidas nesta Lei, observados os regramentos dispostos na Lei Municipal n" 986, de
23 de julho de 2013, e na Lei Municipal n" 1.256, de 03 de março de 2021.
Parágrafo único. Nos termos do art. 9°, inciso III da Lei Municipal n" 986, de 23 de julho de 2013,
alterada pela Lei Municipal n° 1.256, de 03 de março de 2021, caberá ao Poder Executivo Municipal,
a execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento, terraplanagem, drenagem,
pavimentação e outros serviços de infraestrutura, necessários à implantação, ampliação, modernização
ou diversificação do empreendimento, na área constante no artigo 2° desta Lei.
Art. r. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 18, incisos VII e VIII da Lei
Orgânica do Município de Amontada, a adotar providências necessárias, em face do interesse público,
para a Concessão de Direito Real de Uso, relativo à 10 (dez) hectares à empresa DUCIARA
ENERGIAS RENOV ÀVEIS LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o n" 39.765.633/0001-26, pelo
período de 10 (dez) anos, do imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial do Município de
Amontada.
Parágrafo único. A área constante no caput deste artigo, objeto da Concessão de Direito Real de Uso,
destina-se à implantação de 10 (dez) usinas fotovoltaicas com 500 kW (quinhentos quilowatts) cada,
perfazendo um total de 5.000 kW (cinco mil quilowatts), para a prestação de serviços de instalações e
manutenção elétrica.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal emitirá Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual
constará, a localização georreferenciada da empresa dentro do Distrito Industrial do Município de
Amontada, todas as obrigações da empresa beneficiada, inclusive com prazos de instalação,
implantação e início de suas atividades, bem assim, a cláusula de reversão.
Parágrafo único. Deverá constar do Termo de Concessão de Direito Real de Uso as seguintes
obrigações da empresa beneficiada, dentre outras:
I - destinar 02 (duas) usinas fotovoltaicas com 500 kW (quinhentos quilowatts) cada, para abastecer o
Município de Amontada por até 25 (vinte e cinco) anos, com o valor de kWh (quilowatt-bera) 15%
(quinze por cento) mais baixo que o mesmo valor de kWh (quilowatt-hora) fornecido pela Enel, sendo
este desconto em relação à tarifa da Enel, ao longo dos 25 (vinte e cinco) anos, e acompanhando os
reajustes desta concessionária.
II - fornecer, de forma totalmente gratuita, uma usina de 110 kWp (cento e dez quilowatt de potência
de pico), dedicada exclusivamente á geração para o Hospital Maternidade Dr. Rigoberto Romero de
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CNPJ: 06.582.449/0001-911CGF:06.920.220-6
CE:P:62.540-000 1Fone: (88) 9 8184·3578
e-mail: Ilollêrno.amontl.ld~gmall.com
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Barros, tendo o custo elétrico totalmente por conta da empresa beneficiada, pelo período que durar a
aquisição de energia do Município de Amontada à Usina Duciara de 1.000 kW (um mil quilowatts).
m -montar junto às usinas fotovoJtaicas, no Distrito Industrial, um Centro de Formação de mão de
obra especializada na geração de energia fotovoltaica, para capacitação de pessoas para se
profissionalizarem, e se especializarem nesta atividade.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da unidade orçamentária própría
da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Infraestrutura, no que
couber, suplementadas se necessário.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
Flávio ~iraFilhO
Prefeito Municipal de Amontada
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