......... .. .
t~i
Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº 34, de 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Comunico à Vossa Excelência, Presidente desta Colenda Casa de Leis, que, encaminho para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A CONSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (TEA), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
~-
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
-
CÂMARA MUNIC li IPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA
CAMA~ MUNICIPAL
OEtMONTADA
PROÍOCOLO
Recebido em: !:d / ó.-0 / &D~
Servidor: 1 ~
.__ ..._._..,atrlc..ula_:_ 1 &6-4
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada ã.gmail.com
.......... " . iQY)i
Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº 34, de 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, (fEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estudos revelam que uma em cada 88 ( oitenta e oito) crianças nascem com autismo, totalizando
em todo planeta mais de 70 milhões de pessoas. No Brasil estima-se que um total de quase três milhões
de autistas, que correspondem a 150 mil casos por ano, ou seja aproximadamente 1 % dos nascidos.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Autismo, em que também considera o transtorno como deficiência, para
todos os efeitos legais. A partir da referida Lei, fica clara a importância da criação de uma Lei
Municipal que discipline a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos
do Espectro Autista e Apoio à Familia e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
O autismo, também chamado de transtorno do espectro autista (TEA), é uma síndrome que se
apresenta geralmente na infância, levando a dificuldade de interação social, déficit de comunicação
social e padrões inadequados de comportamento, frequentemente associados a dificuldades de
aprendizado. Pode acometer cerca de uma em cada cem crianças, segundo alguns estudos, com
manifestações que podem ser bastante diferentes entre um paciente e outro. Trata-se de uma síndrome
de grande relevância, pela sua alta frequência e gravidade das limitações associadas.
O autismo geralmente é identificado na infância, entre 1 ano e meio e 3 anos, embora os sinais
iniciais às vezes apareçam já nos primeiros meses de vida. O distúrbio afeta a comunicação e
capacidade de aprendizado e adaptação da criança.
Ao se deparar com o nascimento de um indivíduo com problemas de desenvolvimento, ou após
um diagnóstico preciso de um profissional, a família apresenta dificuldades em lidar com este tipo de
situação, podendo desenvolver posturas e atitudes inadequadas que não contribuirão para o
desenvolvimento da criança nem trarão equilíbrio da dinâmica familiar.
A elaboração de um cadastro unificado possibilitara saber quantas pessoas com autismo existem
no Município de Amontada, a fim de facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada
dos profissionais da saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA ).
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada ci.gmail.com
... ** ....
iqy)'i
Amontada
PREFEITURA
Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com autismo deve ser
constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e pesquisas sobre a remoção de
barreiras sociais e equívocos sobre o autismo.
O presente Projeto de Lei tem entre seus objetivos, instituir a obrigatoriedade por parte das
escolas públicas e privadas e das Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Amontada,
realizar um cadastro unificado com informações de saúde e de educação, bem como identificar o
número de pessoas com TEA e alimentar o banco de dados das Secretarias de Educação, Saúde e
Assistência Social.
E também ofertar cursos e palestras de forma gratuita aos familiares de pessoas portadoras de
autismo para auxilia-los no desenvolvimento e na melhora da qualidade de vida. A propositura busca
contemplar medidas de inclusão social e o direito à cidadania, buscando a sensibilização e o
reconhecimento dos diversos setores e atores das políticas públicas em geral para a necessidade de um
atendimento diferenciado
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final,
aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à V assas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta decisão
legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
Flávio Cé
~
sar
~
Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada-dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ 'I. J Aprovado.
[ J Desaprovado.
[ J Arquivado. Amontada
PREFEITURA
Em,~/ Jo /~
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30, de 05 de outubro de 2022. #'-·
Presidente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSECUÇÃO DE
UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma
política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
consonância com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições
contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias
fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto Federal nº
6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifesta
por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritivos e fixos
Parágrafo único. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.
Art. 3º. Nenhuma pessoa com transtorno do espectro autista ou seu familiar será objeto de negligência,
discriminação, tratamento desumano ou degradante, será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar, bem como não sofrerá discriminação por motivo da deficiência, punida na forma da lei
qualquer ação ou omissão aos seus direitos.
Art. 4º. As diretrizes a que se refere o art. 1 ° devem se relacionar:
I - à orientação a educadores sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - ao desenvolvimento de ações e de políticas intersetoriais no atendimento à pessoa com Transtorno
do Espectro autista;
III - à formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada•g gmail.com
Amontada
PREFEITURA
IV - ao estimulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
V - à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com
Transtorno de Espectro Autista;
VI - à proteção legal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em consideração a sua
condição de portadoras de deficiência.
Art. 5º. É garantida a educação da pessoa com TEA dentro do mesmo ambiente escolar dos demais
alunos, em todos os níveis e modalidades, podendo o Município de Amontada ficar responsável por:
I - capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino municipal para o acolhimento e a
inclusão de alunos autistas;
II - em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissional de apoio escolar:
a) observado o grau de autismo, o profissional de apoio escolar será disponibilizado para mais de uma
pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), simultaneamente;
b) fica o Município de Amontada autorizado a promover por meio de seleção pública, a contratação
de cuidadores escolares, para a fiel execução desta Lei.
III - garantir Atendimento Educacional Especializado para o aluno com TEA incluído em classe
comum do ensino regular;
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá ter em seus quadros profissionais
capacitados (Psicólogo ou Auxiliar de Desenvolvimento) para o atendimento das pessoas autistas e
com deficiência, promovendo a inclusão social e evitando o bullying.
§ 1 º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diante do número de matriculados autistas
e deficientes, avaliar a quantidade dos profissionais a serem contratados;
§ 2°. Os Psicólogos contratados para o disposto nesta Lei, deverão ser capacitados em atendimento ao
autista e pessoas com deficiência;
§ 3°. Os Auxiliares de Desenvolvimento, ou os Profissionais de Apoio Escolar, deverão ter o ensino
médio completo ou ensino superior, com curso na área de educação especial.
§ 4º. Deverá as instituições escolares em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
promoverem campanhas contra o bullying, com o objetivo de conscientizar e sensibilizar os alunos
sobre as pessoas com autismo e deficiência no ambiente escolar.
Art. 7º. Para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e o cumprimento de suas diretrizes, o Poder Público poderá firmar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Amontada,
o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares (família
nuclear) e seu cadastramento, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioeconômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e dos seus familiares, com vistas ao
direcionamento das políticas públicas.
Art. 9°. Com os dados obtidos por meio da realização do censo das pessoas com TEA, poderá ser
elaborado um cadastro, que deverá conter:
I - informações quantitativas sobre os graus de autismo pelos quais a pessoa com TEA foi acometida;
II - informações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das
pessoas com TEA e dos seus familiares;
III - informações sobre o grau de escolaridade, o nível de renda, a raça e a profissão da pessoa com
TEA e dos seus familiares.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n? 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a.gmail.com
... **• ...
l~·i
Amontado
PREFEITURA
Art. 10. O Programa Censo das Pessoas com TEA poderá ser realizado a cada quatro anos, devendo
conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.
Art. 11. O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição,
ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla, para manuseio pelos órgãos da Administração
Direta e Indireta, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a
articulação e as formulações de políticas públicas.
§ 1 º. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de
sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e suas familias, para que se possa mensurar a evolução
e o georreferenciamento do transtorno na sociedade.
§ 2º. Os dados do Programa Censo da Pessoa com TEA poderão ser compartilhados com os demais
órgãos públicos federais e estaduais, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinará
teimo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
Art, 12. A entidade responsável pela elaboração e pela execução do Programa Censo da Pessoa com
TEA empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores, de forma a subsidiar a melhoria nas
políticas públicas à pessoa com TEA.
Art. 13. Poderá o Município de Amontada, criar o centro de referência para os autistas, com estrutura
física adequada, bem como, com os materiais necessários, para atendimento multidisciplinar.
§ 1º. O centro de referência deverá contratar os seguintes profissionais:
I - assistente social;
II - terapeuta ocupacional;
III - fisioterapeuta,
IV - fonoaudiólogo;
V - psicólogo;
VI - nutricionista;
VII - neurologista;
VIII - psiquiatra;
IX - terapeuta ocupacional;
X - outros profissionais a ser definido conforme necessário para implementação desta política.
§ 2º. O órgão responsável pela elaboração e pela execução do Programa Censo da Pessoa com TEA,
que ficará responsável pelo cadastro dos usuários, avaliará a necessidade do número de profissionais
de cada especialidade especificada no parágrafo anterior.
§ 3°. Poderá o Município de Amontada, utilizar prédio que esteja desocupado, ou unidades de saúdes
paralisadas, ou ainda, em escolas fechadas, que poderão ser adaptadas para a criação do respectivo
centro de referência.
Art. 14. Fica autorizado o Município de Amontada a estabelecer convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Art. 15. Para viabilização e fiel execução das obrigações contidas nesta Lei, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal regulamentar e gerenciar a utilização dos recursos humanos e materiais
necessários, bem como prever as respectivas destinações financeiras quando da elaboração dos
orçamentos das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amontada-cigmail.com
Amontada
PREFEITURA
Art. 16. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município poderão
ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes e estratégias definidas nesta Lei a fim de viabilizar sua plena execução.
§ 1 º. As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos
jurídicos que formalizem a cooperação entre entidades, podendo ser complementadas por mecanismos
municipais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 2º. Para a execução do Programa Censo da Pessoa com TEA, poderão ser estabelecidos convênios e
parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, mediante Decreto, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
,-,
~-.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada·à.gmail.com