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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N° 35, de 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Comunico à Vossa Excelência, Presidente desta Colenda Casa de Leis, que, encaminho para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
DO IMÓVEL QUE INDICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVOS, À EMPRESA DUCIARA ENERGIAS RENOV ÀVEIS LIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
Flávio ~ira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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A MARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
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Recebi ~~düiJ1.J~ .o
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PREFEITURA DE AMONTADA Matrícula:__ l2f u ~~ _;--
Av. General Alípio dos Santos. nO 1353.Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578
e·mail: governo.amontada.d.gmail.com
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N° 35, de 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS
FISCAIS, À EMPRESA DUClARA ENERGIAS RENOV ÀVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo, incentivar a atração de novas
empresas e promover a expansão do Distrito Industrial de Amontada, com foco nas atividades que
aqui queiram se instalar, e principalmente, no tocante a atração de empresas relacionadas à economia
criativa e sustentável.
Considerando que o Município de Amontada, possui um Distrito Industrial, e que de acordo
com a Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, alterado pela Lei Municipal n° 1.256, de 03 de
março de 2021, concede incentivos e beneficios para que empresas possam se instalar neste Município,
com uma agressiva politica pública de prospectar emprego e renda para seus cidadãos, é que
fundamentamos a referida proposta, tendo em vista que a implantação de um projeto de energia limpa,
renovável e ecologicamente sustentável, poderá, a médio e longo prazo, disseminar atração para que
empresas dos mais diversos ramos possam se instalar no Município pela atratividade de um baixo
custo de produção, tanto relacionado às condições de aquisição de imóveis para implantação dos seus
negócios, como pela perspectiva de ter um custo baixo para operacionalização das atividades as quais
se comprometem a executar, no que tange à energia.
Nesse sentido, o presente projeto de Lei Complementar tem como escopo, viabilizar a
implantação da empresa DUCIARA ENERGIAS RENOV ÀVEIS LIDA, inscrita no CNPJIMF sob
o n" 39.765.633/0001-26, uma vez que a geração de energia fotovoltaica, tem um baixo custo de
produção e, gera uma energia limpa, no Município de Amontada.
Já com relação aos beneficios que podem trazer ao Município de Amontada, é a possibilidade
real de que haja economia no custo de energia elétrica utilizada pelos prédios e equipamentos públicos,
em especial, aos voltados ao atendimento da saúde. Por fim, o custo de energia pública, fornecida aos
municipes amontadense, com o passar do tempo poderá ter seu valor minorado, sem que haja perda
na eficiência do serviço prestado.
É de se destacar que muitas empresas encerraram suas atividades em razão da pandemia da
COVID-19, e em consequência disso, muitos governos tem buscado formas de estimular a retomada
do emprego e renda e fomentar a economia como um todo. Outrossim, podemos afirmar que a
permanência desta empresa no município, e o apoio ora vergastado, proporcionará a possibilidade da
expansão de seu parque industrial.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Al(pio dos Santos. nO1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadact.gmail.com
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Amontada
PREFEITURA
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu
debate e, ao [mal, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta decisão
legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
Flávio Césa~i1bO
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Géneral Alrpio dos Santos. nO1353.Centro
GNPJ:06.592.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-0001 Fone: (88) 98184·3578
E-mail: governo.amontadll\.rugmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 02, de 05 de outubro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVOS FISCAIS, À EMPRESA DUCIARA ENERGIAS
RENOVÁVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°.Esta Lei Complementar define os Incentivos Fiscais para a empresa DUCIARA ENERGIAS
RENOVÀVEIS LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o n" 39.765.633/0001-26, nos termos e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar, observados os regramentos dispostos na Lei Municipal nO 986,
de 23 de julho de 2013, e na Lei Municipal n" 1.256, de 03 de março de 2021, e no Código Tributário
do Município de Amontada.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo do Município de Amontada, autorizado a conceder incentivos fiscais
à empresa DUCIARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LIDA, inscrita no CNPJIMF sob o n°
39.765.633/0001-26, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, da seguinte
forma:
T - isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do
imóvel constante do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, firmado entre o Município de
Amontada, e a empresa DUCIARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, pelo periodo de lO (dez)
anos, contados da assinatura do referido termo;
II-isenção de taxas de fiscalização pelo período de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo
de Concessão de Direito Real de Uso, firmado entre o Município de Amontada, e a empresa
DUCIARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LIDA;
Ill - isenção da taxa de licença para execução da obra;
IV - isenção de taxas de funcionamento em horário especial pelo período de 10 (dez) anos, contados
da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, firmado entre oMunicípio de Amontada,
e a empresa DUCIARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA;
V - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da formalização da escritura
e registro no Cartório de Registro de Imóveis, abrangendo a respectiva transferência e regularização
da área constante do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, firmado entre o Município de
Amontada, e a empresa DUCIARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LIDA.
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo do Município de Amontada, regulamentará esta Lei
Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 4°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de outubro de 2022.
Flávio~raFilho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Allpio dos Santos, nO1353.Centro
CNPJ:06.582,449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP:62,540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada.evgmall.com