CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 063/2022.
Dispõe sobre a criação de Curso Pré-vestibular para pessoas
de baixa renda pela Prefeitura Municipal de Amontada e dá
outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Municipal para pessoas de
baixa renda no âmbito do município de Amontada, visando dar suporte para a participação
destes no Exame do Enem e demais provas de outros vestibulares.
Art. 2° O Curso Pré-Vestibular Municipal consiste na disponibilização aos estudantes
da Rede Pública de Educação de Amontada, cujas vagas e período de duração deste se dará de
forma gratuita, em especial para aqueles que estão se preparando para o ENEM e demais
processos seletivos que sejam a porta de entrada para asInstituições de Ensino Superior.
§1° O curso é gratuito, a inscrição não terá cobrança de taxas ou qualquer valor dele
decorrente;
§2°A gratuidade do CursoPré-Vestibular Municipal para o estudante abrange o espaço
fisico, o mobiliário, o material didático com apostila e todos os conteúdos ministrados durante
o curso.
Art. 30 A inscrição no Curso Pré-Vestibular Municipal, exige que o candidato atenda
aos seguintesrequisitos:
I - Estejam cursando a terceira série do Ensino Médio;
II - Tenham concluído o Ensino Médio preferencialmente em Escola da Rede Pública;
m - Caso seja o candidato egresso da Rede Privada de Ensino, que informe se
porventura tenha cursado todo o Ensino Médio com bolsa de estudos;
IV - Candidato com Renda familiar de até 1,5 (um salário mínimo e meio) per capita,
bem como os acometidos de algum tipo de deficiência;
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação se
entender pela viabilidade de criação do Curso Pré-vestibular no âmbito da Rede Municipal de
Ensino, poderá para a sua implementação contar com parcerias do terceiro setor, entidades
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGFW 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
sociais e filantrópicas e a iniciativa privada por termos de cooperação para a aquisição de
material didático, uniformes e os demais itens necessários para a formalização do referido
curso.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação poderá a seu critério organizar
os ditames, regras e normas do curso, bem como as inscrições, números de vagas, da seleção,
do cronograma da triagem e análise da documentação dos candidatos e dos critérios de seleção,
e divulgação do resultado e da matrícula.
Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua
----
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rec~bídoem:~/1 JL/~
Servidor ~ ,
Matrícula: q'
Pt'i idente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Sabedor de todas as dificuldades que as famílias têm para dar uma vida
socioeconômica digna para seus filhos, principalmente os menos favorecidos pela sorte,
também chamados de "baixa renda", é que nos impulsionou a apresentar esta proposição.
Conhecedor também da falta de oportunidade dos nossos jovens, que diante da
ociosidade que os cercam, bem como a falta de acesso a um ensino complementar, fazem com
que se dediquem à pesca e a agricultura - oficios muito digno dos seus pais - renegando os
estudos e desistindo de alçar novas profissões e um futuro melhor.
Com isso, dada a dificuldade de preparação dos jovens estudantes que almejam o
ingresso na Universidade Pública é que apresentamos este Projeto de Lei voltado para os alunos
carentes e da necessidade de implementar um curso pré-vestibular.
Com isso, observamos também que há uma demanda vasta neste campo e que a
Prefeitura Municipal pode, com o apoio da iniciativa privada e demais segmentos do terceiro
setor, entidades sociais e filantrópicas, implementar mais esta Política Pública em favor dos
estudantes, suprindo esta lacuna, já que é necessário ampliar o apoio dos órgãos públicos neste
segmento.
Assim sendo, poderá também via parcerias e termos de cooperação, utilizar os espaços
dos Centros Educacionais, com voluntários do corpo docente dos Cursinhos Pré-vestibular da
Rede privada, das Universidades Públicas ou Privadas, doação de material didático e os demais
itens e ferramentas necessários, para garantir e permitir a realização do sonho destes jovens
estudantes de ingressar na universidade e por via de consequência o alcance de um futuro
melhor.
Neste sentido, contamos com o apoio dos nobresPares na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, dado ao seu interesse social e beneficios que podem trazer para a população
menos favorecida.