materia nº 1/2018

GOVERNO MUNICIPAL 
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" CAMARA MUNICIPAL =E AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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PROJETO INDICATIVO N.º 001 /2018- LEGISLATIVO. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA -ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de 
Saúde, exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família. 
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - 
Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme portaria nº314, de 28 de fevereiro de 
2014. 
Parágrafo único. O valor será atuaJizado conforme os instrumentos normativos subsequentes 
publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias efetivamente repassado ao Município, 
considerados os demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse 
dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do 
incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme Portaria nºl.243/2015. 
Art. 3º - O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde no mês de dezembro de cada 
ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo 
Município, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse. 
§1º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias que estiverem 
licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em 
conformidade com o repasse realizado pela União. 
§2º - O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde 
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade 
em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. 
§3º - As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do 
exercício financeiro de 2018 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo. 
§4º - Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017 será 
repassado no mês de agosto de 2018 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a 
Endemias, não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no parágrafo anterior. 
" CAMA_A MUNICIPAL = E AMONTA= A 
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Art. 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários 
sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei. 
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente lei não tem natureza salarial e não se 
incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, 
não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de Março de 
2018. 
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES 
VEREADOR-AUTOR