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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
A Vereadora abaixo subscrita, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
028/2022, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIV A N° 004/2022
Art. 10 No âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, modificar os
Programas, conforme a seguir:
Suplementar R$ 200.000,00
08.122.0104.2.068 Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas
do Terceiro Setor
Anular R$ 200.000,00
08.122.0100.2.067 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
Art. 2° A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo viabilizar a criação e a concessão do beneficio
do auxílio carnaúba no período da entressafra para trabalhadores rurais extrativistas da zona
rural de Amontada.
Por meio da Indicação n? 036/2021, de 25 de novembro de 2021, esta Parlamentar já
sinalizou ao Poder Executivo a necessidade de um beneficio para auxiliar os trabalhadores
rurais extrativistas no período de entressafra.
Nosso municípiomantém como uma das principais atividadesrurais, a extração da palha
da carnaúba.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Todos os anos, dezenas de trabalhadores são convocados para exercer essa arividade
que mantém várias famílias assistidas durante o período da extração que se realiza entre os
meses de agosto e dezembro de cada ano.
Nossa economia municipal, nesse período aquece com os ganhos gerados com essa
atividade que representa uma parcela importante de nosso desenvolvimento rural.
Contudo, existe o período da entressafra da camaúba, onde se espera em tomo de 06
meses para que se tenha o reinício da extração, que ocorre entres os meses de fevereiro a julho
e é nesse período que o trabalhador rural fica sem essa fonte de renda, de forma que chega a
comprometer a subsistência da sua própria família.
Assim, a emenda proposta busca-se a reserva do recurso para possibilitar a criação e a
concessão do beneficio do auxílio carnaúba no período da entressafra para trabalhadores rurais
extrativistas da zona rural de Amontada.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 19 de outubro de 2022.
~~ ~ S-~('-SL~
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora pp
CÂMARA MUNICIPA~~
DE AMONTADA
()<..) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado. ~
Em, d-~ I ~ '= J .:.
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