PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
PROCESSO: 11446/2018-3
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DOS SANTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 a 22/07/2022 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Exercício de
2016. Não repasse integral, ao INSS e Órgão de
Previdência municipal, dos valores consignados a
título de Contribuição Previdenciária. Certidão
positiva com efeitos de negativa de débitos relativos
aos tributos federais e à dívida ativa da União.
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Modulações temporais de efeitos. Demais
ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o
contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável
à aprovação das contas. Contas Regulares com
Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão
por maioria de votos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em
sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação
de Contas Anual de Governo do Município AMONTADA, exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do Senhor PAULO CESAR DOS SANTOS, e, ao examinar e discutir a matéria,
por maioria de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer
Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando-as
REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações constantes do voto, submetendo-as
ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Participaram, também, da votação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as): Soraia
Victor, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
Vencidos a Conselheira Soraia Victor e o Conselheiro Ernesto Saboia que emitiram
votaram pela irregularidade da presente prestação de contas de governo, indicando a emissão de
perecer prévio pela sua desaprovação.
Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
1
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
Fui presente
Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
2
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
PROCESSO: 11446/2018-3
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DOS SANTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 a 22/07/2022 – PLENO VIRTUAL
RELATÓRIO
Versam os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do
Município de Amontada, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do
Sr. Paulo César dos Santos, então prefeito municipal, encaminhada a esta Corte de
Contas, para exame e parecer prévio, conforme art. 78, inciso I, da Constituição do
Estado do Ceará.
O órgão instrutivo, por meio da Informação Inicial n.º 42982017 (Seq. 42),
apontou indícios de irregularidades.
O responsável apresentou, tempestivamente, defesas (Seqs. 48/104).
Em reexame, a unidade técnica concluiu a instrução do feito, nos termos
do Relatório de Instrução n.º 00015/2022 (Seq. 125).
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio
pela “IRREGULARIDADE DAS CONTAS” (Parecer nº 00124/2022, Seq. 128).
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão de parecer prévio, constitui uma avaliação global das receitas e
dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução
orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa
durante toda uma gestão.
Ademais, ressalte-se que o exame aqui empreendido não afasta o
julgamento feito por esta Corte de Contas quanto aos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta,
ficando ressalvadas eventuais responsabilidades, objeto de apreciação específica em
outros feitos.
A seguir, discorro sobre os aspectos analisados pelo órgão instrutivo,
inclusive acolhidos como parte integrante deste voto, e que servem de base para nortear
o juízo de aprovação, ou não, das contas ora apreciadas, dentre os quais merecem
destaque:
3
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
1 ITENS REGULARES
Os relatórios técnicos apontaram regularidade quanto aos seguintes
itens:
1.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A presente prestação de contas foi encaminhada pelo Chefe do Poder
Executivo à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, e validada pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal, em 07/04/2017, em conformidade com o § 4º do art. 42 da
Constituição do Estado do Ceará e art. 6°, caput, e § 2°da IN n° 02/2013, alterada pela IN
nº 02/2015 do extinto TCM/CE (Seq. 42).
Por meio de consulta ao sítio eletrônico, www.amontada.ce.gov.br, foi
constatado atendimento ao Art. 48 da LRF (Seq. 42).
1.2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) foram tempestivamente encaminhadas a esta Corte de Contas, nos termos da
legislação de regência (seq. 42).
Observou-se que a LOA contempla dotação destinada à Reserva de
Contingência, estando de acordo com o que disciplina o inciso III do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e o artigo 5º, § 6º, da IN 03/2000 do extinto TCM/CE.
Também foi comprovada a elaboração da Programação Financeira e o
Cronograma Mensal de Desembolso, em cumprimento ao disposto no art. 6º da
Instrução Normativa n.º 03/2000 do extinto TCM. (Seq. 42).
1.3 DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Os créditos adicionais suplementares foram abertos em conformidade
com a determinação contida no art. 167 da Constituição Federal, e no art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei n.º 4.320/1964 (Seq. 42).
1.4 DÍVIDA ATIVA
Após a Defesa apresentada, foi constatado que não constam
pendências relativas à inscrição de Dívida Ativa Não Tributária (Seqs. 42 e 125).
1.5 DA RECEITA
Ao confrontar a Receita Orçamentária arrecadada no exercício de 2016
(R$ 91.362.817,50) com a receita orçamentária arrecadada no exercício de 2015 (R$
78.734.920,77), conclui-se que houve aumento nominal de arrecadação na ordem de
R$ 12.627.896,73 o que representa acréscimo de receita de 16,03% em relação ao ano
anterior (Seq. 42).
4
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
Verificou-se que a arrecadação da receita tributária própria alcançou a
cifra de R$ 3.727.737,15, superou a previsão (R$ 2.463.000,00) em R$ 1.264.737,15, o
que representa um superavit de 51,34% em relação ao que foi planejado (Seq. 42).
1.6 DOS LIMITES LEGAIS
1.6.1 Das Despesas com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino
No tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
constatou-se que o Município CUMPRIU a exigência constitucional contida no art. 212 da
CF/1988, já que, no exercício de 2016, aplicou na MDE a quantia de R$ 9.852.964,88,
correspondente ao percentual de 27,24% do total das receitas provenientes de impostos e
transferências constitucionais e legais (Seq. 42).
1.6.2 Ações e Serviços Públicos de Saúde
Em relação às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), apurou-se
que o Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$
6.190.615,74, o que representa 17,11% das receitas arrecadadas resultantes de
impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos
arts. 157 e 159, I, alínea “b” e § 3º, da CF/1988, CUMPRINDO, desse modo, o percentual
mínimo de 15%, em observância ao inciso III do art. 77 do ADCT(Seq. 42).
1.6.3 Do Aumento de Despesas com Pessoal (Ses. 42 e 125)
Após Defesa apresentada a Unidade Técnica deste Tribunal, através dos
dados do SIM, folha de pagamento, revisou os cálculos referentes ao aumento das
despesas de pessoal, constatando que o Município apresentou redução de despesas no
2.º semestre na quantia de R$ 808.201,02, conforme quadro a seguir exposto:
DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
DESPESA COM PESSOAL-SIM 1.º SEMESTRE 2.º SEMESTRE
Total da Despesa com Pessoal - SIM 24.583.303,25 26.966.170,56
(-) 13.º salário 0,00 3.191.068,33
TOTAL DA DESPESA 24.583.303,25 23.775.102,23
1.6.4 Do duodécimo
No que concerne ao duodécimo, averiguou-se que os recursos financeiros
repassados ao Poder Legislativo Municipal, na cifra de R$ 2.011.243,08, foram efetuados
de acordo com os ditames contidos no art. 29-A da CF/1988 (Seq. 42 e 125).
1.7 DO ENDIVIDAMENTO
1.7.1 Operações de Crédito e das Garantias e Avais
Segundo os dados do Balanço Geral, corroborados pelas informações do
5
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
SIM, o Município não contraiu operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, bem como, de acordo com os dados do RGF do último período, não
concedeu garantias e avais no exercício (Seq. 42).
1.7.2 Dívida consolidada e mobiliária
A dívida consolidada mobiliária ficou dentro do limite estabelecido pelo
art. 3º, inciso II, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal (Seq. 42):
DÍVIDA PÚBLICA R$ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ LIMITE LEGAL
(RCL X 1,2)
*
C/NC/P
18.239.892,69 83.950.178,46 100.740.214,15 C
* LEGENDA: C – CUMPRIU / NC – NÃO CUMPRIU / P – PREJUDICADO PORQUE NÃO DEMONSTROU
1.7.3 Das Consignações Previdenciárias – INSS
Apesar de haver constatado que o Poder Executivo não repassou
integralmente ao INSS os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária, a
Diretoria de Contas de Governo, com base na modulação temporal pacificada por esta
Corte de Contas ao prolatar o Parecer Prévio nº 03/2019, nos autos do Processo nº
6891/12, sobre as Contas de Governo do Município de Aiuaba de 2011, relevou a
ocorrência após extrair, por meio do sítio eletrônico da Receita Federal, Certidões
Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União (Seqs. 42 e 125).
1.7.4 Das Consignações Previdenciárias – RPPSSM
Apesar de haver constatado que o Poder Executivo não repassou
integralmente ao ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL os valores consignados a título
de Contribuição Previdenciária - RPPSSM, a Diretoria de Contas de Governo, com base
na modulação temporal pacificada por esta Corte de Contas ao prolatar o Parecer Prévio
nº 00055/2019 prolatado pelo Pleno nos autos do processo nº 12508/2018-4 - Prestação
de Contas de Governo de Pacoti 2013, relevou a ocorrência após emitir, por meio do sítio
eletrônico da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP do Município de Amontada (Seqs. 42 e 125).
1.7.5 Restos a Pagar
Atinente aos Restos a Pagar, contatou-se que, apesar de a dívida
flutuante relacionada aos Restos a Pagar (R$ 21.338.928,83) corresponder a 30,16% da
RCL (R$ 78.944.959,43), a inscrição de Restos a Pagar Processados no exercício (R$
6.539.708,90) representa 8,28% da RCL, percentual dentro do limite de aceitabilidade
desta Corte de Contas.
Ademais, ao final do exercício de 2016, foi constatada a existência de
lastro financeiro de R$ 9.521.663,55 suficiente para albergar com sobras a totalidade dos
Restos a Pagar Processados inscritos no exercício (Seq. 42):
6
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
Especificação Valor (R$)
(A) Restos a Pagar Processados Inscritos em 2016 6.539.708,90
(B) Obrigações de Despesas a Pagar do Primeiro Quadrimestre 4.634.447,31
(C)Obrigações de Despesas a Pagar dos dois Últimos Quadrimestres (A-B) 1.905.261,59
(D) Disponibilidade Financeira Líquida 9.521.663,55
Resultado (D-C) 7.616.401,96
1.8 DO CONTROLE INTERNO
Verificou que junto ao Processo de Prestação de Contas constam a
norma que instituiu o Órgão Central de Controle Interno e que regulamentou o seu
funcionamento, bem como o Relatório sobre a execução dos orçamentos e controle
patrimonial, em cumprimento a Instrução Normativa n.º 02/2013 do extinto TCM (Seq. 42).
2 FALHAS QUE PODEM SER OBJETO DE RESSALVA OU DESAPROVAÇÃO
Foram identificadas, ainda, algumas falhas, as quais, em tese, podem
levar à consignação de ressalvas ou até mesmo à desaprovação das Contas, quais
sejam:
2.1 DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.1.1 Da utilização da fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Inicialmente, a análise técnica relatou que os valores dos créditos
adicionais suplementares apurados com base nas leis e decretos, encaminhados na
Prestação de Contas, divergiram das informações extraídas do SIM (Seq. 42).
Após analisar os esclarecimentos apresentados, a Unidade Técnica
constatou que foram abertos créditos adicionais mediante a utilização da fonte de recurso
excesso de arrecadação no valor de R$ 4.987.297,65.
Desta forma, a Unidade concluiu que (Seq. 125):
a) não foi apresentado o cálculo do provável excesso de arrecadação, em
desobediência ao disposto no inciso V do art. 5° da IN n° 02/2013 do então TCM/CE;
b) foi indevidamente utilizada a fonte de recursos excesso de arrecadação
no montante de R$ 234.497,35;
O Ministério Público de Contas não se manifestou especificamente sobre
os fatos em comento.
Quanto à ausência do cálculo do provável excesso de arrecadação,
perscrutando os autos acuradamente, verifiquei que tanto o Balanco Orçamentário (Seq.
4, fl. 4/5) como o Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (Seq. 6, fl. 33/39)
evidenciam que, ao final do exercício, foi concretizado excesso de arrecadação no
7
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
montante de R$ 5.026.696,84, suficiente para suprir o total de créditos adicionais
abertos com amparo nessa espécie de fonte de recursos (R$ 4.987.297,65).
Destarte, descaracterizo a irregularidade sem prejuízo de recomendar
que se componha a prestação de contas anual com toda a documentação exigida pelos
normativos relativos à Prestação de Contas de Governo, inclusive os decretos de abertura
de créditos adicionais devidamente acompanhados dos respectivos demonstrativos de
cálculos de provável excesso de arrecadação.
2.2 DÍVIDA ATIVA
Após analisar os esclarecimentos apresentados, a unidade técnica
apontou as seguintes irregularidades (Seqs. 42 e 125):
2.2.1 Inação da Administração Municipal em cobrar e recuperar os créditos da Dívida
Ativa.
Inicialmente, apontou-se que, segundo os demonstrativos contábeis
constantes no feito, o Município arrecadou a quantia de R$ 60.717,06 relativa à Dívida
Ativa tributária.
Verificou-se que foi inscrito, no exercício, o valor de R$ 17.497.169,58
que, somado ao remanescente do exercício anterior (R$ 85.950.554,50) e subtraindo-se a
arrecadação no exercício, resultou no saldo final de R$ 103.387.007,02.
Considerando que a arrecadação da Dívida Ativa no exercício
representou apenas 0,007% dos créditos inscritos até o exercício anterior e que o saldo
desses créditos evidencia aumento, a Unidade técnica entendeu que não houve esforço
da Administração Municipal em promover ações administrativas ou judiciais para
recuperar esses ativos (Se. 42).
Em seu favor, a Defesa apresentou as seguintes escusas:
Fato é que a arrecadação de valores inscritos em Dívida Ativa, por mais que
estimado na elaboração da Receita na LOA, deve-se sempre ser estimado com
prudência, já que o pagamento da mesma, é resultado de diversos fatores que não
necessariamente podem ser garantidos pelo Poder Executivo.
É demonstrado, ainda, que a arrecadação da dívida ativa em 2016 ficou abaixo do
previsto. A previsão de arrecadação da dívida ativa é fruto de estudo sobre
arrecadações passadas e médias históricas, mas, infelizmente, a concretização de
tais metas não podem ter garantidas sua arrecadação, uma vez que independem
exclusivamente da vontade da Administração Pública.
A pobreza e precariedade dos munícipes do interior cearense são notórias, o que
dificulta o trabalho da Administração Pública em poder prever, com maior nível de
segurança, a arrecadação tributária para o Exercício.
Assim, pedimos deste Nobre Tribunal, baseado no princípio da proporcionalidade
e da razoabilidade, que considere o presente fato e que sejam levadas em
consideração as alegações aqui ofertadas.
8
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
Por fim, estamos remetendo nesta oportunidade a cópias dos comprovantes de
cobrança administrativas (Doc. 03 – Comprovantes), a fim de comprovar a boa
vontade da administração em cobrar os valores inscritos na Dívida Ativa municipal.
Entretanto, a Unidade Técnica ratificou a pecha sob o argumento de que
“Sobre a comprovação das ações de cobrança da Dívida Ativa, essa Unidade Técnica não
localizou nos autos comprovação das medidas adotadas para cobrança da dívida ativa
tributária, quer sejam administrativas ou judiciais”.
O Ministério Público de Contas não se manifestou de forma específica
sobre o assunto.
Com efeito, recomendo a promoção de processo contínuo de resgate,
extrajudicial e judicial, dos créditos municipais, com a inscrição em dívida ativa e
utilização dos meios alternativos e coercitivos de cobrança.
2.2.2 Ausência de comprovação de cobrança de débito inscrito na Dívida Ativa Não
Tributária.
Inicialmente, a Unidade Técnica informou que não foram comprovadas
nos autos “as medidas adotadas objetivando a cobrança dos créditos abaixo
descritos, seja para a quitação administrativa do débito ou cobrança judicial, na forma da
Lei n.º 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal”, os quais já foram reconhecidamente inscritos
em Dívida Ativa (Seq. 42):
Em sede de reexame a Unidade técnica ratificou a pecha, tendo em vista
que, mantendo-se silente neste particular, a Defesa não logrou comprovar quais as
medidas adotadas no sentido de recuperar os créditos provenientes da dívida ativa não
tributária, “referentes aos acórdãos nº 3996/2014 do Processo n 8348/13 de JOSE
JUVENAL DOS SANTOS, nº 5166/2015 do Processo n 10603/12 de JOSE ISNALDO DE
OLIVEIRA e nº 6531/2014 do Processo n 10990/10 de JOSE ISNALDO DE OLIVEIRA”.
O Ministério Público de Contas não se manifestou de forma específica
sobre o assunto.
Entretanto, restando incontroverso que os aludidos créditos foram
9
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
devidamente inscritos em Dívida Ativa, com supedâneo em precedentes deste Tribunal 1
,
reputo que a não comprovação da cobrança ao longo do exercício de sua inscrição
enseja apenas ressalva nas presentes contas.
Outrossim, recomendo, à Administração municipal, que adote as
providências necessárias à cobrança dos débitos sob foco e dos demais valores inscritos
em Dívida Ativa não Tributária.
2.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
A Receita Corrente Líquida do Município, apurada pela Unidade Técnica
deste Tribunal, para o exercício financeiro em análise, não guarda compatibilidade com
o demonstrado no RREO, Anexo X, do Balanço Geral e SIM (Seqs. 42 e 125).
A Defesa foi silente.
O Ministério Público de Contas não se manifestou especificamente sobre
o assunto.
Em vista do exposto, recomendo zelo quanto à congruência entre os
registros constantes do SIM e dos demonstrativos contábeis.
2.4 LIMITES LEGAIS
2.4.1 Das despesas com pessoal
Quando da análise exordial, constatou-se que o Total das Despesas
com Pessoal do Poder Executivo atingiu 61,40% da Receita Corrente Líquida,
superando o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Seq. 42).
A Defesa suscitou a aplicação da modulação temporal de efeitos,
pacificada nesta Corte, em função do retorno das despesas com o pessoal ao limite legal
nos termos do Art. 23 da LRF.
A Unidade Técnica procedeu a verificação de um possível retorno ao
limite legal das despesas com pessoal, nos termos dos arts. 23 e 66 da LRF, constatando,
na forma abaixo evidenciada, “que o total das despesas com pessoal foi reconduzido ao
limite legal no 3º quadrimestre de 2017”, daí porque sanou a irregularidade com base na
modulação temporal de efeitos estabelecida no Parecer Prévio nº 0009/2019, que
firmou o entendimento de que só a partir de 2019 a referida recondução das despesas
com pessoal ao limite legal não será mais aceita para justificar a desobediência ao art.
169 da CF/88 e o limite estabelecido no art. 20,II,"b" da LRF (Seq. 125):
1 Vide, dentre outros, os Pareceres Prévios: 0143/2020 (12495/2018-0); 0091/2020 (12546/2018-1); 00134/2019
(12392/2018-0); e 0075/2019 (12464/2018-0).
10
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
O Ministério Público de Contas não se manifestou especificamente sobre
o assunto.
Uma vez que se operou a recondução ao limite legal no prazo
estabelecido no art. 23 da LRF, acolho os fundamentos da Unidade Técnica, reputando
que deve ser aplicada ao caso a modulação temporal pacificada por esta Corte de
Contas ao prolatar o Parecer Prévio n° 009/2019, sobre as Contas de Governo do
Município de Frecheirinha de 2013 (Processo n° 15672/2018-0), no sentido de aceitar, até
a emissão de parecer prévio sobre as contas de 2019, a recondução prevista no art. 23 da
LRF como suficiente para justificar a superação do limite de despesas com pessoal
estabelecido no art. 20, II, "b", da LRF.
Outrossim, recomendo que se dispense maior acuidade em relação ao
cumprimento dos limites estabelecidos pelo art. 20 da LRF, para as despesas com
pessoal.
2.8 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
2.8.1 Inconsistências nas demonstrações contábeis
Mesmo após a Defesa apresentada, restou evidenciado que, do confronto
entre os demonstrativos contábeis, notadamente, balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e variações patrimoniais, subsistiram inconsistências quanto aos resultados:
Despesa Empenhada, Despesa Paga, Restos a Pagar, Saldo de Caixa, equivalente de
caixa e Disponibilidades de Caixa.
Com efeito, recomendo que se empreendam meios de controle
suficientes a fim de que as demonstrações contábeis sejam devidamente posicionadas e
não patrocinem repercussão negativa nas próximas Prestações de Contas.
3.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que a responsável não logrou êxito, através de suas
justificativas, para a exclusão da totalidade das falhas discorridas acima, entendo que
alguns apontamentos devem ser mantidos e ensejam recomendações, de forma que não
voltem a se repetir em futuros exercícios.
11
PARECER PRÉVIO Nº 0208/2022
Noutro passo, reputo que as contas em análise devem ser aprovadas
com ressalvas, tendo em vista que as ocorrências verificadas são incapazes de
prejudicar o contexto geral das contas, sobretudo em razão da aplicação de modulações
temporais de efeitos relacionadas às despesas com pessoal e às consignações
previdenciárias em favor do INSS e do RPPSSM, em virtude da recondução ao limite e
no prazo legalmente estabelecido, bem como por constar dos autos Certidão Positiva
com Efeitos Negativa de Débito, emitida pela Receita Federal do Brasil, e Certificado de
Regularidade Previdenciária, emitido pela Secretaria da Previdência do Ministério da
Economia.
PARECER PRÉVIO
Em conformidade com o exposto acima, considerando as falhas observadas ao
longo da instrução, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas, este Relator
emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do
Município de AMONTADA, exercício financeiro de 2016, considerando-as REGULARES
COM RESSALVAS, submetendo-as ao julgamento da Câmara de Vereadores, com
recomendações, à atual gestão da referida municipalidade, para que envide esforços no
sentido de:
1) compor a prestação de contas anual com toda a documentação
exigida pelos normativos relativos à Prestação de Contas de Governo, inclusive os
decretos de abertura de créditos adicionais devidamente acompanhados dos respectivos
demonstrativos de cálculos de provável excesso de arrecadação;
2) promover processo contínuo de resgate, extrajudicial e judicial, dos
créditos municipais, com a inscrição em dívida ativa e utilização dos meios alternativos e
coercitivos de cobrança;
3) adotar as providências necessárias à cobrança dos débitos inscritos
em Dívida Ativa não Tributária;
4) zelar pela congruência entre os registros constantes do SIM e dos
demonstrativos contábeis;
5) dispensar maior acuidade em relação ao cumprimento dos limites
estabelecidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal;
6) empreender meios de controle suficientes, a fim de que as
demonstrações contábeis sejam devidamente posicionadas e não patrocinem
repercussão negativa nas próximas Prestações de Contas.
Por fim, cientificar o responsável acerca do Parecer Prévio emitido.
Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
12