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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
ERR RUN SESERNUE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada(Dgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 064/2022.
CÂMARA MUNICIPAL;
DE AMONTADA
(X ) Aprovado. Altera a Lei Municipal nº 1427/2022, que estabelece
) critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e
€ ) Arquivado. dá outras providências, para disciplinar a indicação da
Em, 3 4º 5 (253a outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício
da vereança.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Transforma o parágrafo único da Lei Municipal nº 1427/2022 em $ 1º e insere
os $$ 2º e 3º, com a seguinte redação:
$ 2º Os suplentes de vereadores, quando no exercício da
vereança, poderão propor somente 1 (um) projeto de
Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder
título honorífico de cidadão amontadense.
$ 3º A proposição de que trata o $ 2º irá compor o número
de indicação do Vereador titular, para efeitos de limitação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 25 de outubro de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAD
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Paulo Be
Presidente Vice-Presidente
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Valdenir Marques Chaves Maria Sirnara'Saldanha Freitas
2º Vice-Presidente 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada —- CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
EXNRNRINUN EIPAL-DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE AMONTADA
PROTOCOLO
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022 Recebido em?2S po [3-5
Autoria: MESA DIRETORA. a E
Matrícula; sas
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal disciplinar a concessão dos títulos
de cidadão amontadense no município de Amontada pelos suplentes de vereadores que estejam
no exercício da vereança.
Sabe-se que cabe ao suplente na vereança o exercício dos mesmos direitos e deveres dos
vereadores titulares, portanto compete-lhes propor matéria objetivando conceder título de
cidadão amontadense quando preenchendo a vaga do vereador titular.
Em que pese o direito do suplente, proporcionalmente este exerce suas funções de
vereador por um período menor que o vereador titular, em média, até 120 (cento e vinte dias),
ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses.
Nada mais justo então do que atribuir o exercício do seu direito à proporcionalidade do
exercício da vereança.
Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando
contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 25 de outubro de 2022.
o DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAD
foulo Berg uu Mula
Presidente d Vice-Presidente
A PIA pm, vue É on) Mor E Ra
Valdenir Ai Chaves Maria SirnarA'Saldanha Freitas
2º Vice-Presidente 2º Secretária
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