.......
Ül~'i
Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°40, de 03 de novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Senhor Presidente,
Comunico à Vossa Excelência, Presidente desta Colenda Casa de Leis, que, encaminho para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CRIA NOVAS VAGAS PARA
PSICÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, FONOAUDIÓLOGO E PSICOPEDAGOGO, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA com seu debate e. ao tinal, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de novembro de 2022.
Flávio César ruoo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNiCíPIO
DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ:06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada(Qgmall.com
.·.....
~'~'i
Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 31, de 03 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CRIA NOVAS VAGAS
PARA PSICÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO,
FONOAUDIÓLOGO E PSICOPEDAGOGO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados 20 (vinte) cargos de Profissional de Apoio Escolar, com carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais e vencimentos fixados em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), para
atender os alunos diagnosticados com dificuldades especiais de aprendizagem nas escolas públicas da
Rede Municipal de Educação do Município de Amontada.
§ 1°. O Profissional de Apoio Escolar, nos termos desta Lei, receberá a denominação de Cuidador
Escolar, para todos os fins.
§ r. Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais
decorrentes da Constituição Federal e tem C01110base a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, a Lei Federal n? 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto Federal n° 6.949, de 25 de
agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, além de
outras atribuições que se façam necessárias para o atendimento às pessoas com deficiência, nos termos
da Lei Municipal n° 1.432, de 28 de outubro de 2022.
Art. 2°. Compete ao Cuidador Escolar:
I - participar em conjunto com os educadores, da execução a da avaliação das atividades escolares;
II - acolher os alunos no horário de entrada e entrega dos mesmos ao responsável no horário da saída;
III - inteirar-se da proposta da Rede Municipal da Educação do Município de Amontada;
IV - participar ativamente, no processo de adaptação dos alunos no ambiente escolar;
V - conhecer o processo de desenvolvimento do aluno, mantendo-se atualizado. através de leitura,
encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminário e outros congêneres;
VI - auxiliar o educador quanto à observação de registro a avaliação do comportamento do
desenvolvimento do aluno;
VII - participar juntamente com o educador das reuniões com pais e/ou responsáveis;
VIII - cuidar, estimular e orientar os alunos na aquisição de hábitos de higiene, alimentação e
locomoção, compreendido como atividades da vida diária e de vida prática;
IX - acompanhar o recreio dirigido dos alunos;
X - registrar no diário de classe, o que serão orientados pela Equipe do Setor de Educação Especial
em horários alternados a serem definidos;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ' 06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada ....gmall.com
.., ......
i·~·j
Amontado
PREFEITURA
XI - atuar no ambiente escolar, dentro da sala e demais dependências da escola, e também nas
atividades extra classe (fora da escola), que OCOITeremdentro do horário de aula;
XII - ser assíduo e pontual, respeitando os horários, as regras a normas da instituição;
XIII - prestar apoio aos professores em sala de aula, com ajuda nas atividades e trabalhos de adaptação;
XIV - auxiliar no aprendizado ao copiar a matéria ou, caso o aluno não tenha autonomia motora ou
intelectual para tanto, ler e escrever por ele;
X V - planejar as atividades juntos aos professores das salas de recursos multifuncionais e os
professores da sala de aula regular.
XVI - promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em
todas as atividades da escola;
XVII - estimular as potencialidades e possibilidades do aluno.
Art. 3°. Ficam criadas vagas nos cargos já existentes de Psicólogo, Educador Físico, Fonoaudiólogo,
Psicopedagogo, e Assistente Social, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, na forma indicada
abaixo:
I-Psicólogo: I (uma) vaga;
II- Educador Físico: I (uma) vaga;
III- Fonoaudiólogo: I(uma) vaga;
IV - Psicopedagogo: I (uma) vaga;
V - Assistente Social: I (uma) vaga;
Parágrafo único. Os cargos elencados neste artigo, serão regidos pela Lei Municipal n° 1.105, de 10
de março de 2016. e pela Lei Municipal n? 1.095, de 06 de outubro de 2015, suas alterações.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprir os cargos versados nesta Lei,
mediante contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da Administração Municipal nos termos do art. 37, IX da Constituição
Federal.
§ 1°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Amontada, promover
processo seletivo simplificado, para a contratação por tempo determinado.
I-o processo seletivo simplificado de que trata a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal,
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura,
e aprovação do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, de que há adequação
orçamentária e financeira para sua realização, sob pena de rescisão contratual.
II- considera-se tempo determinado para os efeitos e fins dispostos nesta Lei Complementar, o prazo
de até 24 (vinte e quatro) meses, admitindo uma única prorrogação, por até 24 (vinte e quatro) meses.
§ r. O Cuidador Escolar alcançado pelo contrato realizado com base na presente Lei, deverá se
submeter aos regulamentos e normas da Administração Municipal, sem qualquer garantia de vínculo
empregatício além do estabelecido no próprio contrato.
§ 3°. Os contratos por tempo determ inado com base na presente Lei serão celebrados de acordo com
a necessidade do serviço e conveniência da Administração Pública Municipal, podendo ser rescindidos
a qualquer tempo, extinguindo-se sem direito a vantagens ou indenizações não previstas em Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, admitindo-se suplementação caso
necessário.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Allplo dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582 449/0001·91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 98184-3578
E·mall· qoverno.arnontada.e gmall.com
PREFEITURA
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de novembro de 2022.
Fláv~~no T;;~eira FHho
Prefeito Municipal de Amontada
•
CÂMARA MUNICIP~
DE AMONTADA
(Y..) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Em, \0~ :I:~.I ~~ ~
Presidente :.i:':
CÂMARA MUN,CIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:1..iL1d.Q2,2
ServIdor .
Matrícula:. II
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadata.gmall.com