materia nº 3/2018

57 R o
ER a CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
x Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CRAvoNTaDÃO Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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GOVERNO MUNICIPAL
cons AM EQUEREM
PROJETO INDICATIVO DE LEI Nº 003/2018 - LEGISLATIVO.
ro R Lei Municipal nº 1128/2016 e dá dação Á
35 à DA É evoga a Lei Municipal nº 7 e dá nova redação ao Art.
Em 52, Capítulo VIH, da Lei Municipal nº 776/2008 referente ao
= Auxílio Deslocamento dos Servidores do Magistério, obedecendo o
IPCA -— Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e dá
outras providências.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ, no uso de
atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Art. 52, Capítulo VII da Lei Municipal nº 776/2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 — Os docentes do município de Amontada (efetivos e contratados)
que exercem suas funções em localidades que exijam seu deslocamento, farão jus a uma
gratificação mensal, que será atualizada anualmente obedecendo ao IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro índice que o substituir.”
Parágrafo Único: A gratificação que trata o “caput” do artigo anterior terá
seus vencimentos reajustados nos meses de fevereiro de cada exercício financeiro a
partir da tabela a seguir:
Distância entre a residência e a R$
unidade escolar
De 10km a 30km 180,34
De 31km a 50km 225,44
Acima de 5lkm 270,52 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentarias próprias do município e da complementação financeira e
transferida do Estado, da União e do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA -— CE, aos 23 de
novembro de 2018.
Robério Albano de Menezes :
Vereador Autór