materia nº 34/2022

A
CAM ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 034/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE
2022.
Aprova as Contas de Governo do Municipio de Amontada
do exercício financeiro 20 J 6, de responsabilidade do Sr.
Paulo César dos Santos.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no artigo 48, III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, combinado com o art. 91, § 1°,I da
Lei Orgânica do Município, analisou as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará n" 0208/2022 e assim encaminha o presente Projeto de
Decreto Legislativo,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do
exercício financeiro 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Paulo César dos Santos,
portanto, acolhendo o Parecer Prévio n° 0208/2022, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, em sede do Processo n° 11446/2018-3.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no
caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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l'ó'seFhreira de Sousa
Membro
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 09 de novembro de 2022.
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/~RHfeir(Siebra
Membro
Kildare Godinho Freire
Membro
CÂMARAMUN'C'P~
DE AMONTADA
(')(_)Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) ArquivadO.
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