MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 41, de 04 de novembro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 32/2022, de 04 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MlJNICIPAL DE AMONTADA. em 04 de novembro de 2022.
FI'~;," F;lho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
\'1--) Aprovado
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado
E U? l tL I ~Ód....
m, ~ .. :. :.
PreSidente
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada
CÂMARA ~/hJNll~~Pi:..,",
DEAMONTACA
PROTOCOLO
~~~~~~em:-i/_jJ_j~
cQIPf --
PIlEFITITR.\ DE \1'101\'1'\1)-\
CNPJ' 06 582.449/0001·91/ CGF 06920.220-5
Av. General Ahpic,do Santos. -3.1:' CEpo 62 540 GOO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°32, de 04 de novembro de 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
oPREFEITO MUN.ICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial até
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa
orçamentária ao vigente orçamento do Município de Amontada. com vistas ao aperfeiçoamento da
execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2022, conforme discriminado abaixo:
02010412201002.005 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3. 1.90.96.00Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 1R$ 20.000,00
TOTAL GERAL I RS 20.000,00
Art. r. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. § 10, III da Lei Federal n?
4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
0201 04 1220100 2.005 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL I R$ 20.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, com a finalidade
de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das
disponibi lidades referidas no art. 43 da Lei Federal n? 4.320, de 17de março de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da
presente Lei, por determinação do contido no artigo 5°, § 50 e artigo 16, da Lei Complementar
101/2000 - LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 04 de novembro de 2022.
Flávio ésar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
(NAprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, ~~ ,,:._,_ I~~
Presidente
PI{EFEIlTn \ 1)1·.:\\10,""1'\1) \
CNPj· 06.582 449/0001·91 I CGF.06920.220·6
AJ Gel'"':€ral AIIOI o , 5õ' ·("S, '34-; CEo E:~ S~" G ..... ·~
\/'/'.'Vw iil0ontal.L2:1 (- IO\r ri