texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2022
Altera o inciso III do art. 71 da Resolução nº 002/1994, para
permitir que a licença do Vereador para tratar de interesse
particular, dispense a aprovação em Plenário.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, PROPÕEM O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art. 1º- O inciso III do art. 71 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 ...
III – para tratar de interesse particular, mediante
comunicação encaminhada ao Presidente.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 04 de novembro de 2022.
Francisco Vagner Moura
Vereador
Kildare Godinho Freire
Vereador
Moab Ribeiro da Silva
Vereador
Pedro de Sousa Viana
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
AOS ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2022.
DATA: 04/11/2022
AUTORIA: Francisco Vagner Moura, Kildare Godinho Freire, Moab Ribeiro da Silva, Pedro
de Sousa Viana
Senhores Vereadores,
Ingressamos nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 007/2022, para ser
analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre a licença do Vereador
para tratar de assunto de interesse particular.
Esta medida é de grande importância e permite ao parlamentar o exercício de suas
prerrogativas, sem que para isso, possa ser impedido por questões políticas ou questões não
afetadas ao exercício parlamentar.
A nossa proposta é de que à medida que surgir a extrema necessidade de licença do
parlamentar para tratar de assunto pessoal, esta possa ser efetivada mediante a comunicação ao
Presidente da Câmara, não sendo necessária a aprovação em Plenário.
Diante do exposto, submetemos esse Projeto de Resolução, esperando contar com o
apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 04 de novembro de 2022.
Francisco Vagner Moura
Vereador
Kildare Godinho Freire
Vereador
Moab Ribeiro da Silva
Vereador
Pedro de Sousa Viana
Vereador
open original →