materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001- 75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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INDICAÇÃO Nº 022/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a ampliação do funcionamento e capacidade de 
atendimento da Cozinha Comunitária Municipal de Amontada. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica como medida de interesse público tal indicação, uma vez que a Cozinha 
Comunitária do nosso município atende a um quantitativo de 100 ( cem) pessoas, no período de 
segunda à sexta. 
De acordo com o site do Governo Federal: 
As Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de 
segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade 
mínima de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 
cinco dias na semana e devem estar instaladas em locais 
estratégicos (próximo aos CRAS e outros equipamentos da 
Rede de assistência). Acessado em 09/11/2022 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-as-cozinhas￾comunitarias. 
Dito isto, constata-se que a Cozinha Comunitária do nosso município atende ao mínimo 
exigido pelo Governo Federal, em uma atuação discrepante das necessidades da nossa 
população mais pobre e mais vulnerável que se encontra em insegurança alimentar. 
Para que o Programa Cozinha Comunitária seja uma efetiva garantia de segurança 
alimentar em nossa Amontada, é necessário que a capacidade de oferta de refeições diárias seja 
em torno de 300 refeições/dia e o seu funcionamento seja ampliado para 6 dias na semana, ou 
seja, de segunda à sábado. 
Diante do exposto e considerando garantir o direito a alimentação e nutrição à 
população, peço aos membros desta Augusta Casa Legislativa a aprovação da presente 
indicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 09 de novembro de 2022. 
CÂMARA ~UNiCIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em 11..ú doJ) 
Servidor .. Matrícula: 11 = 
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_lPE:õRO DE SOUSA VIANA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
LIDO EM PLENÁRIO 
Em, 1l j---11..__jflo~ 
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Presidente