MENSAG EM DO PODER EXECUTIVO N°. 42, de 16 de novembro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 33/2022, de 16 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação.
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE AJUDA DE CUSTO MENSAL, DO VALOR EM PECÚNIA, DE R$ 1.100,00 (HUM
MIL E CEM REAIS), AOS MÉDICOS BOLSISTAS INTEGRANTES DO PROGRAMA
MÉDICOS PELO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Médicos pelo Brasil é uma política de provimento médico federal para a Atenção Primária à
Saúde, executada pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS). sob
supervisão do Ministério da Saúde. O principal objetivo é levar assistência médica de qualidade para
as pessoas que vivem em regiões de difícil acesso e alta vulnerabilidade.
Considerando a Lei Federal n? 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa
Médicos pelo Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e
autorizou o Poder Executivo Federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS); e o Decreto Federal n" 10.283. de 20 de
março de 2020, que instituiu o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS; a Portaria GM/MS n° 3.352, de 2 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a metodologia de priorização de Municípios e de
dimensionamento de vagas e define a relação dos municípios elegíveis e o quantitativo máximo de
vagas no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil; a Portaria GMJMS n? 3.353. de 2 de dezembro de
2021, que alterou o Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre as regras para execução do Programa Médicos pelo Brasil; o Edital SAPS/MS n" II,
de 15 de dezembro de 2021. de chamamento público de Municípios para manifestação de interesse no
Programa Médicos pelo Brasil; e o Ato Normativo SAPS/MS n° I, de 31 de dezembro de 2021, que
publicou a lista de Municípios homologados para participar do Programa Médicos pelo Brasil; e a
Portaria GM/MS n? 3.193. de 2 de agosto de 2022.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei. que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares. protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 16 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
(X_) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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Presidente '
Fl~r;lhO
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ: 06 582449/0001-91/ CGF' 06.920 220·6
Av. General Allpl0 do Santos. 1343 CEpo 62 540 000
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO
Recebido em:c04 lU I~
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 33, de 16 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO MENSAL, DO VALOR EM
PECÚNIA, DE R$ 1.IOO,OO(HUM MIL E CEM REAIS), AOS
MÉDICOS BOLSIST AS INTEGRANTES DO PROGRAMA
MÉDICOS PELO BRASIL, DO MlNISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I". Fica concedido o valor da ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas integrantes do
Programa Médicos pelo Brasil, que atuam neste Município, instituído pelo Ministério da Saúde,
conforme Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Médicos pelo
Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada pela
Portaria GM/MS n? 3193, de 2 de agosto de 2022.
Art. r. O valor do recurso pecuniário concedido como ajuda de custo pelo Município, aos médicos
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, será mensalmente de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, serão do orçamento anual vigente. do Fundo Municipal de
Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, admitindo-se suplernentação caso necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de novembro de 2022.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNP)' 06 582.449/0001·91 / CGF 06.920 220·6
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQlJAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, FELlPE JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA, atualmente ocupante do cargo
de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de ordenador de despesas
desta unidade, declaro, para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II,
da Lei Complementar n° 101/00.
Identificação da Despesa: Criação auxílio pecuniário para médicos participantes
do Programa Médicos Pelo Brasil. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) e nos exercícios seguintes será de R$ 105.600,00
(cento e cinco mil e seiscentos reais).
Amontada, 22 de novembro de 2022.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO E NOS EXERCíCIOS SUBSEQUENTES
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Eu, FELlPE JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA, atualmente ocupante do cargo
de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de ordenador de despesas
desta unidade, declaro, para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II,
da Lei Complementar n° 101/00.
Identificação da Despesa: Criação auxílio pecuniário para médicos participantes
do Programa Médicos Pelo Brasil. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) e nos exercícios seguintes será de R$ 105.600,00
(cento e cinco mil e seiscentos reais).
Amontada, 22 de novembro de 2022.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO E NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
TOTAL 4
105.600,00
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