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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 43, de 18 de novembro de 2022.
PROJETO DELEI
PLO N° 34, de 18de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivodo Município de Amontada
A Sua Excelênciao Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidenteda Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: f)4 /)J l~oJJ.
Servidor Y'1~J11X ille.g@
Matrícula: 00004 5-0
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, 86, III, da Lei Orgânica do
Município de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores,
por intermédio de Vossa Excelência,para fim de apreciação epretendida aprovação,atendidos
os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI
MUNICIPALN° 1.335, DE10 DENOVEMBRODE2021, EDÁOUTRASPROVIDÊNCIASc,om esteio
najustificativa abaixo.
Dianteda necessidade de o Município de Amontada adequar as despesas orçamentárias
do presenteexercício,houve remanejamentos por parteda Administração Pública Municipal,em
decorrência do fluxo anormal de demandas nos serviços públicos postos à disposição da
população amontadense, como por exemplo, o grande número de convênios firmados pela
municipalidade, e obras estruturantes na infraestrutura, saúde e educação, dentre outras
importantes e necessárias ações.
Deste modo, a fim de suprir as necessidades orçamentária dos diversos órgãos e
secretarias para o encerramento deste exercício,bem como para cumprir as metas previstas na
Lei Orçamentária Municipal - Lei Municipal nO 1.335, de 10 de novembro de 2022 =, resta
imprescindível a aprovação da alteração do limite de abertura de créditos suplementares, nos
termos da Lei FederalnO4.320,de 17 de março de 1964 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa para ampliar o
limite estabelecido no art. 8° da Lei Municipal nO1.335,de 10 de novembro de 2021, para 70%
(setenta por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o
corrente exercício do Município de Amontada. Assim, será possível ter uma flexibilidade na
execução orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao
orçamento municipal, com limite de suplementação suficiente para atender as demandas dos
munícipes atéo final de 2022.
Deigual modo, o aumento do limite de abertura de créditos suplementares,é medida que
seimpõe de extrema importância paraacontinuidade dos serviços públicos em nosso Município,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AHpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPj' 06.582.449/0001·91 I CGF. 06 920.220-6
CEP: 62540·000 I Fone. (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadaQgmal1.com
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Amontada
PREFEITURA
já que a não aprovação desse aumento, estaria impossibilitando o Município de Amontada de
encerrar seuexercício financeiro eorçamentário.
Como é possível observar, a relevância deste Projeto de Lei está caracterizado pelo seu
objetivo central,queégarantir acontinuidade dos serviços públicos essenciais à toda população
amontadense.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projetode Lei,queora submete à apreciaçãodessa CasaLegislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmarade Vereadores,regularencaminhamento etramitação EM REGIME DE URGÊNCIA
com seu debate e,ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis,em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razãode suaprioridade,e relevânciasocial, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
Noensejo,apresento à Vossa Excelênciaeatodos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de novembro de2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal deAmontada
CÂMARA MUN'C'PA~
DE AMONTADA
{)(..)Aprovado.
( ) oesaprovado.
()Arquivado. de a~
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Allpio dos Santos, nO1353. Centro
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Amontada
PREFEITURA
PROJETODELEI DOEXECUTIVON° 34,de 18 de novembro de 2022.
ALTERAA LEI MUNICIPALN° 1.335, DE10 DENOVEMBRO
DE2021, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPALDEAMONTADA,ESTADODOCEARÁ
Façosaberque a Câmara Municipal de Amontada aprovoue eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso III do art. 8° da Lei Municipal n? 1.335, de 10 de novembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Arf. 8°. {...}
III - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°,do
art. 43 da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por
cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em 18 de novembro de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA(w_
DE AMONTADA
(X) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Em, ~~Iit\..ó.._ I d..<:>~
Presidente .; ,: :
PREFEITURADE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353, Centro
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