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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 023/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de processo seletivo para os
preenchimentos dos cargos em Comissão de Diretor Escolar, Coordenador Escolar e
Secretário Escolar na rede pública de ensino de Amontada.
JUSTIFICATIVA
Vige em nosso Município a Lei Municipal nº 392/2000, que "Dispõe sobre a nomeação
dos Diretores das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências".
De acordo com o modelo formatado nesta Lei, os Diretores Escolares serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo. Observa-se que a Lei não dispõe de nenhum requisito para o
ocupante do cargo de Diretor.
A instituição do Processo Seletivo para escolha dos Diretores Escolares, Coordenadores
Escolares e Secretários Escolares, caminha em conjunto com a Constituição Federal e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na medida em que prioriza as competências técnicas
de cada candidato.
É importante entender que nestes cargos, além das capacidades no campo pedagógico,
exige competências de gestão, dada a necessidade de liderar uma equipe e processos voltados
para que os alunos estudem e se desenvolvam da melhor forma possível. Dirigir e coordenar
uma escola é gerir uma organização extremamente complexa.
São estas, nobres pares as razões que ora apresento, requerendo desde já o devido
acolhimento e encaminhamento ao Poder Executivo.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 24 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
LIDO EM PLENÁRIO
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
Em, 01 / _lR_ / ~~-<.. PROTOCOLO
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Presidente
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