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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaFica estabelecida como Patrimônio Público Municipal as placas alusivas a inauguração de obras e prédios desta municipalidade, na forma que indica.
native_id2157

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Proposição arquivada — Arquivamento mediante parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-12-14 Aguardando decisão da Presidência — À consideração do Presidente.
2022-12-14 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2022-12-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-12-01 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-12-01 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-12-01 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro 1CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N°06.920.417-9
Fone: (88) 3636-11771 Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 071/2022.
Fica estabelecida como Patrimônio PúbJico Municipal as
placas alusivas a inauguração de obras e prédios desta
municipalidade, na forma que indica.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Estabelece como Patrimônio Público Municipal as placas alusivas a
inauguração de obras e prédios desta municipalidade, tendo em vista o caráter histórico das
informações nelas contidas.
Parágrafo único. Deve o poder público municipal zelar pela manutenção deste
patrimônio e pela continua presença das informações nestas contidas, priorizando seu local e
modelo original, inclusive, em caso de reforma, garantindo assim sua perpetuação.
Art. 2°Fica revoga a lei 1.319/2021 de 14 de setembro de 202].
Art. 3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA ~.~UNiCIPAL
DEAMONTADA
PROTOCOLO
R~bldo em:i. fLJ/J.§J.J
Servidor ~f-""'- _
Matrícula: q
CÂMARA MUNICIPA~_
DEAMONTADA v
( ) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ')()Arquivado.
Em, J.b 'ii: I ~
Presloente .

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