materia nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÃMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 024/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego" no 
Município de Amontada, para contratação de jovens pelo mercado de trabalho. 
JUSTIFICATIVA 
É sabido por todos, que a taxa de desemprego na juventude é a mais elevada do que na 
população acima dos 30 anos e isso acaba gerando uma exclusão social que não reflete apenas 
na vida profissional, mas também causa efeitos destrutivos para a saúde psicológica e suas 
relações sociais. 
O Programa "Meu Primeiro Emprego", objetiva garantir uma parcena entre a 
prefeitura e empresas privadas locais, para oferta de vagas exclusivas para jovens entre 16 e 
24 anos que buscam a primeira oportunidade no mercado de trabalho, sendo oferecido em 
troca beneficias por parte do Município. 
Certo da compreensão quanto a importância do Programa "Meu Primeiro Emprego", 
conto com apoio dos nobres pares para aprovação da presente Indicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
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Presidente 
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 024/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MOAB 
RIBEIRO DA SILVA 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
-- 
Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" no 
Município de Amontada, para contratação de jovens pelo 
mercado de trabalho e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. l.º Fica instituído o Programa "Meu Primeiro Emprego" no âmbito do município 
de Amontada, fomentando a inserção de adolescentes e jovens adultos no mercado de 
trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas da economia local. 
Art. 2.º Os objetivos do Programa são: 
I - Inserir o jovem no mercado te trabalho; 
II - Fomentar a geração de emprego e renda; 
III - Promover a capacitação profissional de jovens; 
IV - Incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e 
ações de geração de trabalho e renda no município. 
Art. 3. º Caberá ao Poder Executivo criar políticas públicas para incentivar empresas 
privadas a aderirem ao programa. as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os 
iniciantes no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desemprego na cidade e dando 
oportunidades aos jovens que buscam o primeiro emprego. E ainda: 
I - Desenvolver cursos de qualificação profissional para jovens; 
II - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para 
projetos de micro e pequenas empresas; 
III - Implantar o trabalho solidário, inserindo jovens profissionais nos departamentos 
públicos. quando possível. 
Art. 4.
0 O Programa Meu Primeiro Emprego terá como órgão gestor e executor a 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com a colaboração da Secretaria de 
Educação e Cultura, as quais criarão um Grupo Técnico para identificar as deficiências de 
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mão de obra e disponibilizarão cursos de qualificação, intermediando a inserção do iniciante 
ao mercado de trabalho. 
Art. 5° - São atribuições do Grupo Técnico: 
I - Definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com as 
prioridades de desenvolvimento do município; 
II - Identificar fontes de recursos complementares, de forma a ampliar a abrangência 
do programa; 
III - Definir metas do Programa e apresentar o relatório anual do acompanhamento da 
execução. 
Art. 6° - As inscrições dos jovens serão efetuadas diretamente na Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Social. 
Art. 7º - Para inscrever-se no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre 
16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos. 
Art. 8° - Terão prioridade para o preenchimento dos postos de trabalho os jovens já 
inseridos em outros projetos sociais, e que estejam cursando o Ensino Médio. 
Art. 9º - Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a 
adolescentes e jovens adultos que não tenham qualquer experiência profissional comprovada 
em carteira de trabalho. 
Art. 1 O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _ 
Prefeito Municipal