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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 46, de 29 de novembro de 2022.
PROJETO DE LEI
PLO N° 36, de 29 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
CÂMARA \kIN,CI!:
A Sua Excelência o Senhor DE AMON"'Ac :.!\
Vereador Paulo Berg Melgaço PROTOCCU ":
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada 1'1~
Recebidoem:01 /.lL Xi)}.
Servidor(ll -. _._-
Matrícula:COO {b~1
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, bem com o art. 18, IV da Lei Orgânica do Município de Amontada, submeto à
consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência,
para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que disciplina o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S_A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O Poder Executivo Municipal, tem a intenção de fomentar o crescimento do Município de
Amontada em diversas áreas, de forma a promover a melhorias na infraestrutura de transporte,
energia e água, para as cidadãs e cidadãos amontadenses.
Para tanto, o Município de Amontada pode aderir ao Progeinfra - Programa BB Eficiência
Municipal, que é o resultado da parceria entre o Banco do Brasil (BB) e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID) que oferece solução de crédito e apoio técnico aos municípios com
até 500 mil habitantes na implementação de melhorias na infraestrutura de transporte, energia e
água.
A solução de crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da
administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por
melhorias na prestação dos serviços e maior eficiência na gestão pública.
Ao usar esta linha de crédito o Município de Amontada tem as seguintes vantagens: apoio
a investimentos sustentáveis; plataforma exclusiva para acompanhamento desde a proposta de
financiamento até a conclusão da comprovação da aplicação dos recursos; e, capacitação e
auxflio técnico.
Dentro das áreas apoiáveis pelo Progeinfra ao Município de Amontada, tem-se na área de
saneamento básico, ações para redução de perdas em sistemas de abastecimento de água,
incluindo serviços, aquisição e instalação de máquinas, equipamentos operacionais e sistemas
de gestão. Na área de eficiência energética, ações em prédios públicos municipais e em
iluminação pública, incluindo a substituição de equipamentos, instalação de sistemas de
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
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Amontada
PREFEITURA
controle egeração distribuída. E,por fim, na infraestrutura viária, tem-se ações para reabilitação
epavimentação das viasexistentes nosistema detransporte municipal, eaquisição de máquinas
e equipamentos para manutenção de infraestrutura viáriado Município de Amontada.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto deLei,queora submeteà apreciaçãodessa CasaLegislativa, solicitando oespecial apoio
desta Câmarade Vereadores,regularencaminhamento etramitação, com seu debate e,ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis,em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão desua prioridade,e relevânciasocial, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) queemprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
Noensejo,apresento à Vossa Excelênciaeatodos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de novembro de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA NlUN'CIPA~~
DE AMONTADA
(~) Aprovad0
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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Presidente
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Av. General AHplo dos Santos, nO1353,Centro
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 36, de 29 de novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Amontada, autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de RS9.202.156,00 (nove milhões, duzentos e
dois mil, cento e cinquenta e seis reais), nos termos da Resolução CMN n? 4.995, de 24 de março
de 2022, e suas alterações, destinados a agricultura, defesa civil, educação, eficiência energética,
esporte, modernização da gestão, segurança pública, vigilância sanitária, inovação e
desenvolvimento, iluminação pública, infraestrutura viária, lazer, limpeza pública, meio ambiente,
mobilidade urbana, e saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1°
do art. 35 da Lei Complementar nO101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°,
art. 32, da Lei Complementar nO101, de 04 de maio de 2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nO
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar à conta corrente de
titularidade do Município de Amontada, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
Flávio César Bruno Teixeira Filho
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