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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° " de 23 de janeiro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 1, de 23 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
INSTITUiÇÃO DOSALÁRIO MíNIMO DOSSERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,com esteio na justificativa abaixo. .J
O Projeto de Lei segue o valor nacional para o salário mínimo, estabelecido pela Medida
Provisória nO1.143, de 12 de dezembro de 2022.
A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7°, inciso IV, que estabelece
como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua faml7ia com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem
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poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim".
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESAR BRUNO "'~nadod.lormadI9~.lpo,
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FILHO:03135S03364 0.do.2023.01.23 10:43:21.())'OO.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Allpio dos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ: 06582.449/0001-911 CGF:06.920.220·6
CEP 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mail: govel no amontada n gmall com
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVON° 1, de 23 de janeiro de 2023.
DISPÕESOBREA INSTITUiÇÃO DOSALÁRIO MíNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salário
mínimo dos servidores públicos municipais do Município de Amontada.
Art. 2°. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo
de RS 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) mensais.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a RS 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a RS 5,92
(cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 3°. Os cargos de provimento efetivo que tenham como remuneração inicial da categoria o
valor de até um salário mínimo, de que dispõe o caput do art. 2° desta Lei, ficam reajustados os
níveis II, III, IV e V, no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três porcento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Secretário Escolar.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos jurídicos,
administrativos e financeiros retroativos alo de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
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BRUNO TEIXEIRA TElXEIRAFILHO:03135503364
FILHO:03135503364 ~~C:20:23.01.23 10:43:44
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUN'CIPA~
DE AMONTADA
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'1-) Aprovado.
) Desaprovado.
) Arquivado.
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Av. General AllplO dos Santos. nO1353.Centro
CNPJ 06582449/0001·91 I CGF:06.920220-6
CEP 62540-000 I Fone (88) 98184-3578
E·mail gover no.arnonrada« gmail com
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ' 06.582 449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
AV.Gal. Alípio do Santos. 1343
CEpo62.540-000
www.amonlada.cegov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Rodolfo Montenegro Campos, atualmente ocupante do cargo de
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenador de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nO101/00.
Identificação da Despesa: INSTITUiÇÃO DO SALÁRIO MíNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício em diante. O valor anual da
despesa neste exercício será de R$ 1.494.355,22 (um milhão, quatrocentos e
noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois
centavos).
Amontada, 23 de janeiro de 2023.
RO~OS
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: 5 I_Qj_JdAJ_õ
Servidor ---;~~-- .......... Matrícula:
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SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General Alípio dos Santos. N' 1353. Centro (Centro Administrativo / de frente a pista de Skate)
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