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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODEREXECUTIVOMUNICIPAL N° 2, de 23 de janeiro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 2, de 23 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de AmontadaR b d tII! f '31'11
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Servidor
Matrícula-: -v....,.r-.r.,..,-.--_:
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 1.135, DE20 DEMARÇO DE2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,com esteio na
justificativa abaixo.
O patrocínio, é uma forma de promover, auxiliar eventos sociais de caráter público. Essa
modalidade se justifica como busca ao desenvolvimento socioeconômico; uma forma de
incrementar a arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores; da cultura local; da
história do Município; suas tradições, dentre outros.
Sendo assim, a alteração da Lei Municipal nO1.135, de 20 de março de 2017, visará, além
do que antes mencionado, uma aproximação do Poder Público com entidades públicas e
privadas que tenham interesse de se revestirem do papel de patrocinadores em prol do
desenvolvimento do Município em seus vários segmentos.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando Q especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social. solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESAR
BRUNO TEIXEIRA
Aulnadode forma dtghl por
FlAVIO CESARSAUNO TEOCBAA
A~31l5S033&4
FILHO:03135503364 o",,,,, 2023.01.231n46,S.·031lO'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONT.ADA
Av. General Allplo dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ' 06582449/0001·911 CGF:06.920 220-6
CEP 62540-0001 Fone (88) 98184-3578
E-mail' gover no.emonteda o gmail com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 2, de 23 de janeiro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.135, DE 20 DE MARÇO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal nO1.135 de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às associações,
entidades públicas ou privadas regularmente constituídas, contribuição financeira a título
de patrocínio do Município de Amontada.
Art. 2°. A Lei Municipal nO1.135 de 20 de março de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
Art. 1°-A. O patrocínio a que se refere esta lei, relaciona-se à eventos de interesse público
do Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários,
festas comunitárias, eventos culturais, religiosos, técnico-científicos, promocionais de
caráter informativo e educativo, programas, bens e serviços, dentre outros afins, bem
como à realização de reformas nos próprios municipais, e outros que geram
desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§ 1°. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público
do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de
particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 2°. Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de
associação da imagem institucional, programas, projetes, ações, atividades ou políticas
públicas do Município de Amontada a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a
celebração de contrato de patrocínio;
II - objetivo do patrocínio: apoio financeiro concedido a projeto de iniciativa de terceiro,
com o objetivo de divulgar a imagem institucional, programas, projetos, ações, atividades
ou políticas públicas municipais, promover o interesse público, fortalecer conceitos,
agregar valores, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a
sociedade;
III - patrocinador: órgão ou entidade integrante da Administração Pública municipal, direta
ou indireta;
IV - patrocinado: associações, entidades públicas ou privadas regularmente constituídas,
beneficiária direta do patrocínio e signatário do contrato de patrocínio celebrado com o
patrocinador;
V - patrocínio incentivado: projeto de patrocínio que já usufrui de outros incentivos fiscais
concedidos pela União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, devendo a sua formalização
observar também o disposto na legislação pertinente ao incentivo concomitante ao
patrocínio;
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CNPJ 06582.449/0001·911 CGF' 06 920.220-6
CEP 62.540·000 I Fone (8S) 98184-3578
E -rnas. governo amontada (l gmail com
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VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de
associação da imagem institucional do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:
a) exposição da marca do patrocinador ou de seus programas, projetos, ações, atividades
ou políticas públicas nas peças de divulgação do projeto;
b) iniciativas de natureza negocial oriundas dessa associação;
c) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens
do projeto patrocinado;
d) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental.
VII - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocinio em que
patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.
§ 3°. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes
eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins
lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III - relacionados a entidades político-partidárias;
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
V - utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente
público;
VI - caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e
do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos;
§ 4°. O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade
empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades
publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
§ 5°. O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito
privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor
público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes
consanguíneos ou por afinidade, até o 3° (terceiro) grau.
§ 6°. Não são considerados patrocínio, para os fins desta Lei:
I -locação de espaço ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida
de comunicação;
II - ações realizadas pelo próprio órgão ou entidade municipal.
Art. l°-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência de
recursos para a realização de evento.
Parágrafo único. São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação
municipal.
Av. General Allpio dos Santos, n" 1353.Centro
CNPJ: 06582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
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Art. 1°-C. o Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, edital de chamamento público
informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades
interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Parágrafo único. Será considerada inexigível a chamamento público de que trata o caput
na hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular
do objeto patrocinado.
Art. 1o-D.As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar
a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
V - alvará de funcionamento da entidade;
VI - no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da
qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é
reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação
pertinente;
VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
VIII - certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
X - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
XI - declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
XII - formulário de solicitação de patrocínio, conforme modelo constante no Anexo I desta
Lei;
XIII - outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do
evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do
convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 1°-E. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas
jurídicas que detenham - isolada ou conjuntamente - a responsabilidade legal pela
iniciativa do evento.
Art. l°-F. Os pedidos serão autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante análise de uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo
respectivo Secretário ou Diretor do órgão ou entidade da administração direta ou indireta,
à qual tenha sido solicitado o patrocínio, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto do evento não poderá contrariar o disposto nos arts. 1° e 1O-Adesta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
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Av. General Alipio dos Santos, n" 1353.Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF' 06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mail: gover no.arr-cntada (I gmail com
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III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o
impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeira do evento;
V - resultados previstos com a realização do evento.
§ 1°. A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e
definidos em regulamento.
§ 2°. Todos os pedidos, deverão obrigatoriamente ser avaliados e avalizadas pelo Poder
Executivo Municipal.
§ 3°. Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o apoio ao evento
solicitado e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal em suas Secretarias
competentes.
§ 4°. O deferimento ou indeferimento, sempre será justificado pelo respectivo órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, à qual tenha sido solicitado o patrocínio, num
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 1°-G. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as
disposições do art. 37, § 1°, da Constituição Federal.
Art. 1°-H. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade
beneficiária será convocada a assinar o respectivo termo de contrato.
Parágrafo único. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições
futuras do mesmo projeto ou proponente.
Art. 1°-I. O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do
contrato.
Art. 1O_j. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação
dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Art. 1°-K. O valor do patrocínio a ser desembolsado pelo Município de Amontada será de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1°-L. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do
Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for
executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição
necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições
determinados no termo de contrato;
11- do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato for executado em uma única
etapa;
III - da formalização da extinção do contrato, se esta ocorrer antes do prazo previsto no
termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 1°-M. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
I- ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade
municipal, onde constem os dados identificadores do contrato;
Av. General Alípio dos Santos, ne 1353,Centro
CNPJ: 06582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone (88) 98184-3578
E-maIl: govemo.amontada n gmail com
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II - cópia do Termo de Contrato e respectivas alterações;
III - plano de trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e
serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato,
indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;
VIII- extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o
último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e
a respectiva conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no termo de contrato.
Art. l°-N. Os eventos definidos no caput do artigo 1a-A desta lei, de interesse público,
realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 1°-O. O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura,
disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução
do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades realizadas pelo Município.
Art. l°-P. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de
chamada pública de patrocinadores.
§ 1°. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições
de patrocínio.
§ 2°. O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de
antecedência à realização do evento público.
Art. l°-Q. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou
mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração
Pública.
§ 1°. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento
se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com
ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2°. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço
para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do
evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
§30. No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a afixação de placa
de agradecimento no próprio público reformado, cujas especificações e período de
permanência serão regulamentados por Decreto.
Av. General Alípio dos Santos, nO1353.Centro
CNPJ' 06582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone. (88) 98184-3578
!::-mail:governo.amontada," gmail com
PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontado
PREFEITURA
Art. 1o-R.As doações em espécie ou in natura, recebidas pela Municipalidade na forma do
patrocínio que estabelece esta Lei, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da doação.
Art. 1o-S.O uso indevido da marca do Município de Amontada implicará sanções legais.
Parágrafo único. O uso da marca fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser
utilizada em outras edições.
Art. 2°. Fica revogado os §§ 10 e 2° do art. 10da Lei Municipal nO1.135, de 20 de março de 2017.
AIt. 3°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
AIt. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e previstas no orçamento da respectiva Secretaria patrocinadora, suplementadas
quando necessário.
AIt. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO (ESA R Assinado de forma digitai
BRUNO TEIXEIRA ~;~~oCESARBRUNO
FILHO:0313550336 FllHO:03135503364
Dados: 2023.01.23 10:47:44
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICI~-
OE AMONTADA
(')l.) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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Em, a~ f.~I .ISI :
presidente
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AHpio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-rnau: governo. amontada " gmail com