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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 8, de26 dejaneiro de 2023.
PROJETO DELEI - SUBSTITUTIVO
PLON° 3, de23 dejaneiro de 2023
Autoria: Poder Executivodo Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
A SuaExcelênciao Senhor PROTOCOLO
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidenteda Câmara Municipal de Vereadoresdo Município de AmontadaRec~bldO em:~t1LIJu3
Servidor _
Matrícula-: -~rt.Ti7---:
Senhor Presidente,
Exercendoa competência a mim deferida pelos arts. 64, III,da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência,para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei que
ALTERAA LEI N° 1.248, DE14 DEDEZEMBRODE2020, QUEDISPÕESOBREA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIASco, m esteio najustificativa abaixo.
A organização administrativa ora proposta tem como principal fundamento a
readequação da legislação municipal para concretizar a continuidade das reformas
administrativas, sempre em busca da melhoria na estrutura administrativa dos órgãos que
compõem o Poder Executivo Municipal, bem como da qualidade dos serviços públicos
prestados.
As alterações propostas melhor adequam as disposições legais insertas na Lei nO1.248,
de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista que a necessidade de melhorar a qualidade dos
serviços públicos requer uma adaptação contínua na estrutura administrativa, a qual se
constitui em peçafundamental do sistema administrativo gerencial.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial
apoio desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com
seu debate e,ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis,em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito
aos Senhores(as)Vereadores(as) que emprestem avaliosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as)
municipais, meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇODAPREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA,em 26 dejaneiro de2023.
Flávio ésar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av.GeneralAlfpio dos Santos. nO1353.Centro
CNPJ:06.582.449/0001-91 I CGF:06 920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone (88) 98184-3578
E-mail:governo.amontada.CLgmall.com
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PREFEITURA
PROJETODELEI DOEXECUTIVON° 3,de 23 dejaneiro de 2023.
ALTERA A LEI N° 1.248, DE 14 DE DEZEMBRODE 2020,
QUEDISPÕESOBREA ORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPALDEAMONTADA,ESTADODOCEARÁ
Faço saber quea Câmara Municipal de Amontada aprovoue eusanciono aseguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n?1.248 de 14 de dezembro de 2020:
02000 - GABINETE DOPREFEITO
02001 - CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE
CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA
Assessor Técnico SAS-4
04000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DOAPOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Supervisor Técnico de Superintendência Infantil 1 SAS-1
Supervisor de RelaçõesSociais e Eventos 1 SAS-'
Coordenador do Núcleo de Acompanhamento Educacional
1 SAS-2
Infantil
Assessor Técnico Educacional 4 SAS-4
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DOAPOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO -'---:Q::-:-U:-::A7-'-- N=ST=-: -. I=-M=B-:::0"""LO=-G::-:17ASecretário Executivodo Conselho Munici ai de Saúde 1 SAS-2
06000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DOAPOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Técnico do Núcleode Transportes e Garagem 1 SAS-1
Diretor Técnico do Núcleode Almoxarifado 1 SAS-1
Coordenador Técnico de Vigilância Socioassistencial 1 SAS-2
07000 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
07001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
SIMBOLOGIA
SAS-4
10000 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DOAPOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA
Assessor Es ecial de Desenvolvimento Econômico SAS-1
54000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMONTADA
54001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador Técnico de Gestão Previdenciária 1 SAS-1
Av. General Alfpio dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06,920.220·6
CEP: 62 540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
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Art. 2°. Ficaalterada a nomenclatura dos seguintes cargos:
I - o cargo de Supervisor Técnico de Educaçãode Jovens e Adultos, da estrutura da Secretaria
de Educação e Cultura, passa a ser denominado de Supervisor Técnico de Modalidade e
Diversidadeda Educação;
II - o cargo de Assessor Especial de Ação Social, da estrutura da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social,passa a ser denominado de Assessor Especialde Assistência Social;
III - o cargo de Assessor Especial de Turismo e Desenvolvimento Econômico, da estrutura da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, passa a ser denominado de Assessor
Especialde Turismo;
Art. 3°. Ficaalterada asimbologia dos seguintes cargos:
I - o cargo de Assessor Especialdo Prefeito, da estrutura do Gabinetedo Prefeito, passa ater a
simbologia ANS-3;
II - o cargo de Supervisor de Administração da Educação, da estrutura da Secretaria de
Educaçãoe Cultura,passa ater a simbologia ANS-4;
III - o cargo de Supervisor Especial Técnico Pedagógico, da estrutura da Secretaria de
Educaçãoe Cultura,passa ater a simbologia ANS-4;
IV - o cargo de Supervisor do Núcleo de Educação Infantil, da estrutura da Secretaria de
Educaçãoe Cultura,passa ater a simbologia ANS-4;
V - o cargo de Supervisor Especialde Gestão Escolar,da estrutura da Secretaria de Educaçãoe
Cultura,passa ater a simbologia ANS-4;
VI - o cargo de Diretor Adjunto do Hospital, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
passa ater a simbologia ANS-4;
VII - o cargo de Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria, da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde,passa ater a simbologia ANS-4;
VIII - o cargo de Supervisor Especialde Epidemiologia,da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde,passa ater a simbologia ANS-4;
IX - o cargo de Supervisor Especial da Saúde Bucal, da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde,passa ater a simbologia ANS-4;
X - o cargo de Supervisor Especial da Atenção Básica,da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde,passa ater a simbologia ANS-4;
XI - o cargo de Supervisor Especial de Imunização, da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde,passa ater a simbologia ANS-4;
XII - o cargo de Ouvidor do SUS,da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,passa a ter a
simbologia SAS·l;
XIII - o cargo de Coordenador do Núcleo de Transporte e Garagem,da estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde,passa ater a simbologia SAS-l;
XIV - o cargo de Assessor Especial da Saúde,da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
passa ater a simbologia ANS-3;
XV - o cargo de Supervisor Especial do CAPS,da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
passa ater a simbologia ANS-4;
XVI - o cargo de Supervisor Especial de Assistência Farmacêutica, da estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde,passa a ter a simbologia ANS-4;
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XVII - o cargo de Diretor Técnico Contábil-Financeiro,da estrutura da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social,passa ater asimbologia SAS-l;
XVIII - o cargo de Diretor Técnico da Cozinha Comunitária, da estrutura da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social,passa ater a simbologia SAS-l;
XIX - o cargo de Coordenador Técnico da Proteção Social, da estrutura da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social,passa ater a simbologia SAS-l;
XX - o cargo de Coordenador Técnico da Junta de Serviço Militar, da estrutura da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social,passa ater a simbologia SAS-l;
XXI - o cargo de Assessor Especial do Balcão de Atendimento, da estrutura da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social,passa ater a simbologia ANS-4;
XXII - o cargo de Coordenador Técnico de Eventos Sociais, da estrutura da Secretaria de
Educaçãoe Cultura,passa ater a simbologia SAS-l;
XXIII - o cargo de Coordenador Técnico de Arrecadação Tributária, da estrutura da Secretaria
de Administração, Planejamento e Finanças,passa a ter a simbologia SAS-l;
XXIV - o cargo de Coordenador Técnico de Recursos Humanos, da estrutura da Secretaria de
Administração, Planejamento e Finanças,passa ater asimbologia SAS-l;
XXV - o cargo de Coordenador Técnico de Finanças, da estrutura da Secretaria de
Administração, Planejamento e Finanças,passa ater asimbologia SAS-l;
XXVI - o cargo de Gerente do Núcleo de Precatórios, da estrutura da Procuradoria Geral do
Município, passa a ter asimbologia SAS-l;
XXVII - o cargo de Gerentedo Núcleo de Processos Judiciais e Administrativos, da estrutura da
Procuradoria Geraldo Município,passa ater a simbologia SAS-l;
XXVIII - o cargo de Supervisor do Núcleo de Almoxarifado, da estrutura da Secretaria de
Educaçãoe Cultura,passa ater a simbologia ANS-4;
Art. 4°. Ficaalterada a nomenclatura e a simbologia dos seguintes cargos:
I - o cargo de Diretor Técnico de Recursos Humanos, da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde,passa a ter a simbologia SAS-l, com a denominação de Diretor Executivo de Recursos
Humanos;
II - o cargo de Diretor Técnico do SAMU,da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,passa a
ter a simbologia SAS-l, com adenominação de Diretor Executivodo SAMU;
III - o cargo de Diretor Técnico Melhor em Casa,da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
passa ater a simbologia SAS-l, com a denominação de Diretor Executivo Melhor em Casa;
IV - o cargo de Diretor Técnico de Almoxarifado, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
passa ater a simbologia SAS-l, com a denominação de Diretor Executivode Almoxarifado;
V - o cargo de Diretor Técnico Contábil Financeiro, da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, passa a ter a simbologia SAS-l, com a denominação de Diretor Executivo Contábil
Financeiro;
Art. 5°. Os cargos definidos neste artigo, saem da estrutura da Secretaria de Educação e
Cultura, e passam a compor a estrutura da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico:
I - Supervisor Especialda Cultura
II - Coordenador Técnico de Desenvolvimentoe Eventos Culturais
III - Assessor Técnico Cultural
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§, 0. Ficaalterada adenominação das seguintes Secretarias:
I - a Secretaria de Educaçãoe Cultura,passa a serdenominada de Secretariade Educação.
II - a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, passa a ser denominada de
Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.
§ 2°. Fica autorizada a transferência dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos,
instalações, arquivos,projetes. documentos eserviços existentes entreas Secretarias.
§ 3°. Medidas de operacionalização do disposto neste artigo, serão definidas em Decreto do
Chefedo Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Fica estabelecida a implantação do setor de vigilância socioassistencial, integrado ao
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e vinculado à Secretaria do Trabalho e
Assistência Social, tendo como função e missão principal:
I - a vigilância socioassistencial, com oferecimento de apoio efetivo às atividades de
planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais,
imprimindo caráter técnico àtomada de decisão;
II - a produção, disseminação e análise territorial de informações, possibilitando
conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política
de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de
proteção social do SUAS;
§ , 0. Sãoatribuições específicas do Setorde Vigilância Socioassistencial:
I - organizar, normatizar, e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de
notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos
necessários à sua implementação efuncionamento;
II - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informações que provêm dados
sobre a redesocioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados;
III - realizar a gestão do cadastro de unidades da redesocioassistencial no CadSUAS;
IV - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que
provêm dados sobre a redesocioassistencial;
V - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informações anteriormente referidos,
estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas,
padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial e monitorá-Ios por meio de indicadores;
§2°. Sãoatribuições específicas do CoordenadorTécnico de Vigilância Socioassistencial:
I - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS,listagens territorializadas das famílias
beneficiadas do BPCe dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas
famílias pelas referidas unidadespara inserção nos respectivos serviços;
II - realizar a gestão do cadastro de unidade da rede socioassistencial privada no CadSUAS,
quando não houver na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável
pela relação com a redesocioassistencial privada;
III - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo
SUAS,zelando pelaqualidade das informações coletadas;
IV - analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e
vulnerabilidade e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência
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social e às características edistribuição da oferta da redesocioassistencial instalada, vistas na
perspectiva do território, considerando a integração entreademanda ea oferta;
V - apoiar efetivamente as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e
execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico àtomada de decisão e a
produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para
a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para
a redução dos agravos, fortalecendo afunção social de proteção social do SUAS;
VI - elaborar e atualizar periodicamente, diagnósticos socioterritoriais que devem ser
compatíveis com os limites territoriais do ente municipal, e devem conter as informações
espaciais referentes à vulnerabilidade eaos riscos do território e da consequente demanda por
serviços socioassistenciais de Proteção Social Básico e Proteção Social Especial e de
benefícios, eao tipo, ao volume,e à qualidade das ofertas disponíveis eefetivas à população;
VII - contribuir com as áreasde gestão ede proteção social básica eespecial, naelaboração de
diagnósticos, planos e outros;
§ 3°. Outras atribuições relativas ao cargo disposto neste artigo, poderão ser definidas em
Decretodo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender à nova estrutura
organizacional do Município de Amontada, a abrir, à vigente lei orçamentária anual, crédito
especial até o limite dos saldos das dotações dos programas, ações, e grupos de despesas de
órgãos extintos, incorporados e desmembrados, através de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para
outro em favor dos órgãos criados, fundidos, e incorporados, observado o disposto no art. 43, §
1°, inciso III,da Lei FederalnO4.320,de 17 de março de 1964.
§ 10. A estrutura programática expressa por categoria de programação, conforme definida na
Lei Municipal nO1.434, de 14 de novembro de 2022, inclusive os títulos descritores, metas e
objetivos, deverá ser mantida pelo órgão e pelas entidades que incorporaram as competências
eatribuições dos órgãos desmembrados, incorporados eextintos.
§ 2°. Fica autorizada a utilização de dotações orçamentárias dos órgãos e entidades extintos,
incorporados ou desmembrados pelos gestores dos órgãos e entidades sucessores, para
cumprimento das competências e atribuições transferidas, até que sejam implementadas as
adequações citadas no caput.
§ 3°. Os direitos e obrigações dos órgãos e entidades sucedidos transferem-se aos órgãos e
entidades sucessores no limite das competências transferidas.
Art. 8°. Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 dejaneiro de 2023.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPA~~
DEAMONTAOA
('1...) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em. d-~
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Av. General AlípiO dos Santos. nO1353. Centro PreSidente
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF' 06.920.220-6
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E-mall·governo.amontadaagmail.com
i·~·~ Amontada
~~ f- GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ; 06.582449/0001-91
CGF' 06 920.220·6
Av. Gal.Ahplo do Santos. 1343
CEpo62.540-000
wwwamontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Rodolfo Montenegro Campos, atualmente ocupante do cargo de
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenador de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
561.476,00 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais).
Amontada, 23 de janeiro de 2023.
~~
Rodolfo Montenegro Campos
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Servidor·
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SECRETARIA DE FINANÇAS
Av.GeneralAlfpio dos Santos.N' 1353.Centro (CentroAdministrativo / de frente a pista de Skate)
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