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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 4, de 23 de janeiro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 4, de 23 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que CONCEDEREAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORESDO MAGISTÉRIO DO MUNICfplO DEAMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,com esteio na justificativa abaixo.
O Projeto de Lei ora proposto representa mais um compromisso do Governo Municipal, de
oferecer aos servidores do magistério, um reajuste salarial que se coadune com a atualização
do Piso Nacional do Magistério. Assegurar o Piso Nacional do Magistério, é assegurar as
conquistas obtidas pelos profissionais da educação.
Outrossim, a presente medida, legitima-se, ainda, face a necessidade de valorização dos
profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o desenvolvimento
acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um
serviço público responsável, eficiente e democrático.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESARBRUNO As,'oadodefo,m.d'glt.,po,
TEIXEIRA ;~~o~:~TEIX:~~~~ EIRA :o
FILHO:03135503364 D.do" 2023.01.23 "<>S,13'03'Oa
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Allpio dos Santos. n<1353.Centro
CNPJ 06582449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEPo 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DELEI DO EXECUTIVON° 4, de 23 de janeiro de 2023.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO DO MUNiCíPIO DE AMONTADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste do piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino, no percentual de 15% (quinze por
cento).
Art. 2°. Fica estabelecido no Município de Amontada, a partir de 1° de janeiro de 2023, o piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Fica reajustado no Município de Amontada, a partir de 1° de janeiro de 2023, o piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato temporário
de trabalho para atender à necessidade excepcional de interesse da Administração Pública do
Município de Amontada, nos seguintes valores:
I - Professor da Educação Básica:
a} 100 horas - RS2.211,24 (dois mil duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos).
b} 200 horas - RS 4.422,47 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete
centavos).
Art. 4°. O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de
ensino do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica
reajustado no mesmo percentual de que dispõe o art. 1°, a partir de 1° de janeiro de 2023, nos
termos do Anexo I desta Lei.
Art. 5°. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terão efeitos financeiros retroativos à 1° de
janeiro de 2023.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento
de que trata esta Lei.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas
remuneratórias decorrentes das disposições desta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESAR
BRUNO TEIXEIRA ~~~~:;';''''';;;~:~I~~'
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Allplo dos Santos. n" 1353.Centro
CNPJ 06582449/0001-911 CGF' 06.920.220-6
CEP 62 540-0001 Fone (88)9 8184-3578
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PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontada
PREFEITURA
ANEXO I A QUESE REFEREO PROJETO DELEI DO EXECUTIVON° 4, de 23 de janeiro de 2023.
Cargo Referência 100 Horas 200 Horas
1 RS 2.211,24 RS 4.422,47
Professor da Educação Básica 4 RS 2.279,27 RS 4.558,54
11 RS 2.608,50 RS 5.217,01
12 RS 2.673,70 RS 5.347,41
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESAR Assinado de forma
digital por FLAVIO
BRUNO TEIXEIRA CESARBRUNOTEIXEIRA
FILHO:03135503 FILHO:03135503364
364
. Dados: 2023.01.23
11:05:54 -03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA,,_
OE AMONTADA
(~) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) ArquivadO.
Em. d..'":\-I ~\_ I do '6.,\
~ente "Si :
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP 62.540-0001 Fone (88) 9 8184-3578
E-mail: govel no.arnontada « gmail com
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Amontada
PREFEITURA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICíPIO DE
AMONTADA
Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretário de Educação e Cultura,
na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, DECLARO, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000.
Identificação da Despesa: REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO
MUNIClplO DE AMONTADA, no corrente exercício em diante.
O valor anual da despesa a mais, em relação ao ano anterior, neste exercício será de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Amontada/CE, 26 dejaneiro de 2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ahpio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
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E-mail: governo.amontadaagmail.com
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Amontado
PREFEITURA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICíPIO DE
AMONTADA
Quantidade Remuneração
Patronal 1/12 de 13° Remuneração
Categoria Referência (25,5%) Salário (R$) Mensal (R$) Anual (R$)
1 400 R$ 2.211,24 563,86 176.89 884.496.00 10.613.952.00
Professores 4 - R$ 2.279,27 581.21 182.34 -- --
100 Horas 11 13 R$ 2.608,50 665.16 208.68 33.910.50 406.926.00
12 05 R$ 2.673,70 681.79 213,89 13.368.50 160.422.00
1 03 R$ 4.422,47 1.127.73 353.79 13.267.41 159.208.92
Professores 4 01 R$ 4.558,54 1.162.42 364.68 4.558,54 54.702.48
200 Horas 11 205 R$ 5.217,01 1.330,33 417.36 1.069.487.05 12.833.844.60
12 212 R$ 5.347,41 1.363.58 427.79 1.133.650.92 13.603.811.04
Valor Total do Exercício ................................................................................................................................................ RS 37.832.867.04
Amontada/CE, 26 de janeiro de 2023.
bnoFfl!!1P111"lBruno Oliveira
e Educação e Cultura
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