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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 5, de 23 de janeiro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 5, de 23 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Servidor ~_
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Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 1.068, DE 23 DE MARÇO DE2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,com esteio na
justificativa abaixo.
Na contramão dos retrocessos que cecearam direitos em diversas áreas do País, o
Município de Amontada segue investindo na aprendizagem como política pública de
oportunidade. Por meio do Programa Bolsa-Formação Municipal, o Governo de Amontada segue
capacitando jovens amontadenses para que consigam se inserir no mercado de trabalho, na
universidade e conquistem autonomia para prospectar uma carreira, uma das políticas mais
eficazes no combate ao trabalho infantil e à evasão escolar.
A Aprendizagem é uma garantia legal de extrema importância para a inserção de nossos
jovens no mercado de trabalho, bem como aquelas pessoas mais carentes de nosso Município
que necessitam de aperfeiçoamento e qualificação profissional. Queremos avançar na
qualificação, entendendo que esse processo é fundamental para construirmos uma sociedade
mais justa.
A Aprendizagem é uma forma efetiva no combate ao trabalho infantil. Isso porque
resguarda o direito do adolescente de 14 anos de estar inserido na qualificação profissional e no
trabalho, tendo asseguradas as necessidades específicas de seu perfil etário. Além disso, há
acompanhamento quanto ao rendimento escolar, promovendo o combate à evasão escolar de
forma efetiva.
De outro lado, promover a qualificação de adultos para que possam empreender suas
capacidades técnicas no mercado de trabalho, possibilita um maior fortalecimento na economia
local, algo que só se adquire com o apoio do Poder Público mediante incentivos na aprendizagem
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353.Centro
CNPJ 06582449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP 62.540·000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-ma.1 gove.nO.amontadao gmail com
PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontado
PREFEITURA
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos. n· 1353. Centro
CNPJ' 06582.449/0001·911 CGF:06.920.220-6
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DELEI DO EXECUTIVON° 5, de 23 de janeiro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.068, DE23 DEMARÇO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 3° da Lei nO1.068, de 23 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3°. O valor da Bolsa-Formação Municipal, será de até R$ 1.000,00 (um mil reais)
mensais.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
Assinado de fonna dignai por
FLAVIO CE5AR BRUNO
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILHO:03135503364
FILHO:03135503364 ~;~;.: 2023.01.23 10:3B:12
FLAVIO CESAR
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
(X.) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( )Arquivado.
Em, ~'4--1 ~ ,~ ~~
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Presidente . 5' ,
Av. General Allpio dos Santos, nO13S3.Centro
CNPJ'06 582.449/0001·911CGF:06.920.220-6
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E-mail' governo. amontada," gmail com
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PREFEITURA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCíCIO
REAJUSTE BOLSA-FORMAÇÃO
Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretário de Educação e Cultura,
na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, DECLARO, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da Lei Complementar nO101,de 4 de maio de 2000.
Identificação da Despesa: REAJUSTE BOLSA - FORMAÇÃO, no corrente exercício em diante.
O valor anual da despesa a mais, em relação ao ano anterior, neste exercício será de R$
300.000,00 (trezentos mil reais)
Categoria Quantidade
Remuneraçao
Remuneração
Mensal (R$) Anual (R$)
AGENTE R$ 600,00 R$ 78.000,00 R$ 936.000,00
ESCOLAR 130
PROFESSOR
ASSISTENTE 50 R$ 850,00 R$ 42.500,00 R$ 510.000,00
(2"ANO)
TOTAL RS1.446.000,00
Amontada/CE, 26 dejaneiro de 2023
Av. General Alípio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-rneu. qoverno.amontade-« qrnail.com
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