.I.
......
.. -.
i~~
Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6, de 23 de janeiro de 2023.
PROJETO DELEI
PL N° 6, de 23 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que CONCEDEREAJUSTE
SALARIAL AOS DI RETORES, COORDENADORESE SECRETÁRIO ESCOLAR DO MUNiCíPIO DE
AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,com esteio na justificativa abaixo.
O Município de Amontada vem desenvolvendo ações e todos os esforços no intuito da
valorização dos profissionais da educação municipal. Tais esforços, no entanto, requerem
responsabilidade e prudência para que não comprometa a prestação dos serviços à sociedade
de Amontada, bem como a segurança do pagamento da folha de pessoal no calendário
estabelecido. Agindo nesse sentido, e mantendo o compromisso de valorização destes
servidores municipais, este Projeto de Lei estabelece o reajuste dos profissionais que exercem
as funções de direção, coordenação e secretariado escolar.
Outrossim, a presente medida, legitima-se, ainda, face a necessidade de valorização dos
profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o desenvolvimento
acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um
serviço público responsável, eficiente e democrático.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESAR BRUNO ,,,ôn.dodero,,,,.dlg'I<l'po'
TEIXEIRA ~r~~;~;:o~~OTEIX8RA
FILHO:03135503364 D.dos, 2023.01.2311'08S2 .a3'OO'
PREFEITURA DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO--_..~...
íJi.J.?
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alfpl0 dos Santos, n' 1353,Centro
CNPJ' 06582.449/0001-911 CGF'06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mail govelno amonladao gmail com
..
........
.. ..
.~.
;~i
Amontado
PREFEITURA
PROJETO DELEI DO EXECUTIVON° 6, de 23 de janeiro de 2023.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DIRETORES,
COORDENADORES E SECRETÁRIO ESCOLAR DO
MUNiCíPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DOCEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste aos
diretores, coordenadores e secretário escolar da rede municipal de ensino, no percentual de 15%
(quinze por cento).
Parágrafo único. O Anexo VI que se refere à Lei nO1.137, de 20 de março de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIREÇÃOE COORDENAÇÃO
Remuneração
Categoria
Cargo Comissionado Quant. Salário
Funcional
Representação=
Efetivos Não Efetivos *
Diretor de Gestão 01 RS2.019,40 I
RS1.414,35
Diretor de
01 RS2.019,40 RS 1.414,35
Unidade Escolar I
Diretor de
15 RS1.990,65 RS 990,33
Unidade Escolar II
Cargos de
Diretor de
Salário-base do
Provimento 25 cargo efetivo, para RS1.825,05 RS 933,71
em
Unidade Escolar III
uma jornada de
Comissão Diretor de 160 hora/mês.
45 RS1.677,85 RS 876,79
Unidade Escolar IV
Professor Coordenador de
RS1.669,80 RS 991,79
Ensino I'
02
Professor Coordenador de
70 RS1677,85 RS 876,79
Ensino II'
, Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de
Ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência minima de 03 (três) anos na área
do magistério.
** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100% (cem por cento) deste valor,
nos termos do art. 26 da Lei nO698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações.
Art. 2°. O salário base dos diretores, coordenadores e secretário escolar, que se encontram
inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado no mesmo percentual de que dispõe o art. 1°
desta Lei, a partir de , ° de janeiro de 2023.
Art. 3°. O reajuste que dispõe esta Lei terá efeitos financeiros retroativos à' ° de janeiro de 2023.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
Av. General Ahpio dos Santos, nO 1353, Centro
CNPJ 06582.449/0001-91 I CGF'06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mail: govelno.amontadangmail com
PREFEITURA DE AMONTADA
•
PREFEITURA
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento
de que trata esta Lei.
AIt. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas
remuneratórias decorrentes das disposições desta Lei.
AIt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIOCESAR
BRUNO TEIXEIRA ~~~'::~~~'~r:~
FILHO:03135503 =~~:;~~':09'.26-03W
364
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
(X) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em ct.~ ,~~ I ~~~
· ii·
Presittente
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353,Centro
CNPJ: 06 592.449/0001·911 CGF:06.920.220-6
CEPo 62.540-0001 Fone, (88) 98184-3578
E-mail: çoverno amontada" gmail com
· . . .
~~i
Amontada
PREFEITURA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
REAJUSTE SALARIAL AOS DIRETORES, COORDENADORESE SECRETÁRIO ESCOLAR DO
MUNICíPIO DE AMONTADA
Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretário de Educação e Cultura,
na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, DECLARO, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação
orçamentária e financeira com a lei Orçamentária Anual (lOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a lei de Diretrizes Orçamentárias (lDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000.
Identificação da Despesa: REAJUSTE SALARIAL AOS DIRETORES, COORDENADORES E
SECRETÁRIO ESCOLAR DO MUNiCípIO DE AMONTADA, no corrente exercício em diante.
O valor anual da despesa a mais, em relação ao ano anterior, neste exercício será de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Amontada/CE, 26 de janeiro de 2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaQgmail.com
,
.- .
..
•• '* .....
l®'j
Amontado
PREFEITURA
ESTIMATrvA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
REAJUSTE SALARIAL AOS DIRETORES, COORDENADORESE SECRETÁRIO ESCOLAR DO
MUNICíPIO DE AMONTADA
CARGO QUANTIDADE D""" AFMII I
COMISSIONAD SALÁRIO PATR. 1/12 de 13" MENSAL ANUAL
O EFETlVOS NAO (25,5%) Salário
tftllYu)
DIRETOR DE 01 RS2.019,40 R$1.414,35 RS875,60 R$ 274.70 R$ 3.433.75 R$ 41.205.00
GESTÃO
DIRETOR DE 01 RS2.019,40 R$ 1.414,35 RS 875,60 RS 274.70 R$ 3.433.75 R$41.205.00
UNIDADE
ESCOLARI SALÁRIODE 15 BASE DO R$1.990,65 R$ 990,16 R$ 760,10 R$ 238.49 R$ 44.TI2. 15 R$ 536.545.80
U CARGO
ESCOLARII EFETIVO
DIRETOR DE 25 R$ 1.825,05 R$ 933,70 R$ 703.48 R$220.70 RS68.968.75 R$ 827.625.00
UNIDADE
ESCOLARIII
DIRETOR DE 45 R$1.677,85 R$ 876.79 RS 651.43 R$ 204.37 R$ 114.958.80 R$ 1.379.505.60
UNIDADE
ESCOLARIV
PROFESSOR 02 R$1.669,80 R$ 991,79 R$ 678.70 R$212.92 R$4.523.18 R$ 63.878.16
COORDENADOR
DE ENSINO I
PROFESSOR 50 R$ 1.677.85 R$ 876,79 R$ 651.43 R$ 204.37 R$127m:õO R$ 1.532.784.00
COORDENADOR
DE ENSINO II
RemulI ..r..ção
Categoria Referência Quantidade
Patronal 1/12 de 13°
(25.6%) Salário Mensal Anual
ou 42
R$ 355.41 111.50 58.539.60 702.475.20
Escolar
-
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaQgmall.com