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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 7, de 23 de janeiro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 7, de 23 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI A POLITICA
DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNiCíPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na
justificativa abaixo.
Muito se avançou no sentido de reconhecer a implantação da escola de turno integral
como política pública fundamental para o desenvolvimento da educação e da cidadania em
nosso país.
Essa ampliação pode fazer existir uma mudança na qualidade do processo ensinoaprendizagem tão esperada por todos nós. Um ensinamento contínuo e com incentivo,
discussão e reflexão são indispensáveis para o desenvolvimento de projetos e práticas
pedagógicas que repensem o preparo desse novo tempo escolar, que vão proporcionar aos
alunos teoria e prática, conhecimento cheios de experiência, para se transformar a aula teórica
em aula prática que dará a eles a competência e as referências para origem no mundo enquanto
cidadãos.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime ele urgêncja com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIO CESAR BRUNO As~nodod<f",madI9Itolpor
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General AlípIOdos Santos, nO1353.Centro
CNPJ: 06582.449/0001-91 I CGF: 06 920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone (BS) 9 8184-3578
E-mail: govel no.amontada n gmail com
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DOEXECUTIVON° 7, de 23 de janeiro de 2023.
INSTITUI A POLíTICA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM
TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNiCíPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DOCEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Política de Ensino Fundamental em Tempo Integral no âmbito da Rede
Municipal de Ensino do Município de Amontada, objetivando a progressiva adequação das
escolas já em funcionamento, ou que vierem a ser criadas, para a oferta de ensino fundamental
em tempo integral, iniciando com as turmas de 9° (nono) ano com 36 (trinta e seis) horas
semanais.
§ 10. A Política a que se refere o caput deste artigo também terá por finalidade:
I - ampliar as oportunidades para formação integral dos jovens amontadenses de modo a
respeitar seus projetos de vida;
II - aperfeiçoar o serviço educacional oferecido nas escolas municipais com vistas a
corresponder às expectativas da sociedade Amontadense;
III - cumprir as metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação relacionadas;
IV - valores morais e éticos para a boa convivência entre os discentes, com ênfase ao combate
e prevenção à violência dentro das escolas da Rede Pública de Ensino Integral;
V - monitorar o cumprimento de suas metas com avaliações periódicas de acordo com Plano
Nacional e Estadual de Educação, preferência semestral, para corrigir em tempo hábil as
irregularidades e manter o desempenho almejado;
VI - promover a educação para a paz e a convivência com as diferenças;
VII - garantir o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e
o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
VIII - ensejar a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
§2°. As escolas já existentes ou em funcionamento que passem a ofertar o ensino fundamental
em tempo integral deverão ter suas instalações arquitetônicas adaptadas em conformidade com
a proposta pedagógica estabelecida nesta Lei.
Art. 2°. As Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral - EEBTls, deverão desenvolver
uma proposta pedagógica que atenda às seguintes características:
I - currículo flexível, com vistas a oferecer itinerários formativos diversificados e em diálogo com
os projetos de vida de cada estudante e articulado com o desenvolvimento de competências
socioemocionais;
II - acompanhamento individualizado de cada estudante na perspectiva de garantir sua
permanência e aprendizagem, promovendo, assim, maior equidade;
III - implementação de métodos de aprendizagem baseados na cooperação, na pesquisa
científica como princípio pedagógico e no trabalho como princípio educativo;
Av. General Allpio dos Santos, nO1353.Centro
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CEP 62.540-000 I Fone (88) 98184-3578
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Amontada
PREFEITURA
IV - maior envolvimento da comunidade e da família dos alunos nas atividades escolares.
Art. 3°. Esta Lei amplia, na forma e nas condições que estabelece, o Programa de Aprendizagem
na Idade Certa - MAIS PAIC para universalização do ensino fundamental em tempo integral na
rede pública.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tem por escopo em proveito da
universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede municipal de ensino,
buscando a promoção da alfabetização na idade certa, o fortalecimento da aprendizagem com
equidade.
Art. 4°. Constituem objetivos específicos da política de que trata esta Lei:
I-contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
II - apoiar as redes municipais em seus processos educacionais;
III - ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem
a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino
da rede pública municipal de educação.
Art. 5°. A implementação das ações previstas nesta Lei terão como estratégia a gradativa
extensão da jornada do ensino fundamental, iniciando-se sua implantação, preferencialmente,
pelos anos finais desta etapa de ensino.
Art. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com empresas da iniciativa privada,
fundações públicas e organizações da sociedade civil com o objetivo de ampliar possibilidades
de financiamento para investimento e/ou manutenção das EEBTls e implementação de
tecnologias educativas relacionadas ao desenvolvimento pedagógico e da gestão escolar,
resguardada sua obrigação de financiar o investimento, a manutenção e ampliação das EEBTls,
se necessário.
Art. 7°. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, mediante decreto, na estrutura organizacional
da Secretaria da Educação e Cultura de Amontada - SEDUC,Escolas de Ensino Fundamental em
Tempo Integral - EEBTls.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento
de que trata esta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 23 de janeiro de 2023.
FLAVIOCESAR Assinado de forma digital
BRUNO TEIXEIRA ~~I~~'i::O CESARBRUNO
FILHO:031355033FllHO:03135503364
Dados: 2023.01.23
64 11:12:28 -{)3'OO'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL.:
DE AMONTADA ,,,'
f><.) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em, ~~ I \::)~ I~a..~
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Av. General Alipio dos Santos, n" 1353,Centro
CNPJ' 06582.449/0001-911 CGF'06.920220-6
CEP 62.540-0001 Fone (88) 9 8184-3578
E-mail. governo.amontada" gmail com
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Amontada
PREFEITURA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICíPIO DE AMONTADA
Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretáriode Educação e Cultura,
na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, DECLARO, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da Lei Complementar n° 101,de 4 de maio de 2000.
Identificação da Despesa: ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNiCípIO DEAMONTADA, no
corrente exercício em diante.
O valor anual da despesa neste exercicio será de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais).
Amontada/CE, 26 dejaneiro de 2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Allpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada.ngmail.com
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Amontado
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PREFEITURA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCíCIO
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICíPIO DE AMONTADA
RECEITA
INVESTIMENTO ANUAL DO ESTADO DO CEARÁ TOTAL DE ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL VALOR TOTAL POR ALUNO
POR ALUNO (9" ANO)
R$ 2.000,00
800 R$ 1.600.000,00
.-l DESPESA
8! CONTRATO SERVIDORES CONTRATO PROFESSORES CUSTO ALIMENTAÇÃO
EQUIPAMENTOS DESPESA
E ADAPTAÇÕES VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR TOTAL VALOR ANUAL
ANUAL MENSAL MENSAL ANUAL MENSAL
R$ 800.000,00
R$ R$ R$ RS
500.000,00
R$41.666,00 R$ 1.500.000,00 R$ 700.000,00
125.000,00 58.333,00 2.700.000,00
RECEITA CONTRAPARTIDA ESTADO R$ 1.600.000,00
DESPESA R$ 2.700.000,00
CONTRAPARTIDA DO MUNIClplO R$ 1.100.00,00
Amontada/CE, 26 dejaneiro de 2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n?1353.Centro
CNPJ: 06.582.449/0001·911 CGF: 06.920.220-6
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