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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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C1MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
REQUERIMENTO N° 036/2023
DO VEREADOR:RAUL CACAU DE MENESES
AO PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGAÇO
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem REQUERER ao
Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado oficio
e cópia deste Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho,
solicitando o cumprimento dos valores referentes ao Piso Salarial da Enfermagem, Lei n°
14.434, que estabelece que não pode ser pago menos que R$ 4.750 para os enfermeiros,
70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$
2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa se faz necessária tendo em vista que nenhuma decisão está
impedindo seu cumprimento e que esta é uma importante conquista desta categoria essencial
para o povo amontadense.
Nestes termos, peço deferimento.
CÂMARA IV.IIINICIPA\;;-~
DEAMuNTADA
(X)Aprovado
( ) Oesapl evado.
( ) Arquivado.
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Il· .n : Pre ídente
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