CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023, de 10 de fevereiro de 2023.
Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores
Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de
Amontada/CE.
A MESA DlRETORA DA cÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1o O Gabinete Parlamentar reger-se-á pelas disposições desta Resolução, bem como
pelas disposições contidas na Lei Municipal n° 1.21112019.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar terão exercício
nos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal, ou diretamente nas comunidades deste
Município, e se regerão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais
servidores da Câmara Municipal de Amontada.
Art. 3° Os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, cargos de livre
nomeação e exoneração, tem por finalidade a prestação de serviços assistência e assessoramento
direto nos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas
de cada gabinete, bem como o atendimento à população diretamente nas comunidades.
§ 1° Em consonância com o Anexo li - Descrição das atribuições e requisitos dos
Cargos Comissionados da Lei Municipal n" 1.2111/2019, compete aos Assessores
Parlamentares as seguintes atribuições básicas: redação de correspondências, discursos,
atendimento a pessoas encaminhadas ao gabinete, execução de serviços de secretaria, digitação,
pesquisas, arquivo, acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar,
recebimento e entrega de correspondências, bem como outras atividades afins de assessoria
parlamentar.
§ 2° Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete não
poderão de forma alguma, prestar serviços em qualquer outro setor ou órgão da Câmara
Municipal, bem como serem cedidos para outros órgãos públicos.
§ 3° É vedada qualquer contratação de caráter particular, bem como a prestação de
serviços gratuitos no gabinete do Vereador, sendo de exclusiva e pessoal responsabilidade do
titular do 2abinete. o inzresso ou permanência de pessoas estranhas ao quadro de pessoal
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administrativo da Câmara Municipal de Amontada, não sendo permitido cometer encargo ou
atribuição desenvolvidas nos setores administrativos a pessoa que não possua vínculo funcional
com a Câmara Municipal, nos termos desta Resolução.
Art. 4° A jornada de trabalho dos servidores que trata esta Resolução, incluídos a
prestação de serviços externos, será de 30 (trinta) horas semanais, devendo o vereador
diligenciar quanto a frequência do Assessor Parlamentar a seu encargo.
§1° Os gabinetes funcionarão conforme determinado por cada Vereador, desde que
dentro do horário regular de funcionamento da Câmara, devendo ser dada ampla publicidade
aos horários e formas de atendimento.
§ 2° É dever geral dos Assessores Parlamentares a frequência regular e continua ao
serviço para desempenho das funções que lhes são atribuídas.
Art. 5° Todos os assessores lotados nos gabinetes de cada Vereador da Câmara
Municipal deverão registrar as atividades exercidas no âmbito de suas funções, de forma a
privilegiar os princípios da transparência, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O registro previsto no caput deste artigo deve, necessariamente,
contemplar as seguintes atividades:
a) legislativas: sendo entendidas como aquelas referentes ao apoio e assessoria em
projetos normativos e demais proposições de competência dos membros do Poder Legislativo,
tais como pesquisas, estudos e outras tarefas de apoio na confecção daqueles;
b) atendimento ao público: sendo entendido como a colheita de informações
oriundas de todas as pessoas que se dirigirem ao gabinete do vereador para formular
reclamações, sugestões, reivindicações e demais assuntos de interesse da sociedade local, sendo
obrigatória a qualificação completa daquelas, bem como o assunto e as providências tomadas;
c) diligências externas: sendo entendidas como os deslocamentos feitos pelos
assessores com finalidade de obter informações in loco das necessidades e reclamações dos
munícipes;
d) demais atividades de relevância institucional: sendo entendidas como todas as
outras atividades não abrangidas pelas alíneas anteriores e também revestidas de interesse
público.
Art. 6° Os registros mencionados no artigo 5° devem ser feitos em formulários
padronizados pela Câmara Municipal. conforme Anexo I e disponibilizados para todos os
gabinetes de Vereadores.
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I
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§ 1°- Cada Gabinete, até o último dia útil de cada mês, encaminhará em formulário
próprio, ao Departamento de Recursos Humanos, a frequência dos respectivos Assessores
Parlamentares, bem como os registros de que trata o art. 5°, sem a qual não será incluído na
folha de pagamento.
Art. 7° As férias dos servidores referidos nesta Resolução serão concedidas a qualquer
tempo, a critério do Vereador, através de Requerimento próprio.
Parágrafo Único. Na aplicação do disposto neste artigo, o primeiro período de férias
será concedido somente após um ano de exercício do cargo e será referente ao ano de término
de aquisição.
Art. 8° A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao do pedido de exoneração entregue ao Departamento de
Recursos Humanos.
Art. 9° As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária especifica, prevista em orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 10 de fevereiro de 2023.
~OB~lga~Cf
Presidente
J--lsS ÇMaria Sirnara Saldanha Freitas
z- Vice-Presidente
~~/~/~~~ Rannun'f' SlgefreüoSant~drigues
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
(/<) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( )Arquivado.
Em, J.Y!ti~ I~Q::.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: jQ_/ O!Z./ ~
Servidor: ~~
Matrícula: ~
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00212023, de 10 de fevereiro de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora.
Prezados,
o presente Projeto de Resolução tem objetivo instituir mecanismos para auxiliar os
Vereadores no exercício da vereança quanto ao uso dos Gabinetes Parlamentares, bem como
quanto aos serviços prestados pelas Assessorias Parlamentares.
Tendo em vista o esforço constante desta Casa de Leis em se adequar aos preceitos
modernos de Administração Pública, o presente Projeto busca privilegiar os princípios que
norteiam os serviços prestados aos cidadãos, na medida em que contribui para a efetiva e
constante fiscalização, por parte do cidadão, dos trabalhos legislativos.
Ademais, trata-se de um aprimoramento significativo a inclusão de relatórios acerca dos
trabalhosrealizados nos gabinetes, uma vez que servirá de parâmetro para a adoção de melhores
estratégicas políticas e administrativas por parte dos nobres Vereadores, motivo pelo qual a
Mesa Diretora requer o valioso apoio dos mesmos na aprovação desta propositura.
São estas nobres pares as razões que trazemos para discussão e votação, contando desde
já com a aprovação da matéria.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 10 de fevereiro de 2023.
~e~l~r
Pres~âel
Vic -Presidente
~fo11 i (o Sro~'-nLc{J;Z
Antônio Sobrinho da Silva
10 Secretário
~L.S,S· t
~ra Sirnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
~~L ~-,.~~--;)_L_._
Rai~undo S~"réJIo -srn'tositódrlgues
20 Secretário
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ColMARA MUNICIPAL OE
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ANEXO I - Relatório de Atividades
(Regulamentado pela Resolução n° )
Nome do Assessor Parlamentar: -------------------------------------------
Gabinete do Vereador: --------------~-------------------=~--~-------- Mês/Ano de Referência:
01. Atividade Legislativa
02. Atendimento ao Público
03. Diligências Externas
04. Atividades de Relevância Institucional
Câmara Municipal de Amontada, aos [inserir a data].
Nome do Assessor Parlamentar
Nome do Vereador
.. . ~
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Anexo II - Folha de Frequência
Nome do Assessor Parlamentar: _
Gabinete do Vereador: _
Mês/Ano de Referência: ~~ _
Data:
Horários
Entrada Saída Entrada Saída Observação
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19 I
20
21
22
23
24
25
26
26
28
29
30
31
Amontada/CE
Data do Relatório Assessor Parlamentar Visto do Vereador