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Oficio n° 13768/2022/SSP
Fortaleza,15 de dezembro de 2022
A Sua Excelencia o(a) Senhor¢.,i
Paulo Berg Melgaeo
Presidente da Camara Municipal de Amontada
Rua Dona Maria Belo - 1311 -Centro -62.540-000 -Amontada-CE
Processo n°: 12606/2018-4
Esp6cie: PRESTACA0 DE CONTAS DE GOVEENO
Assunto: Notificacao `.
EXcelentissimo(a) Senho-Lr(a),
Por meio da presente comunicaeao, emitida mos autos do processo acima referido, fica Vossa
Excelencia NOTIFICADO(A) a€erca da apreciaeao exarada por meio do Parecer Pr6vio n° 153/2019 e
do resultado do julgamento de eventual(is) recurso(s) que tenha(in) sido interposto(s) no ambito desta
Corte,disponivel(is)paravisualiza?aonaconsultaprocessualdositedoTrfounal(www.tce.ce.gov.br).
Destaco que mos termos do § 3° do art. 42 da Constituigao Estadual de 1989, introduzido pela
Emenda Constitucional n° 47, de 12 de dezembro de 2001 (publicada no DOE-CE em 26/12/2001),
ficaabertooprazode60diasparaqueaCamaraMunicipalproceda?ojulgamentopoliticodasContas
em relevo ou, estando a Camara em recesso, que o faga durante o primeiro mss do periodo legislativo
imediato seguinte.
Caso o Poder Legislativo municipal julgue pela desaprovagao das Contas, o Presidente da
Camara Municipal devera corrmnicar a decisao ao Ministerio Ptiblico Estadual, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de responsabilidade, nos termos do inciso I do § 30, do referido art. 42.
Destaco que o resultado do julgamento politico deve ser comunicado igualmente a esta Corte
noprazode10(dez)dias,deformaaviabilizarocumprimentodoincisolldosupracitadodispositivo.
Informoqueaspr6ximascomunicac6essedaraoatrav6sdepublicapaodeexpedientenoDiario
Oficial Eletr6nico deste Tribunal, cabendo ao destinatdrio das mesmas o clever de manter atualizados
os seus enderegos, inclusive eletr6nicos, atrav6s do Portal de Servigos Eletr6nicos, para efeito de
comunicagaoedoalertadequetrataoparagrafohnicodoartigo20-8daleisupracitada.
Informo, ainda, que eventual pega remetida em atendimento a presente comunicagao deve ser
encamindada por meio do PoIlal de Servigos Eletr6nicos deste Tribunal, no caso de processos
eletr6nicos, e pela protocolizagao presencial ou por via postal, no caso de processos fisicos, conforme
Resolugao Administrativa n° 13/`2020.
Atenciosamente,
t
Frank Martins Tavares Filho
SECRETARIO ADJUNTb DE SERVICOS PROCESSUAIS
Rua Se=ia Madureira,1047 -CEP: 60055-080 -Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouvidoria: 0800 079 6666 -www.tce.ce.gov.br
Assi.nadoD/.g/.fa/menfepe/osi.stemae-TCE-FRANKWIARTINSTAVARESFILHO-15/12/202214:34:40 Apsasgnvaa3,3a:ggs'==;'sr}'ea'g:%teu'rua(.s'}.g=::geGF±puski;=ii:#r`=:s;#=t`dsa.-t=-=`c-e.66;.-b-rii-a-siiaocodigo-3648221AIFFAAE9F3A7C022829469D79
Rastreamento Objeto YA155376448BR
DataOcorrencia DescricaoOcorrencia LocalOcorrencia DocumentoOcorrencia
02/01/2023 11:21 Objeto entregue ao destinatário Agência dos Correios AMONTADA CE
02/01/2023 07:57 Objeto saiu para entrega ao destinatário Agência dos Correios - RUA JOSE ALVES DE OLIVEIRA, 390 CENTRO
AMONTADA CE CEP: 62540-970
20/12/2022 16:54 Objeto postado após o horário limite da unidade Agência dos Correios Fortaleza CE Sujeito a encaminhamento no próximo dia útil
PARECER PRÉVIO Nº 0153 /2019
PROCESSO ELETRÔNICO N° 12606/2018-4
MUNICÍPIO: AMONTADA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS SANTOS
RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR
EXERCÍCIO: 2013
EMENTA:
Parecer Prévio DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO
das Contas de Governo de AMONTADA, exercício
de 2013. Irregularidades diversas na abertura de
créditos adicionais. Extrapolação das despesas com
pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao
limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do art.71 da Constituição Federal, consoante
o referido pelo artigo 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas
Anuais do Governo Municipal de AMONTADA, exercício financeiro de 2013, de responsabilidade
do Sr. Paulo César dos Santos, ao examinar e discutir a matéria, acolheu o Relatório e o Voto do
Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das
Contas de Governo ora examinadas, na forma do art. 116 do RITCM, com as recomendações finais,
determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Amontada para o
respectivo julgamento.
Sejam notificados o Sr. Paulo César dos Santos e a Prefeitura de AMONTADA,
encaminhando-lhes cópia deste Parecer Prévio e do Relatório – Voto.
Participaram da votação o Exmo. Conselheiro Alexandre Figueiredo, Exma.
Conselheira Soraia Victor, Exmo. Conselheiro Valdomiro Távora, a Exma. Conselheira Patrícia
Saboya e o Exmo Conselheiro Ernesto Saboia.
Transcreva-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2019.
Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
PRESIDENTE
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
RELATOR
1
PARECER PRÉVIO Nº 0153 /2019
Fui presente:
Júlio César Rola Saraiva
PROCURADOR-GERAL DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO AO TCE
2
PROCESSO ELETRÔNICO N° 12606/2018-4
MUNICÍPIO: AMONTADA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS SANTOS
RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR
EXERCÍCIO: 2013
RELATÓRIO
Versam os presentes autos acerca da Prestação de Contas Anual do Município de
Amontada, referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos, na
qualidade de Prefeito, autuado na extinta Corte de Contas – TCM/CE, em 19 de fevereiro de 2014,
por força de disposição expressa no inciso I do art. 78 da Constituição Estadual.
Inicialmente, o presente processo foi distribuído ao então Conselheiro Arthur Silva
Filho do extinto TCM – CE, que encaminhou os autos à Diretoria de Fiscalização – DIRFI, para
análise e emissão de Informação Inicial, através de Despacho, Seq.61 – SAP.
Coube à 3ª Inspetoria a instrução processual, emitindo a Informação Inicial nº
17250/2014, Seq. 62 – SAP, na qual foram indicadas possíveis falhas e foi sugerida a intimação do
Gestor para que apresentasse as suas razões de defesa em obediência aos princípios do contraditório
e ampla defesa.
Atendendo ao Ofício expedido pelo extinto TCM – CE, Seq. 72 – SAP, o responsável
acostou aos autos as justificativas e os documentos que julgou pertinentes, conforme observa-se nas
Seqs. 76, 78 a 88 – SAP.
A 3ª Inspetoria procedeu a análise das razões de defesa e documentação apresentadas e,
na oportunidade, emitiu a Informação Complementar n°15662017, Seq. 97 – SAP.
Os autos foram então encaminhados ao Ministério Público de Contas, que através do
Parecer n° 06552/2019, da lavra do Procurador de Contas Eduardo Sousa Lemos, Seq.113 – SAP,
apreciou o mérito, opinando pela emissão de parecer prévio pela Irregularidade das contas, nos
seguintes termos:
Ante o exposto, o Ministério Público junto ao TCE/CE manifesta-se no sentido de
que o Tribunal:
I. emita PARECER PRÉVIO, com fundamento no art. 1º, I, da Lei nº 12.160/93, e
no Acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário nº 848.826-DF, pela
IRREGULARIDADE DAS CONTAS do senhor Paulo César dos Santos,
(prefeito), a serem julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo que o parecer
prévio, espécie de decisão qualificada, “cuja eficácia impositiva subsiste e somente
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa
(CF, art. 31, § 2º).” (RE-848.826), tendo em vista que as referidas contas não
representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil,
operacional e patrimonial do Município de Amontada, quanto à legalidade,
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Processo n° 12606/2018-4 – MLB Pág. 1/14
legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, efetividade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, em 31 de dezembro de 2013;
II. condene o responsável, senhor Paulo César dos Santos, (prefeito), a ressarcir ao
erário eventual dano decorrente das irregularidades elencadas no item 12, a ser
quantificado na fase própria de liquidação do julgado, acrescida dos gravames
legais, desde a data da despesa irregular até o dia do efetivo recolhimento, nos
termos da legislação que rege os créditos da Fazenda Pública, sem prejuízo de
eventuais ações de regresso contra os demais agentes que participaram direta ou
indiretamente das irregularidades constatadas pela unidade técnica;
III. aplique ao responsável multa proporcional ao total do dano, a ser quantificado
na fase própria de liquidação do julgado, no percentual de 50% (ad valorem), nos
termos do art. 55 da Lei nº 12.160/93;
IV. aplique ao responsável multa, em valor específico, com fundamento no art. 56
da Lei nº 12.160/93, em face da prática de atos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos;
V. inclua o nome do senhor Paulo César dos Santos em lista a ser enviada
oportunamente à Justiça Eleitoral, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar nº 64/1990, tendo em vista que o PARECER PRÉVIO pela
IRREGULARIDADE DAS CONTAS, fundamentado no art. 1º, I, da Lei nº
12.160/93, e no Acórdão STF proferido no Recurso Extraordinário nº 848.826-DF,
constitui espécie de decisão qualificada, “cuja eficácia impositiva subsiste e
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa
legislativa (CF, art. 31, § 2º).” (RE-848.826), VI. autorize, desde já, a cobrança
judicial da dívida, caso não haja o recolhimento na esfera administrativa, e,
(…)
É o relatório.
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a
emissão competente do Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos
públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma
apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante o exercício em análise.
Em procedimento desta natureza, cabe a este Tribunal recomendar à competente Câmara
Municipal, por força da disposição expressa no art. 71, inciso I, da Constituição Estadual, a
aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações,
quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta Corte de
Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
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Processo n° 12606/2018-4 – MLB Pág. 2/14
da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as eventuais responsabilidades, porquanto
será objeto de apreciação específica, mediante tomadas e prestações de contas de gestão.
DO EXAME DAS CONTAS
Cumpre destacar inicialmente que foram considerados itens que servirão como
indicadores essenciais no exame das contas do exercício financeiro de 2013, como uma forma de
instrumentalizar a avaliação de desempenho da administração e obter uma tomada de decisão
uniforme e ágil.
Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma apreciação com segurança e de
forma isonômica das contas sob o enfoque legal da Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/64,
Lei Complementar n°101/2000 (LRF) e Instruções Normativas do extinto TCM/CE.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria de Controle Externo, cujo
relatório Técnico demonstra vários valores da execução orçamentária, financeira e patrimonial,
pelos quais acolho como parte integrante do Voto e que servirão de base para minhas razões de Voto
sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas, merecendo destaque os aspectos mais
relevantes do processo ora examinado, conforme abaixo:
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
A Unidade Técnica apontou em sua Informação Inicial n° 17250/2014, Seq.62 – SAP,
que a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Amontada foi encaminhada, em
meio eletrônico, à Câmara Municipal em 19 de fevereiro de 2014, fora do prazo regulamentar
determinado na Instrução Normativa n° 02/2013 TCM/CE.
Entretanto, observou-se que consta nos autos Ofício de envio da prestação de contas de
governo à Câmara Municipal com protocolo de recebimento datado de 30/01/2014, portanto, dentro
do prazo definido no § 4° do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Ainda com relação aos prazos, a Unidade Técnica informou que a validação da presente
prestação de contas na extinta Corte de Contas – TCM/CE, em meio eletrônico, ocorreu na mesma
data, 19 de fevereiro de 2014, portanto, dentro do prazo estabelecido no § 4° do art.42 da
Constituição do Estado do Ceará e art.6°, caput, e § 2° da Instrução Normativa n° 02/2013
TCM/CE.
No que se refere à disponibilidade da Prestação de Contas de Governo, a Unidade
Técnica, em consulta ao sítio eletrônico www.amontada.ce.gov.br, constatou o não atendimento ao
art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o que justifica recomendação ao gestor atual.
2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
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Processo n° 12606/2018-4 – MLB Pág. 3/14
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, não foi encaminhada a extinta Corte de
Contas – TCM/CE, descumprindo o disposto no art. 4° da Instrução Normativa – IN n° 03/2000
TCM/CE, alterada pela IN n° 01/2007.
Em sede de defesa, o ex gestor informou que a LDO de 2013 é de inciativa do poder
executivo e deveria ter sido apresentada à extinta Corte de Contas – TCM/CE, em 2012, época em
que ainda não estava a frente da gestão municipal, visto que somente assumiu a Prefeitura de
Amontada em 2013, não tendo, dessa forma, responsabilidade pela falha apontada.
Na Informação Complementar, a Unidade Técnica acatou as justificativas da defesa e
afastou a falha apontada.
A Lei Orçamentária Anual – LOA, n° 963/2012, de 23/12/2012, apresentou a
previsão das receitas e a fixação das despesas no montante de R$ 73.134.712,00, evidenciando uma
situação de equilíbrio.
Da análise procedida na LOA, a Unidade Técnica verificou que:
– Foi protocolada na extinta Corte de Contas – TCM/CE, sob o nº 33194-12, de
27/12/2012, dentro do prazo determinado no art. 42, §5º, da Constituição Estadual, e na Instrução
Normativa n° 03/2000, alterada pela IN n° 01/2007 TCM/CE;
– A Lei Orçamentária contemplou dotação destinada à Reserva de Contingência.
A Unidade Técnica destacou ainda que o Prefeito não encaminhou a extinta Corte de
Contas – TCM/CE, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal, desrespeitando o art. 6º da
Instrução Normativa n° 03/2000 TCM.
Ademais, ficou prejudicada a análise do prazo de elaboração disposto no artigo 8° da
Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Sobre a falha apontada, o ex gestor alegou que o não envio da programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso decorreu de situação semelhante a descrita em relação a LDO,
visto que tal documento deveria ter sido apresentado a extinta Corte de Contas – TCM/CE, no
exercício de 2012, em até 45 dias após a publicação do orçamento, em conformidade com a
Instrução Normativa n° 03/2000, não sendo de sua responsabilidade a remessa dessa peça.
Entretanto, na Informação Complementar, a Unidade Técnica não acatou as
justificativas da defesa, visto que se presume que ao executar o orçamento o Prefeito utilizou
alguma peça referente a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, uma vez
que esses demonstrativos são essenciais para sua execução e sem o qual tornaria inexequível a
efetivação do orçamento.
Disso posto, entendo que a falha apontada não macula as contas em questão, mas
justifica a emissão de recomendação ao gestor atual.
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3. CRÉDITOS ADICIONAIS
A Unidade Técnica relatou que durante o exercício de 2013, o Chefe do Poder
Executivo de Amontada abriu o montante de R$ 49.925.361,76 em créditos adicionais
suplementares, segundo dados dos Decretos, tendo como única fonte a anulação de dotações.
Analisando os instrumentos de planejamento, concluiu-se que a Lei do Orçamento
autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% da despesa fixada, o
que equivalia a R$ 51.194.298,40.
Considerando que foram abertos R$ 49.925.361,76 em créditos do tipo suplementar,
segundo dados dos Decretos, concluiu-se que foi respeitado o limite estabelecido pelo Orçamento,
cumprindo-se a determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição Federal, e art. 43, parágrafo
1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Ainda com relação aos créditos adicionais, a Unidade Técnica destacou as seguintes
irregularidades:
– O total das autorizações apurado pela inspetoria através dos Decretos divergiu do
total obtido a partir do SIM PCG e Balanço Geral;
– Os valores dos créditos adicionais especiais apurados com base nas leis e decretos
divergiram das informações extraídas do SIM PCG;
– O total das anulações apurado com base nos decretos divergiu das informações
extraídas do SIM PCG;
–Nos Decretos n° 10/13, 12/13 e 14/13 verificou-se que o valor total utilizado para a
abertura do crédito adicional é menor que as dotações discriminadas e as anulações utilizadas como
fonte de abertura;
– Já no Decreto n° 13/13 foi observado que as dotações discriminadas estavam maiores
que o total autorizado para a abertura do crédito adicional;
– No Decreto n° 17/13 verificou-se que o valor da abertura do crédito adicional diverge
das dotações especificadas e das anulações;
– A Lei n° 965/2012 tida como autorizadora para a abertura de créditos adicionais
suplementares (Decretos: 2/13, 3/13, 4/13, 5/13, 6/13, 7/13, 8/13, 9/13, 10/13, 11/13, 12/13, 13/13,
14/13 e 18/13) e especiais (Decreto 1/13), trata da alteração da estrutura administrativa e não faz
referência específica a matéria orçamentária;
– Não foram enviadas as Leis n°s 977 e 978 tidas como autorizadoras para a abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais.
Os créditos adicionais especiais foram autorizados através da Lei nº. 965 acostada ao
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presente processo, e através das Leis n.°s 967, 977 e 978, que não foram acostadas ao presente
processo.
Sobre as falhas apontadas quanto aos créditos adicionais, acima listadas, a Unidade
Técnica destacou que, apenas o questionamento acerca do Decreto n° 0017/13 deveria ser
suprimido, haja vista que a cópia do referido Decreto acostado aos autos descaracteriza a falha
apontada.
Quanto às demais falhas, na Informação Complementar, a Unidade Técnica ressaltou
que os argumentos da defesa não foram suficientes para dirimir os questionamentos suscitados,
considerando que o correto preenchimento das informações prestadas pelo Sistema de Informações
Municipal, é de fundamental importância para a fiscalização das contas, realizada no âmbito da
Corte de Contas.
Diante do exposto e considerando as várias falhas apontadas, especialmente no tocante
ao não envio de lei autorizativa dos créditos suplementares e especiais, entendo que não restou
devidamente comprovada a regularidade na abertura de créditos adicionais, motivo que justifica a
desaprovação das presentes contas.
4. RECEITAS
A Arrecadação Orçamentária alcançou o montante de R$ 71.649.368,08, abaixo da
previsão inicial em 2,03%, segundo dados do SIM PCG, confirmados pelo RREO.
Confrontando o valor arrecadado com o montante recolhido no exercício anterior,
concluiu-se que houve um aumento na arrecadação na ordem de R$ 2.811.239,63.
Do total arrecadado, foi informado que o montante de R$ 6.311.888,92 referia-se à
receita tributária, que por sua vez representou 401,86% do valor previsto de arrecadação tributária
no exercício, que era de R$ 1.570.675,00.
Segundo os dados do Balanço Geral, o Município de Amontada não realizou, em 2013,
alienações.
Quanto à Dívida Ativa, destacou-se que a arrecadação no exercício alcançou o
montante de R$ 32.788,29, o qual não está corretamente demonstrado no Balanço das Variações
Patrimoniais. Referido valor foi devidamente ratificado através de declaração, cumprindo a IN n°
02/2013 TCM/CE.
Da análise técnica procedida, chegou-se as seguintes conclusões:
– Da previsão inicial, o percentual de 126,87% foi arrecadado. No entanto,
considerando-se o saldo da Dívida Ativa, verificou-se que o município arrecadou um percentual de
0,46%.
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Processo n° 12606/2018-4 – MLB Pág. 6/14
– O saldo desses créditos encontrava-se em aumento, indicando que não houve a
intensificação da cobrança da dívida ativa, mas a inatividade da Administração Municipal em cobrar
e recuperar esses direitos.
Assim sendo, a Unidade Técnica, salvo prova em contrário, concluiu que não houve
esforço dessa Administração Municipal em promover ações administrativas ou judiciais para
recuperar esses ativos, visto que os créditos estavam aumentando sem que fossem levadas a efeito
medidas prioritárias para a cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal.
– Foram verificados créditos prescritos no valor de R$ 56.643,48. Na ocasião, foi
solicitada a apresentação da autorização legislativa para tal fim.
Na Informação Complementar, analisando os argumentos apresentados pela defesa, a
Unidade Técnica informou que não foi prestado nenhum esclarecimento quanto ao valor do
cancelamento/prescrição, acima especificado, bem como não foi apresentado nenhum documento
hábil capaz de respaldar a prescrição do valor de R$ 1.849.265,76 da Dívida Ativa Tributária e o
valor da prescrição da Dívida Ativa Não Tributária de R$ 2.481.726,57 informados nos autos desse
processo.
Considerando a expressividade dos valores prescritos na Dívida Ativa Tributária e Não
Tributária, que não foram devidamente justificados, conforme informou a Unidade Técnica, entendo
que a falha é grave e macula as contas em questão, sendo devida e cabível a emissão de
recomendação ao gestor atual.
No tocante à Dívida Ativa Não Tributária oriunda de Débitos e Multas aplicadas
pelo extinto TCM/CE, a Unidade Técnica informou que, segundo dados da Secretaria da extinta
Corte de Contas – TCM/CE, não constavam pendências relativas à inscrição de dívida ativa não
tributária para o exercício sob exame, relativas a imputação de débitos.
A Unidade Técnica verificou ainda que o Prefeito não comprovou, através de
documentos hábeis, as medidas adotadas objetivando a cobrança dos créditos descritos na tabela
constante no item 04.03.01 da Informação Inicial n° 17250/2014 (v. fls. 14 a 16 do Seq. 62 – SAP).
Ressaltou-se ainda que nos autos dos processos citados na referida tabela, constavam
comunicações oriundas da Administração Municipal dando ciência a extinta Corte de Contas –
TCM/CE, acerca das inscrições em dívida ativa, em razão do não recolhimento ao erário de penas
pecuniárias aplicadas em suas decisões.
Na Informação Complementar, analisando os argumentos apresentados pela defesa, bem
como os documentos oportunamente acostados aos autos, a Unidade Técnica manifestou-se pela
regularidade desse item, tendo em vista a remessa de documentos que atestam que as medidas
administrativas foram adotadas objetivando a cobrança dos créditos.
Quanto à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de Amontada, a Unidade
Técnica, seguindo a metodologia definida na IN n° 03/2000 e Portaria da STN n° 637, de 18 de
outubro de 2012, apurou o montante de R$ 65.351.971,94.
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5. DESPESAS
No tocante à despesa orçamentária, a Unidade Técnica verificou que a Lei Orçamentária
Anual fixou inicialmente a despesa pública em R$ 73.134.721,00. Conforme dados do SIM PCG,
após devidamente atualizada em face da abertura de créditos adicionais, o total de autorizações
orçamentárias importou em R$ 118.819.071,17, divergentes do RREO, no qual constava o valor de
R$ 91.528.821,55.
Desse total, foi executado o valor de R$ 72.058.992,02, o que correspondeu a 60,65%
da fixação para as despesas, conforme dados do SIM-PCG, confirmados pelo RREO.
Analisando as despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino à luz do artigo
212 da Constituição Federal, inicialmente, a Unidade Técnica apontou que o Município aplicou o
montante de R$ 9.654.310,53 nas referidas despesas, representando 36,92 % do total das receitas
provenientes de impostos e das transferências, cumprindo, dessa forma, o dispositivo
constitucional.
Destacou-se ainda que os dados fornecidos pelo SIM se encontravam divergentes dos
valores apurados pelo Balanço Geral, os quais foram considerados no cálculo da educação.
Quanto às despesas com ações e serviços públicos de saúde, a Unidade Técnica
apurou que foi despendido o montante de R$ 7.114.286,66, o que representou 22.68% das receitas
arrecadadas resultantes de impostos e das provenientes de transferências, pertinentes ao disposto
nos artigos 156, 157 e 159 inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal.
Dessa forma, restou evidenciada a aplicação do mínimo de 15% exigido no inciso III
do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido
pelo art. 7° da Emenda Constitucional n° 29/00.
Quanto às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde, a Unidade Técnica ressaltou que os dados fornecidos pelo SIM se
encontravam divergentes dos valores apurados pelo Balanço Geral, os quais foram considerados nos
cálculos das referidas despesas.
Na análise dos repasses das consignações previdenciárias devidas ao INSS, a
Unidade Técnica verificou que o Poder Legislativo repassou integralmente ao INSS os valores
consignados a título de Contribuição Previdenciária. Já o Poder Executivo repassou no exercício
102,91 % das consignações previdenciárias devidas, sendo repassado a maior o montante de R$
36.897,05,
O município possuía, para com o referido Instituto de Previdência, dívidas alusivas a
exercícios anteriores que, conforme demonstrativo da Dívida Flutuante, totalizavam o montante de
R$ 411.393,16, sendo diminuída no exercício em análise.
Diante do exposto, o Município de Amontada ainda possuía, ao final do exercício de
2013, uma dívida a curto prazo com o INSS no montante de R$ 448.290,21.
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Ademais, o Balanço Patrimonial evidenciou que o Município possuía, junto ao Instituto
de Previdência, direitos decorrentes de adiantamentos efetuados a título de salário-família e saláriomaternidade, na forma do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.
Desse modo, confrontando as obrigações a recolher ao INSS no montante de R$
448.290,21 com os direitos a compensar no valor de R$ 512.543,54, registrados no Balanço Geral,
constatou-se um direito a receber no valor de R$ 64.253,33.
No que concerne ao repasse das consignações previdenciárias ao Órgão de
Previdência Municipal, verificou-se que o Poder Legislativo repassou integralmente os valores
consignados a título de Contribuição Previdenciária.
Entretanto, o Poder Executivo deixou de repassar ao respectivo Órgão de Previdência os
valores consignados a título de Contribuição Previdenciária no montante de R$ 273.019,00.
Em sede de defesa, o ex Gestor afirmou que o valor de R$ 273.019,00 não repassado ao
Órgão de Previdência Municipal era referente a consignações do mês de dezembro de 2013 e foram
repassados em 2014.
Na Informação Complementar, Seq. 97 – SAP, a Unidade Técnica, examinando os
comprovantes de transferências bancárias, constatou que foi efetivado o repasse de apenas R$
191.945,74, nas datas de 08, 17 e 31 de janeiro do exercício seguinte (2014), restando pendente
ainda a comprovação do repasse no valor de R$ 81.073,26.
Entretanto, a Assessoria desse Gabinete em consulta ao sítio do Ministério da
Previdência Social, no endereço eletrônio < http://www.previdencia.gov.br/>, verificou a existência
de Certificado de Regularidade Previdenciária emitido em 29/07/2013 com validade até 25/01/2014,
atestando que, no final do exercício em análise (2013), a Prefeitura de Amontada estava em situação
de regularidade com a Previdência Municipal, afastando a irregularidade apontada.
Observou-se ainda que o Município já possuía, para com o referido Instituto de
Previdência, dívidas alusivas a exercícios anteriores que, conforme demonstrativo da Dívida
Flutuante, totalizavam o montante de R$ 2.207.444,00, sendo acrescidas no exercício em análise.
Diante do exposto, o Município de Amontada possuía ainda, ao final do exercício de
2013, uma dívida de curto prazo com o Órgão de Previdência Municipal no montante de R$
2.480.463,90.
No tocante aos Restos a Pagar, a Unidade Técnica teceu as seguintes considerações:
– os Restos a Pagar representaram 138,40% do Passivo Financeiro do Município e
27,29% da Receita Corrente Líquida;
– existia R$ 1,20 de Restos a Pagar ao final do exercício sob análise para cada R$ 1,00
(um real) acumulado até o exercício anterior;
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– a Inscrição no exercício representou 7,12% da Receita Orçamentária arrecadada e
7,80% da Receita Corrente Líquida – RCL;
– o valor da inscrição de restos a pagar do Poder Executivo divergiu do valor registrado
no Relatório de Gestão Fiscal que foi de R$ 5.011.180,79;
Com relação ao demonstrativo das obrigações de despesas contraídas no exercício, a
Unidade Técnica constatou a suficiência de recursos para a cobertura das despesas empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício em análise, visto que os restos a pagar processados inscritos no
exercício totalizaram o montante de R$ 4.279.273,00, ao passo que o valor da disponibilidade financeira líquida alcançou o montante de R$ 12.305.497,77.
Acerca do valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo, verificou-se o
seguinte:
Total dos Impostos e Transferências
(Receita arrecadada de 2012)
R$ 27.401.335,98
Valor máximo a repassar (7% da Receita) R$ 1.918.093,52
Fixação Atualizada no Orçamento R$ 1.862.582,44
Valor Efetivamente Repassado ao Legislativo em 2013 R$ 1.843.368,03
Valor Repassado a Menor R$ 19.214,11
Diante do exposto, a Unidade Técnica concluiu que foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo no montante de R$ 1.843.368,03, sendo
o montante de R$ 19.214,41 abaixo do valor fixado no orçamento, configurando, dessa forma, o crime de responsabilidade previsto no inciso III do parágrafo 2° do art. 29 – A da Constituição Federal.
Na Informação Complementar, Seq. 97 – SAP, examinando os autos do processo, a
Unidade Técnica verificou que foi anexado uma cópia de transferência bancária correspondente ao
valor não repassado na época.
Ademais, a Unidade Técnica informou que somente em setembro de 2015 foi comprovado o repasse para a complementação do duodécimo referente ao exercício em análise.
Sobre o assunto, destaco que em recente Decisão, exarada no âmbito do Processo n°
15672/2018-0, referente a Prestação de Contas de Governo do Município de Frecheirinha, de relatoria da Exma Relatora Conselheira Soraia Victor, restou decidido por este Tribunal que, havendo a
comprovação de que o valor repassado a menor a título de duodécimo foi complementado posteriormente, mesmo que de forma extemporânea, o fato de ocorrer repasse a menor no final do exercício
deixa de ser motivo para a desaprovação das contas.
Disso posto, alinho-me ao entendimento constante na decisão acima especificada, e
afasto a irregularidade das contas por esse item, sendo cabível recomendação ao gestor atual.
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Por meio de exame aos dados do SIM, observou-se que os repasses mensais do Duodécimo ocorreram de forma parcelada, e referidas datas encontravam-se dentro do prazo estabelecido
no art. 29 – A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal, conforme relatório anexado aos autos.
6. GESTÃO FISCAL
No tocante às Despesas com Pessoal, a Unidade Técnica verificou que o total
despendido pelo Poder Executivo de Amontada foi o montante de R$ 39.602.547,35, o que
representou 60,60%da RCL, descumprindo, assim o limite estabelecido no art.20, inciso III,
alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal e o disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Na Informação Complementar, a Unidade Técnica destacou que o ex gestor não se
manifestou sobre o descumprimento do limite das despesas com pessoal apontado inicialmente,
motivo pelo qual, foi ratificada a ocorrência.
Em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura de Amontada, no endereço eletrônico <
https://www.amontada.ce.gov.br>, a Assessoria desse Gabinete teve acesso aos dados relativos aos
Relatórios de Gestão Fiscal – RGF’s referentes aos 1° e 2° semestres do exercício seguinte (2014),
nos quais foram registrados os percentuais de despesas com pessoal de 59,10% e 60,47 % sobre a
RCL.
Dessa forma, restou comprovado o não atendimento ao disposto no artigo 23 da LRF,
bem como ao disposto no art. 63,§ 2° da mesma Lei, através do qual fica extinta a faculdade de
relatório semestral das despesas com pessoal, quando ocorre o descumprimento ao disposto no
art.20 da LRF.
Considerando os fatos narrados, entendo que a extrapolação do limite das despesas de
pessoal do Poder Executivo previsto no art.20, inciso III, alínea “b”, bem como a não recondução
das referidas despesas nos prazos estipulados no art.23 da LRF são irregularidades graves, que
afetam o equilíbrio fiscal das contas em questão, ensejando assim a desaprovação destas.
Com relação ao Poder Legislativo, verificou-se que o total da despesa com pessoal
atingiu o montante de R$ 1.542.658,31, que representou o percentual de 2,36 % da RCL,
cumprindo o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto às Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária – ARO, foi informado que, segundo os dados do Balanço Geral, corroborados pelas
informações do SIM, o município de Amontada não contraiu operações dessas naturezas no
exercício em análise.
Em relação aos limites da Dívida Consolidada e Mobiliária, a Unidade Técnica
procedendo aos cálculos, de acordo com a Dívida Pública extraída do Anexo II do Relatório de
Gestão Fiscal, a qual coincide com o Balanço Geral, chegou ao montante de R$ 14.285.875,36, o
qual encontrava-se dentro dos limites estabelecidos no art. 3°, inciso II, da Resolução n° 40/01 do
Senado da República.
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No Anexo XVI do Balanço Geral, verificou-se o cancelamento de dívidas no montante
de R$ 7.518.876,58, o qual não está consta no Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
7. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
A Unidade Técnica, através da 3ª Inspetoria, constatou a devida consolidação dos
valores referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades
orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para o exercício em referência.
Na ocasião, verificou-se também a existência de todos os Anexos. No entanto, o Anexo
X está com os saldos divergentes do SIM.
Quanto ao Balanço Orçamentário, a Unidade Técnica destacou que houve um défícit
correspondente a R$ 409.623,94.
Ao avaliar o Balanço Financeiro, concluiu-se que houve um superávit financeiro no
exercício em análise, em virtude de existir R$ 1,04 de saldo para o exercício seguinte frente a cada
R$ 1,00 de saldo do ano anterior.
Considerando o demonstrativo financeiro em análise, obteve-se uma disponibilidade
financeira bruta do Poder Executivo no valor de R$ 45.700.751,44, ao qual diverge do valor
apresentado no RGF, que foi de R$ 45.702.897,90.
Na Informação Complementar, Seq. 97 – SAP, a Unidade Técnica informou que a
defesa não se manifestou quanto à divergência apontada entre a disponibilidade financeira
registrada no Anexo XIII do Balanço Geral e aquela registrada no Relatório de Gestão Fiscal –
RGF.
Sobre a divergência apontada, considerando a sua baixa materialidade, no valor de R$
2.146,46, entendo que não é suficiente para macular a conta em questão, motivo pelo qual
desconsidero a falha apontada.
Com relação ao Balanço Patrimonial, a Unidade Técnica informou que o saldo
patrimonial correspondeu a um Ativo Real Líquido no valor de R$ 55.693.570,40.
Confrontando os saldos extraídos do SIM mensal, relativos a Bens Móveis e Imóveis,
com aqueles registrados no Balanço Patrimonial, constatou-se uma diferença nos saldos das
referidas contas, nos montantes de R$ 5.663.021,36 e R$ 26.498.269,12, respectivamente.
De acordo com a Unidade Técnica, as divergências apresentadas implicam em
descontrole patrimonial e contrastam com o que disciplina os artigos 94, 95, 96 e inciso II do artigo
106 da Lei n° 4.320 de 17/03/1964.
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Quanto à falha apontada, na Informação Complementar, Seq. 97 – SAP, a Unidade
Técnica destacou que a defesa não se pronunciou sobre o assunto, motivo pelo qual ratifico a
ocorrência e proponho recomendação ao gestor atual.
No que se refere à Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP, restou
evidenciado um superávit na gestão patrimonial, na ordem de R$ 2.623.541,55.
8. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Instrução Normativa n° 02/2013 da extinta Corte de Contas – TCM, determinou a
apresentação junto ao Processo de Contas de Governo das seguintes peças processuais:
– Norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo
e que regulamentou o seu funcionamento;
– Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a
execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP);
Compulsando os autos, verificou-se que a norma que instituiu o órgão central do
sistema de controle interno do poder executivo e que regulamentou o seu funcionamento não foi
encaminhada nos autos, descumprindo ao disposto na IN mencionada.
Em sede de defesa, a ex gestora acostou aos autos cópia da Lei Municipal n° 658/2006
de 16 de janeiro de 2006, a qual dispunha sobre a criação do Sistema de Controle Interno da
Administração Direta e Indireta do Município de Amontada.
Por esse motivo, afasto a impropriedade apontada quanto ao Controle Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual,
em acordo com o entendimento do Ministério Público Especial, no sentido de:
a) emitir Parecer Prévio DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas de Governo
do Município de AMONTADA, exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do sr. Paulo
César dos Santos, na qualidade de Prefeito, na forma do art. 116 do RITCM., especialmente em
razão das seguintes falhas: irregularidades diversas na abertura de créditos adicionais; extrapolação
das despesas com pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao limite estabelecido no art. 20,
inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) seja recomendado à Prefeitura de Amontada que:
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b.1) observe o atendimento aos arts. 48 e 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente
a comprovação da divulgação, pela disponibilização e publicação da Prestação de Contas de Governo,
LDO e LOA;
b.2) encaminhe, junto a prestação de contas, a Programação Financeira e o Cronograma
Mensal de Desembolso conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa n° 03/2000 TCM;
b.3) envide esforços no sentido de arrecadar a dívida ativa, evitando-se o desequilíbrio
fiscal e o comprometimento do resultado pretendido na LOA, bem como a prescrição dos valores
inscritos;
b.4) realize o repasse do duodécimo dentro dos limites fixados no Orçamento e no art.29
– A da Constituição Federal;
b.5) efetive a regularização do controle patrimonial de bens móveis e imóveis, nos
moldes definidos no art. 15 da Instrução Normativa TCM – CE 01/1997 e com os arts. 94, 95 e 96
da Lei nº 4320/64, com o objetivo de se estabelecer a equidade entre o Balanço e o SIM.
c) remeter os autos da presente Prestação de Contas à Câmara Municipal de Amontada
para o respectivo julgamento.
Sejam notificados o Sr. Paulo César dos Santos e a Prefeitura de Amontada
encaminhando-lhes cópia deste Relatório-Voto e do Parecer Prévio, para providências que julgarem
cabíveis.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
Fortaleza, de de 2019.
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Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Relator
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