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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-OÓO- Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
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CÂMARA ",UNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI NU 009/2023
Altera o Anexo r - Quadro de Provimento do Cargo em
Comissão, da Lei Municipal n" 1151/2017, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Amontada - SCI.
A MESA DlRETORA DA cÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica alterado o Anexo I - Quadro de Provimento do Cargo em Comissão da Lei
Municipal n° 1151/2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos] 5 de fevereiro de 2023.
CÂMA.RA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
/_&_/
~10 B!~elg~LYO
Presidente
0--\' 'Ç.S·f
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
~:.-L- /,j,L.lh-cv~
. ~;un~tl5igefredo Santl)SRodrigues
2° Secretário
CÂMARA MUNIClPA\o4i.,
DE AMONTADA
(><i Aprovado.
( \ r"Iesaprovado.
( )Arquivado.
Em, 'J l{ I ,(JJ._ I :::'
;!dente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CAMAltA MUNICIPAL D~
AMONTADA
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSAO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SALARIO REPRESENTAçAo REMUNERAÇÃO
BASE TOTAL
Controlador Geral 1 R$ 1.916,99 R$ l.300,00 R$ 3.216,99
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15 de fevereiro de 2023.
vu.,S'.S-YMaria Slrnara Saldanha Freitas
23 Vice-Presidente
;/ /"/!é~ ~~4.----;?":...<.. Jl....tl i-7!~YL-, !fi/{{(0 Sotfrrn..f.'l':snva ~..- ~rrt.;n~ [t.gefre(loSantosfRodrigues
10 Secretário 20 Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÀMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIV A
Ref. Projeto de Lei n° 009/2023
Autoria: Mesa Diretora
Nobres pares,
o presente Projeto de Lei tem como objetivo principal um conjunto de ações que visam
valorizar os servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada, profissionais que tem se
dedicado em suas funções para auxiliar os Vereadores e a população em geral, tornando cada
vez mais, a Câmara Municipal a real casa do povo.
A função de Controlador de um órgão é uma função essencial e de extrema relevância
para a Administração Pública, cabendo ao Controlador atuar de prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos, com o objetivo de avaliar a ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
A última alteração na Gratificação do Controlador ocorreu no ano de 2020, sob a égide
da Lei Municipal n° 1.230, de 03 de março de 2020, tomando a remuneração do agente ocupante
deste cargo defasada, enquanto suas atribuições e responsabilidades tendem a aumentar,
principalmente a partir deste exercício de 2023, quando o Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, em parceria com os demais governos, incluídos em âmbito nacional, iniciou uma série
de alterações contábeis que impactaram significativamente o exercício da função de
Controlador.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o
voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15 de fevereiro de 2023.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente
tôní A 10Vasconcelos
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]0 Secretário
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
2" Vice-Presidente
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' Rli{i;'~ndo {i~etredo ~~tos Rodrigues
2° Secretário
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax:88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabiI2004@hotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Altera a lei Municipal n2 1124/2016, para modificar a gratificação de que trata o
parágrafo único do artigo segundo da presente lei; altera o anexo I - Quadro de Provimento do
Cargo em Comissãoda lei Municipal 1151/2017 que dispõe sobre o ssitema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Amontada; altera o artigo tereiro da Lei Municipal 1231/2020, que trata da
gratificação de função ao servidor efetivo.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesae Recursos,em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
I. IMPACTODEGASTOCOM PESSOAL/RECEITACORRENTELíQUIDA*
Receita Corrente LíquidaAnual até 31/12/2022 RS161.481.971,37
GastoTotal com Pessoal até 31.12.2022 R$2.714.263,97
Gasto projetado com pessoal para 2023 RS3.031.318,19
Percentual da RCLc/aumento proposto 1,88%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCl, inclui-se as obrigações patronais (INSSe
FMSS).
NOTA2: Utilizou-se a RCl até 31.12.2022, disponibilizada pelo Poder Executivo.
II. IMPACTODEGASTOCOM FOLHADEPAGAMENTO- ART.29-A, § 12, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL
Duodécimo anual para 2023 fixado R$5.174.561,43
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2023 RS2.482.561,73
Percentual do art. 29-A da CF/88 47,98 %
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoalnão ultrapasse 6%da RCLpara o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LCn° 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
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3. Atende ao exigido pelo art. inciso II, do § 1º do art. 59 LCn° 101/2000, em que determina o
Umite de Alerta de 5,4%para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
CONCLUSÃO
Sr.Ordenador de Despesa,
A presente despesaatende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de ResponsabilidadeFiscal(LCn° 101/2000).
Aracati-CE.,22 de fevereiro de 2023.
Contact - Consulto i Assessoria Contábil LTOA.
C/CE 595/0-3
Maria EIi abete Silva Barbosa
CRC E010173/0-0
Contadora
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE:Altera a lei Municipal n2 1124/2016, para modificar a gratificação de que trata o
parágrafo único do artigo segundo da presente lei; altera o anexo I - Quadro de Provimento do
Cargo em Comissão da lei Municipal 1151/2017 que dispõe sobre o ssitema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Amontada; altera o artigo tereiro da Lei Municipal 1231/2020, que trata
da gratificação de função ao servidor efetivo.
JUSTIFICATIVAOs : Projetos de Lei nº 008/2023, 009/2023 e 010/2023, de 15/02/2023, que tratam
respectivamente de alteração na gratificação ao Ouvidor, alteração no quadro de Provimento do
Cargo em Comissão de Controlador e alteração da gratificação de função da Câmara M. de
Amontada.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal n° 1.434/2022, de
14/11/2022, comportará os gastos a que os presentes Projetos de Lei se propõem, assim, para
efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos comissionados constantes no
Anexo II da Lei nº 1.370/2022, de 28/02/2022, os Cargos Efetivos que constam atualmente em
folha, os subsídios, 13º salário e 1/3 de férias dosVereadores.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. FixasVereadores RS 1.198.650,00 RS 1.198.650,00 RS 1.198.650,00
13º SalárioVereadores RS 99.887,50 RS 99.887,50 RS 99.887,50
1/3 FériasVereadores RS 33.295,83 RS 33.295,83 RS 33.295,83
ObrigoPatronais INSS21%- Subsídios
Ver RS 251.716,50 RS 251.716,50 eadores RS 251.716,50
O Obrigo Patronais INSS 21% - 13º RS 20.976,38 RS 20.976,38 Salário Vereadores RS 20.976,38
ObrigoPatronais INSS21%- 1/3 Férias
RS 6.992,12 RS 6.992,12 RS 6.992,12 Vereadores
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.611.518,33* R$ 1.611.518,33* R$ 1.611.518,33*
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. Fixas Servidores RS 548.124,00 Comissionados RS 596.961,85 RS 650.151,15
Obrigo Patronais INSS 21% -
RS 115.106,04
ServidoresComissionados RS 125.361,99 RS 136.531,74
E.stimativade gastos Comissionados R$663.230,04* R$722.323,84* R$786.682,89*
Venc. Vant. FixasServidores Efetivos RS 602.604,40 RS 656.296,45 RS 714.772,47
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Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
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Obrigo Patronais FMSS 25,55% -
R$153.965,42 ServidoresEfetivos
R$ 167.683,74 R$182.624,37
Estimativa de gastos com Efetivos R$ 756.569,82* R$ 823.980,19* R$ 897.396,84*
TOTAL(*) R$ 3.031.318,19 R$ 3.157.822,36 R$ 3.295.598,06
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes para os servidores efetivos e comissionados o
percentual de 8,91%de aumento.
Paçoda CâmaraMunicipal de Amontada, Esta o do Ceará,aos 22 de fevereiro de 2023.
Maria Elisabet Si!
CRC/CE01
Contadora
· .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas,e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo
aos Projetos de lei nº 008/2023, 009/2023 e 010/2023, DECLAROexistir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida no orçamento de 2023, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
PlanoPlurianual.
CâmaraMunicipal de Amontada - CE,22 de fevereiro de 2023.
Paulo ~elgaçO
Presidente da CâmaraMunicipal de Amontada