CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 010/2023
Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 1231/2020, que trata da
gratificação de função ao servidor efetivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
"
Art. 1° O art, 3° da Lei Municipal n" 1231/2020 passará a vigorar com a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICiPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
lj I_{jJJo!tJtl3
-
Art. 3o A Gratificação de função será um acréscimo
pecuniário, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais,
concedido ao servidor efetivo pelo exercício das funções
abaixo elencadas:
I - Membro da Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do
Patrimônio;
II - Responsável pelo Almoxarifado;
m -Responsável pela área de compras;
IV - Responsável pela Frota de veículos;
V - Responsável pelo controle de combustível;
VI - Fiscal de Contratos;
VII - Gestor de Contratos;
Art. 2° Insere os parágrafos §§ 1° e 2° no art. 3° da Lei Municipal n° 1231/2020, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIP~
DE AMONTADA
~Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
em. I o*, I dQJ~l'
§ l° o Presidente da Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do
Patrirnônio, fará jus a uma gratificação de função no valor
pecuniário de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
C1MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
§ 2° O Servidor efetivo designado para a função de
Responsável pelo gerenciarnento do Anexo Lino Queiroz
deBarros, fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco
por cento) de sua remuneração.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15 de fevereiro de 2023.
?~B~elg'1f
Presidente
", ....... cy '--"'-"~, -=
Maria Strnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
10 Secretário 2° Secretário
.. .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIV A
Ref. Projeto de Lei n° 'Oill'2023
Autoria: Mesa Diretora
Nobres pares,
o presente Projeto de Lei tem corno objetivo principal um conjunto de ações que visam
valorizar os servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada, profissionais que tem se
dedicado em suas funções para auxiliar os Vereadores e a população em geral, tornando cada
vez mais, a Câmara Municipal a real casa do povo.
Em decorrência da expansão das atividades da Câmara Municipal de Amontada, em
especial as atividades voltadas ao atendimento ao público, faz-se necessário a readequação das
funções gratificadas da Câmara, já instituídas pela Lei Municipal n° 1231/2020.
Ademais, no exercicio de 2022 foi inaugurado o Anexo Lino Queiroz de Barros, uma
área dedicada aos Gabinetes dos Vereadores. É um espaço independente do Prédio Sede da
Câmara, destinado atendimento dos Vereadores e Assessores Parlamentares à população.
Para um melhor controle e preservação do patrimônio público, bem como da eficiência
administrativa, urge a necessidade de destinar um servidor para o gerenciamento das atividades
no Anexo.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o
voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15 de fevereiro de 2023.
~~ ~ ~Cf
lo Berg Melgaço
idente
0J-._. ç,.<s .ç.
\ Antôni A nóbio Vasconce os Maria Sirnara Saldanha Freitas
1o ce-pr~eside e 2a Vice-Presidente
/) 4 r~~ ~ ~~41/~~.~~ILJ~À~j._ M~Sobrin o ~~a RIi~;do S(g~do Santos R0'drigues
1° Secretário 2° Secretário
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmaiLcom
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Altera a Lei Municipal n2 1124/2016, para modificar a gratificação de que trata o
parágrafo único do artigo segundo da presente lei; altera o anexo I - Quadro de Provimento do
Cargoem Comissãoda lei Municipal 1151/2017 que dispõe sobre o ssitema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Amontada; altera o artigo tereiro da lei Municipal 1231/2020, que trata da
gratificação de função ao servidor efetivo.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesae Recursos,em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da lei Complementar n°
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
I. IMPACTODEGASTOCOM PESSOAL/RECEITACORRENTELíQUIDA·
Receita Corrente LíquidaAnual até 31/12/2022 R$ 161.481.971,37
GastoTotal com Pessoal até 31.12.2022 R$2.714.263,97
Gasto projetado com pessoal para 2023 R$3.031.318,19
Percentual da RCLc/aumento proposto 1,88%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCl, inclui-se as obrigações patronais (lNSSe
FMSS).
NOTA2: Utilizou-se a RCl até 31.12.2022, disponibilizada pelo Poder Executivo.
II. IMPACTODEGASTOCOM FOLHADEPAGAMENTO- ART. 29-A, § 12, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL
Duodécimo anual para 2023 fixado R$5.174.561,43
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2023 R$2.482.561,73
Percentual do art. 29-A da CF/88 47,98 %
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inCISO III da Lei Complementar n° 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoalnão ultrapasse 6%da RCLpara o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da lC n° 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax:88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
3. Atende ao exigido pelo art. inciso II, do § 1º do art. 59 LCn° 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4%para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
CONCLUSÃO
Sr.Ordenador de Despesa,
A presente despesaatende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de ResponsabilidadeFiscal(LCn° 101/2000).
Aracati-CE.,22 de fevereiro de 2023.
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabiI2004@hotmail.com
DECLARAÇÃO DE DESPESASE RECURSOSPARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Altera a lei Municipal n2 1124/2016, para modificar a gratificação de que trata o
parágrafo único do artigo segundo da presente lei; altera o anexo I - Quadro de Provimento do
Cargo em Comissão da lei Municipal 1151/2017 que dispõe sobre o ssitema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Amontada; altera o artigo tereiro da lei Municipal 1231/2020, que trata
da gratificação de função ao servidor efetivo.
JUSTIFICATIVA: OsProjetos de lei nº 008/2023, 009/2023 e 010/2023, de 15/02/2023, que tratam
respectivamente de alteração na gratificação ao Ouvidor, alteração no quadro de Provimento do
Cargo em Comissão de Controlador e alteração da gratificação de função da Câmara M. de
Amontada.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal n° 1.434/2022, de
14/11/2022, comportará os gastos a que os presentes Projetos de Lei se propõem, assim, para
efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos comissionados constantes no
Anexo II da Lei nº 1.370/2022, de 28/02/2022, os Cargos Efetivos que constam atualmente em
folha, os subsídios, 13º salário e 1/3 de férias dosVereadores.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc.Vant. FixasVereadores R$ 1.198.650,00 R$ 1.198.650,00 R$ 1.198.650,00
13º SalárioVereadores RS 99.887,50 R$ 99.887,50 RS 99.887,50
1/3 FériasVereadores RS 33.295,83 R$ 33.295,83 R$ 33.295,83
ObrigoPatronais INSS21%- Subsídios RS 251.716,50 RS 251.716,50 RS 251.716,50 Vereadores
D Obrigo Patronais INSS 21% - 13º
RS 20.976,38 R$ 20.976,38 RS 20.976,38
Salário Vereadores
ObrigoPatronais INSS21%- 1/3 Férias RS 6.992,12 RS 6.992,12 RS 6.992,12
Vereadores
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.611.518,33* R$ 1.611.518,33* R$ 1.611.518,33*
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. Fixas Servidores RS 548.124,00 Comissionados RS 596.961,85 RS 650.151,15
Obrigo Patronais INSS 21% - RS 115.106,04
ServidoresComissionados RS 125.361,99 RS 136.531,74
Estimativa de gastos Comissionados R$663.230,04* R$ 722.323,84* R$786.682,89*
Venc.Vant. FixasServidores Efetivos RS 602.604,40 RS 656.296,45 RS 714.772,47
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
Obrigo Patronais FMSS 25,55% -
R$ 153.965,42 Servidores Efetivos R$167.683,74 R$ 182.624,37
Estimativa de gastos com Efetivos R$ 756.569,82* R$ 823.980,19* R$ 897.396,84*
TOTAL (*) R$ 3.031.318,19 R$ 3.157.822,36 R$ 3.295.598,06
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes para os servidores efetivos e comissionados o
percentual de 8,91% de aumento.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2023.
V\
ntábil LTOA.
Maria Elisabete Silv
CRC/CE010173
Contadora
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP:62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75/ CGFN2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas,e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo
aos Projetos de Lei n2 008/2023, 009/2023 e 010/2023, DECLAROexistir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida no orçamento de 2023, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
PlanoPlurianual.
CâmaraMunicipal de Amontada - CE,22 de fevereiro de 2023.
Paulo'IiMelgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada