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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023
Altera os arts. 8° e 114 da Resolução n° 002/1994, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Amontada.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1° O art. 80 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80As sessões da Câmara se realizarão aos dias de sextafeira a ter início às 9 horas.
° O art. 114 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 As indicações serão lidas na hora do Expediente e
encaminhadas para discussão e votação.
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§ 3° Aprovada a Indicação, não será aceita outra Indicação
idêntica na mesma sessão legislativa proposta por outro
Vereador, podendo somente o autor apresentá-la quantas
vezes julgar necessária no mesmo ano.
Art. 40 Ficam revogados os §§ 1° e 20 do art. 114.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14 de fevereiro de 2023.
rn, bio Vasconcelos
Vereador
Antôni Sobrinho da Silva
Vereador
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Vereador
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Francisco 'tfagner Moura
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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\José Ferreira d ousa Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vere Vereadora
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Vereador
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Valdenir Marques Chaves
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, de 14 de fevereiro de 2023.
AUTORIA: Câmara Municipal
Prezados,
o presente Projeto de Resolução tem por objetivo modificar o horário da sessão, bem
como melhorar as proposições do tipo "Indicação".
O horário das sessões para as sextas-feiras, no horário comercial, permitirá maior
participação dos servidores da Câmara, bem como dos assessores parlamentares nas sessões,
haja vista a sua realização no horário de expediente.
Acrescente-se ainda o fator segurança dos Vereadores, que poderão se deslocar aos seus
distritos, ao final da sessão, ainda com a luz do dia.
Quanto as indicações, busca-se aperfeiçoar esse tipo de proposição, que atualmente não
é exigida a sua deliberação em plenário, somente a leitura.
A possibilidade de deliberação das indicações propiciará um maior debate e participação
do Vereador na deliberação de todas as proposições.
São estas, nobres pares as razões que apresentamos visando fundamentar a presente
proposição.
Antônio Antônio obrinbo da Silva
Vereador
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Vereador
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Francísco'Vagner Moura
Vereador
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Maria'Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
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