I
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540·000· Amontada· CE
CNPJ N° 06.582.555/0001·75/ CGF N° 06.920.417·9
Fone: (88) 3636--1177/ Fax: (88) 3636--1414
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E·mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023
Altera a Resolução na002/2009, para equiparar o valor das
diárias da Câmara Municipal de Amontada.
A MESA DIRETORA DA cÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições Jegais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 10 O inciso I do art. 70 da Resolução na 002/2009 passará a vigorar com a seguinte
redação:
I - Valores das Diárias
DESTINO PRESIDENTE VEREADORES SERVIDORES
Brasília e demais Capitais de R$ 800,00 R$ 600,00 R$ 400,00
Estado, exceto Fortaleza.
Outras cidades fora do Estado, R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 200,00
exceto Capitais.
Fortaleza R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 100,00
Outras cidades dentro do Estado R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 50,00
do Ceará, exceto Fortaleza
Art. 2° Ficam revogados o art. 3° e o § I° do mesmo artigo.
Art. 30 Ficam revogados os incisos TIe m e os §§ 2° e 3° do art. 7°
CÂMARA MtM1dPA~aResolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14 de fevereiro de 2023.
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Presidente
Recebido em: tt
Servidor _ ___l.ft+-rr- _
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~~~,~~
Maria Sfrnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
~:.-? ~~)t~~ , R"~tirid~iiefredo Sanyts Rodrigues
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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C.i.MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
AO PLENÁRIO DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, de 14 de fevereiro de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora
Prezados,
A presente proposição objetiva equiparar os valores das diárias do Poder Legislativo aos
valores praticados pelo Poder Executivo, já normatizado através da Lei Municipal n° 1255/2021
de 03 de março de 2021.
Conforme conceitua o art. 2° da Resolução n" 002/2009, de 07 de janeiro de 2009, as
diárias são concedidas, a serviço, quando o Presidente, Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo se afastarem da sede do Município de Amontada, em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do território nacional, visando indenizar as parcelas de despesas
extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Os valores das diárias no âmbito do Poder Legislativo não sofrem reajuste há 14 anos,
estando muito defasado.
São estas, nobres pares as razões que apresentamos visando fundamentar a presente
proposição.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14 de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPA:~
DEAMONTADA .
C><1Aprovado.
( ) Desaprovado.
( )Arquivado.
Em, :L -=,~~-{-~....
70JJl0 KLw kJ I1,J11(/J
PauJoBeTfM~itaç~vv"vr - ~
Presidente
1°Vice-Presidente
~.s.~.~
Maria Sirnara Saldanha Freitas
28 Vice-Presidente
.P7~n d;/d:5;~':.--L. f}-.b A.U~'~ ~"f6J(ó'~~h~ (I~~ -~~'irnd(Srgeftedd Santo~Rodrigues
10 Secretário 2° Secretário
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM DIÁRIAS
FINALIDADE: Altera a Resolução 002/2009, para equiparar o valor das diárias da da Câmara
Municipal de Amontada.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Resolução nº 004/2023, que equipara valores de diárias da Câmara
Municipal de Amontada.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal n° 1.434/2022, de
14/11/2022, comportará os gastos a que o presente Projeto de Resolução se propõe, para efeito de
gastos com diárias para dentro e fora do estado, para vereadores e servidores.
Dotação utilizada para custear despesas com Diárias de Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.
3.3.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil- R$85.000,00
CREDOR VALOR MENSAL VALOR TOTAL
DIÁRIASESPECIAIS(FEVEREIROA JUNHO) R$3.840,00 R$ 19.200,00
DIÁRIASESPECIAIS(AGOSTOA NOVEMBRO) R$3.840,00 R$ 15.360,00
DIÁRIAS ESPECIAISDE DEZEMBRO R$1.920,OO RS1.920,00
DIÁRIASPRESIDENTE(receberi2adiáriasp/mêsdurante12 meses) RS400,00 RS4.800,00
DIÁRIASVEREADORES(receberia1mdiáriao/mês durante12 meses) RS900,00 RS10.800,00
DIÁRIASBRASfuA (considerando12 vereadoresindop/ Brasília-3dias) RS21.600,00
DIÁRIASBRASíUAPRESIDENTE(por 3 dias) RS 2.400,00
TOTAL PREVISTOAT~ DEZEMBRO R$76.080,00
Observações:
1. A previsão de gasto anual para pagamento de diárias corresponde a 1,47 % do valor fixado a
título de duodécimo para 2023, no valor de RS 5.174.561,43 (cinco milhões, cento e setenta e
quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos).
Paço da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2023.
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