CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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INDICAÇÃO N° 003/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre autorizar o Município de Amontada, a firmar
contrato de empréstimo de imóvel rural, sob o regime de comodato pertencente a
Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Maracajá.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A saúde sempre foi uma grande preocupação nas comunidades rurais de nosso
Município, principalmente pela ausência de equipamentos de saúde para atender a população.
A comunidade do Maracajá sempre foi esquecida pelas administrações e está na hora de
iniciar um movimento pelo desenvolvimento daquele local. Tendo em vista a pretensa lei. sabese que a saúde é uma forma de extratar o desenvolvimento de uma comunidade, uma vez que o
atendimento médico atrai pessoas que necessitam de atenção especial na saúde, movendo assim
o sistema de atenção especial que a área merece.
Assim, como forma de contemplar a comunidade de Maracajá, a efetivação de um
equipamento para funcionamento de um posto de saúde nos parece bastante importante do
ponto de vista da valorização das pessoas que vivem naquela comunidade.
Em meio a essa situação. no município deverá buscar soluções que possam dar o mínimo
de condições de atendimento à saúde dos seus cidadãos, propondo parcerias que beneficiem de
maneira mútua tanto as comunidades como o próprio município através de convênios, contratos
e demais instrumentos legais capazes de tornar exequíveis as ações governamentais,
especificamente na área da saúde, tão necessária.
Dessa forma se mostra plausível a realização por meio desta Lei a concepção de um
imóvel que já está em situação de utilização para que nele possa funcionar um posto de saúde
para atender a comunidade especialmente a do Maracajá que há muito tempo acalenta esse
sonho que em breve poderá se tomar realidade.
Em meio ao anseio daquela comunidade, a autorização para firmar contrato com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE MARACAJÁ,
entidade associativa privada sem fins lucrativos, mostra-se bastante viável também do ponto de
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vistajuridico, tendo inclusive, essa autorização, prescrição prevista no art. 116, inciso XVIII da
Lei Orgânica Municipal:
M. 116- São competências do Município, exercido pela secretaria de
Saúde ou equivalente.
(...)
XVIll - A complementação das normas referentes às relações com o
setor privado e a celebração de contratos privados de abrangência
municipal; (destaque nosso)
Ademais, sendo de interesse comum de toda comunidade a presente lei tem como
fundamento constitucional a utilização do imóvel dando uma função social adequada, em que
serão beneficiadas centenas de pessoas.
Assim, requer aos nobres colegas Vereadores que aprovem esta propositura em nome
do mais singular direito. Aquela comunidade merece!
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de fevereiro de 2023.
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MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO
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LIDO EM PLENÁRIO
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Presidente
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 003/2023, DE 23 DE FEVEREffiO DE 2023.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
PROJETO DE LEI N° ,/2023
Autoriza o Município de Amontada, a firmar contrato de
empréstimo de imóvel rural, sob o regime de comodato
pertencente a Associação Comunitária dos Pequenos
Agricultores de Maracajá e dá outras providências.
Art. 10 Fica autorizado o Município de Amontada, através do Poder Executivo
Municipal, a firmar Contrato de Empréstimo, sob o regime de Comodato, conforme Anexo
Único desta lei, do imóvel pertencente a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores
de Maracajá, na Localidade de Maracajá, com a frnalidade específica de ali manter em pleno
funcionamento um posto de saúde para atendimento a toda comunidade, pela Secretaria de
Saúde.
Parágrafo único. O período de vigência do Contrato de Comodato será de 20 (vinte)
anos, a partir da data de sua assinatura e, havendo interesse das partes, poderá ser prorrogado.
Art. 2° Fica autorizado, também, por esta lei, o Poder Executivo Municipal a efetuar
gastos até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil), para despesas referentes a construções,
ampliações, modificações e adaptações, bem como para aquisição de mobiliário necessário ao
perfeito funcionamento do posto de saúde.
Parágrafo primeiro. Os bens móveis adquiridos na forma deste artigo para equipar o
posto de saúde, são bens públicos, devendo serem tombados e catalogados como pertencente
ao acervo patrimonial municipal.
Parágrafo segundo. As despesas serão custeadas com as verbas do Governo Municipal
de Amontada, através da Secretaria de Saúde do Município de Amontada.
Art. 3°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial para
a despesas decorrentes desta Lei, bem como realizar suplementações e reduções das dotações a
serem criadas.
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
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Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DO CONTRATO N° /2023
--
COMODATO ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES
DEMARACAJÁ
No dia do mês de de , nas dependências da Prefeitura do Município de
Amontada/CE, foi lavrado o presente CONTRATO DE COMODATO, tendo como
COMODANTE o Município de Amontada, entidade jurídica de direito público, com sede à
Rua Gal. Alípio A Santos, l353, Centro, Amontada-CE, inscrita no CNPJ sob TI.O
06.582.449/0001-91, e neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.
.........................................., brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na
......................, portador da Cédula de Identidade sob n." , e inscrito no CPF sob
n." , e como COMODATÁRIO a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DE MARACAJÁ, inscrita no CNPJ sob n"
.........................., representado pelo seu Presidente Sr , (qualificação), com
RG , CPF residente e domiciliado qual reger-se-á pelas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a cessão gratuita de uso, pelo COMODANTE ao
COMODATÁRIO, de um imóvel rural com área de , na localidade de Maracajá,
devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de de de 2023, para utilizar o
imóvel citado com a finalidade de funcionar um POSTO DE SAÚDE, proporcionando o bemestar e qualidade de vida da comunidade no âmbito do fornecimento e atendimento de serviços
de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DO COMODAT ÁRIo
São obrigações do COMODATÁRIa:
I - utilizar o imóvel, exclusivamente para os fins previstos na cláusula primeira;
II - zelar pelo imóvel cedido;
III - efetuar, por sua conta, as construções de instalações ou benfeitorias que julgar necessárias
para adequação ao uso pretendido, as quais não serão indenizáveis pelo comodante;
IV - devolver o imóvel, ao término do prazo de vigência deste contrato, não podendo alegar
direito de retenção por quaisquer benfeitorias não removíveis, que se integrarão ao imóvel sem
direito à indenização;
V - responsabilizar-se pelo pagamento de impostos, tarifas de água e energia elétrica, relativos
ao imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO
O presente contrato vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme previsão Legal da Lei
Municipal n" de de , obrigando-se o COMODATÁRIO, dO término do
prazo aqui expresso, a devolver o imóvel nas condições elencadas neste contrato.
· .
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CLÁUSULA QUARTA: FORO
Para eventual litígio que envolva a relação jurídica emergente deste contrato, fica e1eito o Foro
da Comarca de Amontada-CE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste instrumento, as
partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma,juntamente com as testemunhas abaixo
firmadas.
Amontada-CE ./ ./ ..
MUNICÍPIO DE AMONTADA
COMODANTE