materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CiMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO N° 004/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do ali. 113 ao art. J 15 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre "Autoriza o Poder Executivo a fornecer
combustível às entidades ou associações com sede no Município de Amontada, para o
exercício de 2023, para uti1ização em máquinas e tratores agrícolas".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente indicação é uma importante decisão que deverá tomar o Executivo Municipal
no sentido de fortalecimento das entidades e associações que detêm máquinas e tratores que
estão sendo subutilizados ou sem condições nenhuma de utilização, em virtude da dificuldade
com aquisição de combustíveis para que os mesmos possam se deslocar e desenvolver trabalhos
na área agrícola, nas diversas comunidades onde os agricultores necessitam de apoio.
Como forma de minimizar as dificuldades em atender as demandas dos associados, a
administração pública deve promover políticas necessárias para implementar e viabilizar aos
agricultores associados uma condição mínima para cuidar de suas terras e assim, poderem
plantar no momento oportuno.
Para o município também, diminuem as dificuldades, pois dispõe de poucas máquinas
e tratores, sendo insuficiente para atender a demanda de todos que procuram. Uma situação
dificil que vai ser facilitada com essa indicação.
Assim, a administração produz com eficiência mecanismos que facilitaram o acesso dos
nossos agricultores a equipamentos para ajudar no melhor desempenho de suas atividades
agrícolas.
Em, 021t / ~/ ~ ,.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de fevereiro de 2023.
CÂMARA ~IiUN\CIPAL
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MARIA SlRNARA SALDANHA FREITAS CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORA DEAMONTADA
LIDO EM PLENÁRIO
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAMA.A NUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO A INDICAÇÃO N° 004/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHAFREITAS
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível às
entidades ou associações com sede no município de
Amontada, para o exercício de 2023, para utilização em
máquinas e tratores agrícolas e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, no exercício de 2023, combustível
exclusivamente para as associações que comprovem a posse ou propriedade de máquinas e
tratores agrícolas e que sejam declaradas de utilidade pública mediante lei.
Art. 2° Antes do fornecimento de combustível, as entidades/associações constantes na
presente Lei deverão apresentar Plano de Trabalho detalhado com os objetivos definidos, ao
.setor de convênios para aprovação.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal