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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAM ARA MUNICIPAL D~
AMONTADA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2023.
Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada
do exercício financeiro 2013, de responsabilidade do Sr.
Paulo César dos Santos.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no artigo 48, ln do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, combinado com o art. 91, § 1°, I da
Lei Orgânica do Município, analisou as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará n° 0153/2019 e assim encaminha o presente Projeto de
Decreto Legislativo,
Art. 10 - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do
exercício financeiro 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Paulo César dos Santos,
portanto, não acolhendo o Parecer Prévio n° 0153/2019, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, em sede do Processo n° 1260612018-4.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no
caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 22 de fevereiro de 2023.
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, Raim#,dJS'igefr'edo/tantóS Rodrigues
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Servldor ~h---
Matrícula: f ~
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
(x.) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( )Arquivado.
Em. ~'-\ :é~'~''/'':-;;!/ati"003/2023
Presidente
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