materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ ND06.582.555/0001-75/ CGF ND06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
C1MARA MUNICIPAL D~
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 011/2023, de 23 de fevereiro de 2023.
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Amontada para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 O Subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado
nos seguintes valores;
1- R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de IOde janeiro de 2025;
fi- R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais), a partir de IOde fevereiro de
2025.
Art. 20 É assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo
índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos
municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
I - O total do subsídio de que trata a presente lei não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município, conforme art. 29, VII, da Constituição Federal.
II - O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art.
29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com
a população do Município.
m- O subsídio individual do vereador submete-se ao limite estipulado no art. 37, XI da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Caso necessário, o Presidente da Câmara poderá editar Decreto
'tJLeg~tivo, reduzindo o valor do subsídio dos Vereadores, objetivando adequar o total da
~~a com pessoal ao que determina os preceitos constitucionais, em especial o art. 29-A e §
\.r>:::o
O
....h~la. o mesmo artigo.
O -:lIII iS
A. Z c:
\1 ;; Z
o ss
r- >-
~ O r- Projeto de Lei 011/2023 - Legislativo
.
'
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL Df
AMONTADA
Art. 3° Fica assegurado aos Vereadores do Município de Amontada os direitos
constitucionais de um terço de férias e décimo terceiro, previstos no art. 7°, Vlll e XVII e art.
39, §3° da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio.
§ 1° Os Vereadores farão jus ao recebimento de décimo terceiro e férias proporcionais,
em caso de finalização de seus mandatos antes de completado o período de doze meses
conforme o ano civil.
§ 2° O período de fruição das férias deve ocorrer no período de recesso parlamentar.
§ 3° A vereadora gestante poderá licenciar-se por até 180 (cento e oitenta dias) sem
prejuízo da sua remuneração, que será devida conforme a legislação vigente.
Art. 4° A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias determinará o
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão.
Art. 5° No caso de vaga, licença ou investidura do Vereador no cargo de Secretário
Municipal ou equivalente, o suplente será convocado pelo Presidente no prazo máximo de 05
(cinco) dias.
Parágrafo único. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
Art. 6° As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas, conforme art. 57, §
7° da Constituição Federal.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
Vereador
:Lo-se'
r.p.AÁ.L{~ ~ SOU-S~ UJosé Ferreira de Sousa
Vereador
Projeto de Lei OJ J/2023 - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311J Centro / CEP: 62.540·000· Amcntada- CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMAR,. MUNICIPAL Dr
AMONTADA
c))o.~Q J I~ ~.L.t￾Marcos Caio Mag{.)bi odrigues
Vereador
~~~~cs-f~
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
~OB~ga~~
Vereador
;I);.1ot~'yl'7tl-1~
Valdenir Marques Chaves
Vereador
CÂMARA MUNICIPAlw￾DE AMONTADA
(X) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, ~~ I <::I~ I õ-.::::.d.~
preslnte J. '" ',"'
Projeto de Lei 011/2023 - Legislativo
, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGFN° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ClNARA NUNICIPAL Df
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Amontada submete à apreciação do Plenário o presente Projeto
de Lei, que visa fixar os subsídios dos Vereadores do Município de Amontada, conforme dispõe
as normas constitucionais e legais pertinentes.
Com efeito, a partir do advento da Emenda Constitucional n° 19/98, os subsídios dos
Vereadores passaram a ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única,
submetida, por conseguinte, à sanção do Chefe do Poder Executivo.
Com esteio na Carta Magna, na Constituição do Estado do Ceará, reiterada as
disposições pertinentes estabelecidas na Lei Maior e, no mesmo sentido, na Lei Orgânica do
Município de Amontada, os atuais subsídios dos Vereadores foram fixados em 2016 para
vigorarem na legislatura 2017/2020 e, não obstante as correções verificadas nos índices
inflacionários desses anos, bem como as mudanças ocorridas nos valores dos subsídios dos
Deputados Federais e Estadual do Ceará no decorrer desse período (201712023) , nenhuma
alteração foi realizada nos valores dessas remunerações para a legislatura 202112024,tomando￾se oportuna a correção agora proposta.
Dessa forma e considerando-se que, quando da instalação da legislatura 202512028 já
estarão decorridos 8 (oito) anos sem nenhum acréscimo nessa remuneração, é dever deste
legislativo realizar uma correção nos seus valores observando as condições para os
parlamentares desempenharem suas atividades no atendimento aos anseios da população
amontadense.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em referência atende às
determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão e o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
edro Jacinto de Oliveira, aos 23 de fevereiro de 2023.
!LJ-S9( Ç..Q;1Á.,(./vUX ~ 'SOL..LS C!
V José Ferreira de Sousa
Vereador
A?Jt6i:s~e~~~&! ~/ ~
Vereador
~~Si~·
Vereador
Projeto de Lei 011/2023 - Legislativo
". .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CA.MAItA MUNICIPAL Dr
AMONTADA
nl (1~QM~V~
kia~~s Caio Maga ã~ r~dfiiues
Verea or
v\\~ Ç:. .i.:». S;. ~~
Maria SimãrãSãfdãiiba Freitas
Vereadora
9~ Be~elg~ lf ~At.f..t.:M.~gues Vereador Vereador
.JaJj.~"m~ ~
Valdenir Marques Chaves
Vereador
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
(')() Aprovado.
( ) Oe§!lIprovado.
( ) Arquívado.
Em, ~~ I~""".:-:. I ~d..~
.:: ._ :.IJi:
Presl . e
Projeto de Lei 011/2023 - Legislativo