· .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
C1MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 013/2023
Cria o programa "Maria nas Escolas", estabelecendo
critérios para divulgação da Lei n? 11.340, de 7 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede
municipal de educação.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica criado o programa "Maria nas escolas", estabelecendo critérios para
divulgação da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar
da rede municipal de educação.
Art. 2° O programa "Maria nas Escolas" será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, que estabelecerá planejamento específico para divulgar a Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, estabelecer público-alvo,
estratégia de divulgação, material didático a ser trabalhado e calendário de eventos.
Art. 3° Além da divulgação da referida lei no âmbito escolar junto aos alunos, a
Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a inclusão da temática nos percursos
formativos do corpo docente e núcleo gestor das escolas da rede municipal de educação.
Art. 4° Para criação do programa, a Secretaria Municipal de Educação deverá instituir
grupo de trabalho intersetorial.
Art. 5° O monitoramento e avaliação das atividades do Programa será realizado por uma
Comissão Intersetorial, constituída de no mínimo três representantes das políticas públicas que
atuam em órgãos de prevenção e combate à violência contra a mulher no município de
Amontada, nomeados pelo gestor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° A regulamentação desta lei deverá ser feita mediante Decreto pelo Poder
Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebidoe~r!XJ&_;j
Servidor' ,
Matrícula: ==~)
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, IOde março de 2023
Art. 7° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
.:.\ . c::. . r r ' _
'-''-''\C\'V-..C\ ~,~ 0 \~
MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA
Projeto de Lei 013/2023 - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N°06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n° 013/2023
Autoria: Maria Simara Saldanha Freitas
Nobres pares,
o ano de 2023 teve início de forma dolorosa e devastadora para as mulheres cearenses,
segundo registros divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado
do Ceará, o mês de janeiro do corrente ano teve o maior Índice de feminicídio dos últimos seis
anos. Dados apresentados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, denunciam que ao
todo, 14 mulheres já foram mortas no Ceará em 2023. Outras notícias dão conta de cárcere
privado, tentativa de feminicídio e violência física e sexual contra adolescentes.
Vale ressaltar, que este tipo de violência contra a mulher, que se configura em seu
estágio mais devastador, na maioria das vezes é antecedido de diversas outras formas de
violência que são tipificadas na LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da
Penha. Entretanto, são formas de violência silenciadas que precisam de maior divulgação e
estratégias eficientes de combate para proteger as mulheres de atos violentos, sejam eles
psicológicos, físicos, morais ou patrimoniais.
Considerando o que preconiza a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as redes de
ensino devem adaptar seus currículos para atender as necessidades e interesses da comunidade
escolar, de modo a contribuir com a superação das desigualdades sociais presentes desde a
formação sócio-histórica do país.
Considerando o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais em vigor no país, o
projeto educacional brasileiro deve ser direcionado à construção de uma sociedade livre, justa
e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Neste sentido, a educação assume o compromisso de estimular mecanismos de estimular
a defesa da paz; a autodeterminação dos povos; a prevalência dos direitos humanos; o repúdio
ao preconceito, à violência e ao terrorismo; e o equilíbrio do meio ambiente, bem de uso comum
Projeto de Lei 013/2023 - Legislativo
.. .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000- Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGFN° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177I Fax:(88) 3636-1414
Homepage: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAM ARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e às futuras gerações.
Ainda conforme este documento, o contexto social atual marcado por formas de
exclusão cada vez mais sutis e humilhantes, a escola precisa ampliar parte de suas funções,
solicitando de seus agentes a função de mantenedores da paz nas relações sociais, diante das
formas cada vez mais amplas e destrutivas de violência.
As Diretrizes em questão apontam em diversos momentos do texto publicado, a
necessidade de redimensionamento do papel da escola na formação cidadã e no compromisso
com a transformação social. Logo, o projeto apresentado, está em consonância com as
normativas educacionais nacionais e atende uma urgência social, pois acreditamos que a melhor
forma de garantir à aplicação da Lei é educar desde de cedo, formando cidadãos (às) conscientes
da necessidade de manter a integridade física, psicológica e moral das mulheres.
Logo, o conhecimento do conteúdo desta base legal, deve ser amplamente divulgado
nas escolas, envolvendo toda a comunidade escolar, adequando metodologia e linguagem a
idade do alunato.
Assim, nosso projeto demostra não apenas compromisso com a luta histórica das
mulheres, mas com a transformação social, o estimulo à cidadania e a ampliação da democracia,
pois esta não será plenamente consolidada sem a participação efetiva das mulheres, bem com,
atende as requisições atuais da Política Nacional de Educação e visa, sobretudo, o estímulo a
cultura de paz, tão cara a sociedade atuaI.
Desta forma, peço o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, IOde março de 2023
CÂMARA MUNICIPA~,
DE AMONTADA
N)Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, \....::,.I-':::'~ I
__,.---
presiln~e
. se k
Projeto de Lei 013/2023 - Legislativo