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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N°06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNlClPAL O!
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2023
Institui a homenagem "Criança Participativa", na forma que
indica.
o VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. }O Institui a homenagem "Criança Participativa", na Câmara Municipal de
Amontada.
Art. 2° A Mesa Diretora poderá conceder esta homenagem a uma criança com idade
entre 04 e 12 anos que esteja presente em uma sessão ordinária.
Parágrafo único. A homenagem será concedida mediante Requerimento Verbal do
Vereador, que deverá ser feito até o encerramento do grande expediente.
Art. 3° Para que a homenagem seja concedida é requisito que a criança esteja presente
durante todo o transcorrer da sessão ordinária.
Parágrafo único. A homenagem será entregue à criança logo após a aprovação do
Requerimento Verbal.
Art. 4° Poderá ser homenageada apenas uma criança por sessão ordinária.
Parágrafo único. Cada criança só poderá receber este título uma vez por Legislatura.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, }O de março de 2023.
RAUL CACAU DE MENESES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
cAMARA MUNICIPALDE
AMONTADA
Recebido em:~ft/&
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Servidor:
Matrícula: t{
[ J Aprovado.
[ J Desap.ov<l"o.
I )c J Arquivlldo.
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Presidente
Projeto de Resolução 007/2023
C.lMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
Prezados,
o presente Projeto de Resolução busca homenagear de forma singela toda criança que
estiver presente em uma sessão ordinária da Câmara Municipal, do início até o fim da sessão.
A presente proposição busca incentivar a participação popular desde a mais tenra idade,
aproximando a Câmara Municipal da população amontadense, bem como fomentar a
consciência cidadã desde cedo.
O art. 1° atribui a homenagem apenas às crianças e está condizente com o conceito
estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Solicito o apoio dos colegas pares na aprovação da presente proposição que marcará a
vida daquela criança que se dispôs a acompanhar de perto o nosso trabalho na Câmara de
Vereadores.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, IOdemarço de 2023.
RAUL CACAU DE MENESES
VEREADOR
Projeto de Resolução 00712023
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