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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODEREXECUTIVOMUNICIPAL N° 9, de 2 de março de 2023.
PROJETODELEI
PL N° 8, de 2 de março de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei PROMOVE A REVISÃO
GERAL CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,com esteio na justificativa abaixo.
A revisão geral dos servidores públicos, é um direito constitucional vigente no
ordenamento jurídico pátrio, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo da revisão é atualizar a remuneração dos servidores, de modo que ao longo do
vínculo de prestação de serviço público o valor de contraprestação desses serviços não se
deprecie, garantindo que o servidor mantenha sempre o mesmo poder de compra, independente
do decurso de tempo e as mudanças nominais da moeda.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 2 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPA~_
DEAMONTADA FLAVIOCESAR Assinadode forma digital por
FLAVIOCESARBRUNOTEIXEIRA
BRUNOTEIXEIRA FILHO:0313SS03364
FILHO:03135503364 ~;~~:2023.03.0216:30:44
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
()() Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em, Q 3 I 0'5 IJa~5.,
Pr.esi.te i. 15 ( k
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ahpio dos Santos, n" 1353. Centro
CNPJ' 06582.449/0001·911 CGF:06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada.ngmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVON° 8, de 2 de março de 2023.
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DA
REMUNERAÇÃODETODOSOSSERVIDORESPÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DOCEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral das
remunerações dos servidores públicos municipais, entre eles, ativos, inativos, pensionistas, da
administração direta e indireta do Município de Amontada, no percentual de 5%(cinco por cento).
Art. 2°. O salário base dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta,
incluindo os ativos, inativos, e pensionistas, fica reajustado em índice único e geral, no percentual
de 5% (cinco por cento).
§ 1°. O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais que percebam salário base
com valor igual ao salário mínimo vigente, nos termos do caput do art. 2° da Lei Municipal nO
1.454, de 30 de janeiro de 2023.
§ 20• O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais do magistério da rede
pública municipal de ensino, aos agentes de endemias, e aos agentes comunitários de saúde.
§ 3°. O percentual disposto no caput não se aplica ao subsídio e representação dos cargos
comissionados, disciplinado pela Lei Municipal na 1.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas
alterações.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal editará decretos prevendo as novas tabelas remuneratórias
decorrentes das disposições desta Lei, observando a data de implantação e a aplicação do índice
de revisão geral a que se refere esta Lei.
Art. 4°. O reajuste de que dispõe esta Lei será concedido a partir de 1° de março de 2023, com
efeitos financeiros retroativos, a partir de 1° de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Para o pagamento retroativo que estabelece o caput deste artigo, o Poder
Executivo efetuará o repasse das diferenças salariais dos nos meses de março e abril de 2023.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento do percentual
de que trata esta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 2 de março de 2023.
FLAVIO CESAR Assinado de forma digital por
FLAVIO CESARBRUNO TEIXEIRA
BRUNO TEIXEIRA FILHO:03135503364
FILHO:03135503364 ~~~:,2023 : .03.0216:29:45
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06582.449/0001·91 I CGF: 06.920.220-6
CEPo62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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