I
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro J CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGFN° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 016/2023, de 02 de março de 2023.
Dispõe sobre a revisao geral anual e o reajuste dos
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Amontada,
alterando o anexo I da Lei Municipal n° 933, de 14 de
fevereiro de 2012.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Aplica a revisão geral anual no percentual de 5% (cinco por cento) aos valores
dos vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo
de Ainontada, constante no anexo J da Lei Municipal n° 933, de 14 de fevereiro de 2012.
Art. 2° Aplica o reajuste anual no percentual de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por
cento) aos valores dos vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoa
do Poder Legislativo de Amontada, constante no anexo I da Lei Municipal n" 933, de 14 de
fevereiro de 2012.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
fmanceiros a I" de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCO'LO
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de março de 2023.
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Antônio io Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
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,/1!l6 10 Secretário 2° Secretário
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÁMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
ANEXO I - CARGOS DE PROVIEMENTO EFETIVO
CARGO/FUNÇÁO Quantidade Vencimento
Hora
Semanal
Agente Administrativo 09 R$ 1.447,42 40 hls
Auxiliar de Serviços Administrativos 09 R$ 1.447,42 40 hls
Auxiliar Legislativo 06 R$ 2.763,80 40hls
Técnico Legislativo 06 R$ 4.091,86 40 bis
Vigia 09 R$ 1.447,42 40hls
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de março de 2023.
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Presidente
-.M,s·s-ÇMaria Sirnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPA1;r.
DEAMONTADA' , -
(X)Aprovado
( ) Oesaprov~do.
( )Arquivado.
Em, "J~ I'\::)~ FQ.d..b
preJe~te . ., -....
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Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL Dr
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n" 016/2023
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, silvo-me do presente para apresentar a Vossa
Excelência o presente Projeto de Lei que ''DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E
O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIP AL DE
AMONTADA, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 933, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2012".
A presente matéria tem como propósito fundamental aplicar a revisão geral nas
remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada, no mesmo índice
utilizado pelo Poder Executivo, ou seja, 5% (cinco por cento).
Propõe-se também o reajuste de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) no anexo
Ida Lei Municipal n° 933, de 14 de fevereiro de 2012.
A revisão geral e o reajuste somados atingem o percentual atribuído ao valor do salário
mínimo atual, ou seja, 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), retroativo a 1° de janeiro
de 2023.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de Lei, cujo interesse público
é inquestionável.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de março de 2023.
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Presidente
Antônio
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~, S>-':S-'ÇMaria Sírnara Saldanha Freitas
23Vice-Presidente
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1° Secretário 2° Secretário