CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
. CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023, de 02 de março de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a
Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de
Amontada para conceder a Revisão Geral e o Reajuste aos
Servidores Comissionados da Câmara.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Aplica a revisão geral anual no percentual de 5% ( cinco por cento) nos valores
constantes no Anexo II - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas remunerações,
da Lei Municipal nº 1211/2019.
Art. 2° Aplica o reajuste anual no percentual de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por
cento) nos valores constantes no Anexo II - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunerações, da Lei Municipal nº 1211/2019.
Art. 3º O art. 3° da Lei Municipal nº 1211/2019, passará a vigorar com a seguinte
redação:
CÂMARA MI H\HCIPA~-
DE AMONTAOA
()<) Aprovado
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Em.~~ /~~
Pres,~nte '· · · . '
Art. 3° A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Amontada tem a seguinte composição:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 Presidente
1.2 Mesa Diretora
1.3 Comissões Técnicas
1.4 Plenário
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA,
ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
2.1 Diretoria Geral
2.1.1 Departamento Contábil e de Recursos Humanos
2.1.2 Revogado
2.1.3 Departamento Legislativo, de Transparência e de
Comunicação
2.1.4 Departamento de Licitações e Contratos
2.1.5 Departamento de Serviços Auxiliares
3. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
3.1 Departamento Jurídico
3 .2 Controladoria
3.3 Ouvidoria
3 .4 Procon Câmara
3.5 Procuradoria Especial da Mulher
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DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Art. 4° Os incisos II e IV do§ 1º do ait. 5º da Lei Municipal nº 1211/2019 passarão a
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5°
§ 1º
( ... )
II-01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência
( ... )
IV - 13 (treze) Assessores Parlamentares
Art. 5° O inciso Ill do § 1 º do art. 9º da Lei Municipal nº 1211/2019 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9°
§ lº
( ... )
III- 02 (dois) Assessor de Suporte Legislativo.
Art. 6º Insere os incisos III e IV no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº
1211/2019, com a seguinte redação:
Art. 12 ...
Parágrafo único ....
III-01 (um) Diretor de Atendimento ao Público I
IV - 01 (um) Diretor de Atendimento ao Público II
Art. 7º Insere a Seção III Do Procon Câmara e a Seção IV Da Procuradoria Especial da
Mulher, com a seguinte redação:
Seção m
Do Procon Câmara
Art. 14-A. As competências e atribuições do Procon
Câmara são as constantes na Resolução nº 010/2021, de 16
de setembro de 2021.
Seção IV
Da Procuradoria Especial da Mulher
Art. 14-B As competências e atribuições da Procuradoria
Especial da Câmara Municipal de Amontada são as
constantes na Resolução nº 002/2021, de 08 de março de
2021.
Art. 8° Fica alterado o Anexo I - Organograma.
Art. 9º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunerações.
Art. 10. Altera as atribuições e nomenclaturas dos cargos a que se propõe, constantes no
Anexo III- Descrição das atribuições e requisitos dos cargos comissionados:
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CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
-DAS 1.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da
autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes
atribuições:
I. F omecer os subsídios necessários às decisões do
Presidente da Câmara;
II. Revogado;
III. Revogado;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho
exclusivamente político, como atendimento ao público,
encaminhamento de pedidos, representação em solenidades
quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento
dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins
V. Outras atividades correlatas;
VI. Promover o entrosamento dos Gabinetes dos
Vereadores e demais órgãos da administração para fins de
execução de planos e programas de trabalho
VII. Assessorar o Presidente para contatos com os
demais poderes e autoridades municipais, estaduais e
federais;
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio
Completo.
CARGO: DIRETOR DE ATENDIMENTO I E II-DAS
2.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da
autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes
atribuições:
I. Organizar e Gerenciar o Procon Câmara, o Balcão
do Cidadão, a Procuradoria da Mulher e a Ouvidoria da
Câmara;
II. Elaborar cronograma de atividades períodicos de
cada órgão, com vistas a obtenção de dados estatísicos
essenciais para a tomada de decisões;
III. Apresentar relatórios nos meses de junho e
dezembro, objetivando cientificar os vereadores e a
população em geral.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio
Completo.
CARGO: ASSESSOR DO PROCON - DAS 3.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da
autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes
atribuições:
I. Orientar os (as) cidadãos (às) interessados(as) e
realizar os encaminhamentos necessários para viabilizar
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composições amigáveis através de reclamações perante ao
Assessor Jurídico da Câmara;
II. Auxiliar o Assessor Jurídico confecção de
documentos e expedientes necessários ao funcionamento do
setor;
III. Realizar serviços externos de correspondências
oficiais, como entrega de notificações e visitas aos
estabelecimentos;
IV. Exercer outras atribuições correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino
Médio Completo.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1 º de janeiro de 2023.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de março de 2023.
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~tônio ó io Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
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1 º Secretário 2º Secretário
(
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JUSTIFICATIVA
Ref, Projeto de Lei nº 017/2023
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe
sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada para conceder a
Revisão Geral e o Reajuste aos Servidores Comissionados da Câmara.".
A presente matéria tem como propósito fundamental aplicar a revisão geral nas
remunerações dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Amontada, no mesmo
índice utilizado pelo Poder Executivo, ou seja, 5% (cinco por cento).
Propõe-se também o reajuste de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) no anexo
Ida Lei Municipal nº 1211/2019, de 30 de agosto de 2019.
A revisão geral e o reajuste somados atingem o percentual atribuído ao valor do salário
mínimo atual, ou seja, 7, 4 3 % ( sete vírgula quarenta e três por cento), retroativo a 1 º de janeiro
de 2023.
Diante da realidade atual da Câmara Municipal de Amontada, que consiste com o início
do funcionamento de departamentos de atendimento ao público, tais como: Procon,
Procuradoria Especial da Mulher, Balcão do Cidadão e incremento da Ouvidoria, dentre outros,
faz-se necessário a modificação da estrutura administrativa da Câmara com o propósito de
adequá-la a realidade que hoje se mostra.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de Lei, cujo interesse público
é inquestionável.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de março de 2023.
y~ Be~ga~ Ir'°
( ( \ Presidente
.__ ------.= u Jv\_ _ ç,~ Ç--
0 asconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
2ª Vice-Presidente
~,,:::,- h)~ ~;;( á0-:/~'-4- .(. /j ,/, (Â,-L.,'_;f,-.- /7 Ántônio Sobrinho da Silva ~ R~1ao si{er/edo Sailtós Rodr~es
1 ° Secretário 2° Secretário
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ANEXO u - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS
REMUNERAÇOES
CARGO/FUNÇÃO SIMB. QUANT
VENCI- REPRESEN- TOTAL TOTALPOR
MENTO TAÇÃO UNITÁRIO CARGO
Assessor Jurídico DAS-1 1 R$ 1.500,00 R$ 2.642,50 R$ 4.142,50 R$ 4.142,50
Diretor Geral DAS-1 1 R$ 1.554,62 R$ 3.045,75 R$ 4.600,37 R$ 4.600,37
Chefe de Gabinete da DAS-1 1 R$ 1.000,00 R$ 2.022,81 R$ 3.022,81 R$ 3.022,81
Presidência
Assessor Juridico DAS-2 1 R$ 1.000,00 R$ 2.550,99 R$ 3.550,99 R$ 3.550,99
Adjunto
Diretor do
Departamento Contábil DAS-2 1 R$ 810,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
e de Recursos Humanos
Diretor do
Departamento de DAS-2 1 R$ 810,15 R$1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Transparência e
Comunicação
Diretor do
Departamento de DAS-2 ] R$ 810,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Licitações e Contratos
Diretor do
Departamento de DAS-2 1 R$ 810,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Serviços Auxiliares
Diretor de atendimento DAS-2 ] R$ 810,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
ao Público I
Diretor de atendimento DAS-2 l R$ 810,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397.35 R$ 2.397,35
ao público II
Assessor Parlamentar DAS-3 13 R$ 450,00 R$ 970,00 R$ 1.420,00 R$ 18.459,94
Chefe de Serviços DAS-3 l R$ 1.050,05 R$ 1.860,20 R$ 1.860,20
Legislativos R$ 810,15
Assessor do Procon DAS-3 l R$ 810,15 R$ 1.050,05 R$ 1.860,20 R$ 1.860,20
Assessor de Suporte DAS-3 6 R$ 490,47 RS 960,91 R$ 1.451,38 R$ 8.708,28
Legislativo
" '
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de março de 2023.
l A I lN,() (j)
Paulo B~lga;o"'r f 1
Presidente
Antô io r óbio Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vi, -Pr~id~nt7 / (, ~~ Vic;;P~idente
111 'Jfr6 ~,t4;1k ~Ir , ( L-r l~Lv
~no Sobrinho da Silva V aimu ~stefre)o Sa~odrigues
I º Secretário 2º Secretárif"~ ~~·