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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 10, de 9 de março de 2023.
PROJETO DELEI
PL N° 9, de 9 de março de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de lei AUTORIZA O CHEFEDO
EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERViÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM
LOCALIDADESRURAISOU PEQUENOPORTEDO MUNICfplO DEAMONTADA, PARA O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA CURU E LITORAL E SUAS
ASSOCIAÇÕESFILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
Trata-se escorço legislativo, com fito de promover as ações necessárias, bem como a
prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em localidades rurais
ou de pequeno porte deste Município.
A medida tem por finalidade possibilitar que em localidades rurais ou de pequeno porte,
nas quais a prestação dos serviços de saneamento básico por empresa concessionária não se
mostre viável, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista operacional, a própria
comunidade possa realizá-los, operando os respectivos sistemas já instalados e os que vierem
a ser construídos, através de sua associação multicomunitária SISAR BCl, em conjunto com
suas associações filiadas, mediante celebração de Acordo de Cooperação com o Município de
Amontada/CE.
Por consequência, viabiliza-se o alcance à universalização do acesso aos serviços de
saneamento básico por parte das populações de baixa renda, possibilitando sua efetiva
prestação, como instrumento de promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida das
pessoas nas comunidades, e ainda, a adoção de metodologias de operação e gestão dos
sistemas de saneamento básico adequado à realidade rural do Município, capazes de garantir a
qualidade e a modicidade tarifária pelos serviços prestados.
A presente proposta respalda-se no arcabouço legal vigente, em nível Constitucional,
Federal e Estadual, atendendo aos dispositivos atinentes à matéria, a saber: art. 30, inciso I, da
Constituição Federal de 1988; art. 5° da lei Federal n° 11.445/07 que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico; arts 2°, § 1°, incisos I e II,e 23, inciso II, todos do Decreto
n° 7.217 de 21 de junho de 2010; art. 4°, § 9°, incisos I, II e III, do Decreto n° 10.588 de 24 de
dezembro de 2020, que regulamentam a respectiva Lei; lei Federal n° 13.019/2014 que
Av. Genefal Allpio dos Santos. nO1353.Centro
CNPJ: 06582.449/0001-911 CGF' 06.920.220-6
CEP.62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontada
PREFEITURA
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil; Lei Complementar Estadual nO162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política
Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial
em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto
Estadual nO32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência,com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 9 de março de 2023.
FLAVIO CESAR Assinadode forma digital por
FLAVIO CESAR BRUNO
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILHO:03135503364
FILHO:03135503364 ~~~~,:2023.03.0910:01:25
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~~
OE AMONTADA
(xl Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 9, de 9 de março de 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DELEGAR AS AÇÕES E SERViÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE
DO MUNiCíPIO DE AMONTADA, PARA O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES
FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e serviços de saneamento
básico, através do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário em localidades
rurais ou de pequeno porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a ser celebrado
especificamente com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu
e Litoral e suas associações filiadas, nos termos da lei nO 11.445/07, regulamentada pelo
Decreto nO7.217/2010, em seus arts. 2°, § 1°, incisos I e II, e 23, inciso II, e pelo Decreto n°
10.588/2020 em seu art. 4°, em seus § 9°, I, II e III e §10, e no que dispõe a lei Federal nO
13.019/14, bem como na lei Complementar Estadual nO 162/2016 que instituiu a Política
Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará,em especial
em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto
Estadual nO32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta.
§1°. Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso II,da lei Federal nO13.019/2014, o procedimento
de chamamento público prévio à celebração do Acordo de Cooperação de que trata o caput deste
artigo poderá ser inexigível, mediante expedição do correspondente ato administrativo.
§ 2°. Inclui-se ao disposto no caput a delegação quanto às ações de saneamento básico
destinadas a garantir a continuidade da gestão, operação, manutenção e gestão dos sistemas
de água e esgotamento sanitário nas localidades rurais já executadas através de organização da
sociedade civil.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, consideram-se localidades rurais ou de pequeno porte as
comunidades situadas na zona rural ou urbana do Murucíplo, preponderantemente ocupada por
população de baixa renda, onde o modelo de concessão para prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista
econômico, seja do ponto de vista operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento
dos usuários.
Parágrafo único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente Lei serão
regulamentadas em Decreto do Poder Executivo,
Art. 3°. A partir da delegação municipal de que trata esta lei, a associação multicomunitária
SISAR BCl e suas associações comunitárias ficarão responsáveis pela gestão do acervo
patrimonial disponibilizados para os serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens
e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
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§ 1°. A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do Acordo de
Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas referido instrumento.
§2°. Para a realização dos serviços delegados por esta lei, o SISARBCl está autorizado a cobrar
tarifa de água, cujo valor será definido pelas associações filiadas em assembleia geral do SISAR
BCL.
Art. 4°. Em caso de revogação da delegação, objeto desta lei, todos os bens vinculados aos
serviços de saneamento rural postos à disposição do SISAR BCl e suas associações filiadas
deverão ser revertidos ao Município, nas condições que serão dispostas em Decreto que
regulamentará esta lei e no Acordo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
§1°.Caso o chefe do executivo municipal proceda à revogação antecipada da delegação de que
trata esta lei, deverá ressarcir ao SISAR BCl eventuais investimentos realizados tanto nos
bens/ativos postos a sua disposição e de suas associações filiadas como em outros que
venham a ser implantados para a boa realização dos serviços de saneamento, salvo quando os
mesmos já tenham sofrido a correspondente depreciação inerente à natureza de ativo que foi
objeto do investimento aportado.
§ 2°. São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água,
hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do
sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
Art. 5°. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora,
preferencialmente à ARCE,a regulação e fiscalização das ações e serviços de que trata esta lei,
que serão realizados mediante técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
§ 1°. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora
fará jus a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e
adequados à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento
de delegação da regulação, celebrado entre o Município e a Agência Reguladora com a
participação dos respectivos usuários de serviços de saneamento rural nas localidades rurais de
pequeno porte no município;
§2°. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação;
§ 3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o
respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do
programa de trabalho regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de
consulta pública;
Art. 6°.Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de saneamento rural
de que trata a presente lei, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações,
obter doações ou permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 7°.O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, cumprindo fielmente as
disposições contidas no arcabouço jurídico-legal que a fundamenta, e nesta lei Municipal
autorizativa.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
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dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento do percentual
de que trata esta Lei.
Art. 9°. Fica revogada a Lei Municipal nO1.359, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 9 de março de 2023.
FLAVIO CESAR Assinado de forma digitai por
FLAVIOCESARBRUNOTEIXEIRA
BRUNO TEIXEIRA FILHO:03135503364
FILHO:03135503364 ~~~.:2:023.03.0910:01:46
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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