materia nº 105/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMAR'" ",uNrCIPAL De
AMONTADA
INDICAÇÃO N° 105/2023
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o fornecimento gratuito do fardamento escolar aos
estudantes das escolas do Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
O fardamento faz parte do material escolar e se faz necessário que todos os estudantes
se sintam inclusos e confortáveis na sala de aula.
Essa ação dá um conforto financeiro aos pais, haja vista a dificuldade econômica nesse
período de crise.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
CÂMARA MUNlCIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CAMAAA MU.. ICIPAL De
AMONTADA
ANEXO A INDICAÇÃO N° 105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU
DE MENESES
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispõe sobre o fornecimento gratuito do fardamento
escolar aos estudantes das escolas do Município de
Amontada.
o PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 10 Deverá o Município de Amontada fornecer gratuitamente o fardamento escolar
aos estudantes de sua rede de ensino, na quantidade de duas unidades ao ano.
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeit
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